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terça-feira, 25 de abril de 2017

As concessões de Bolsas de Estudo em Búzios são irregulares, diz TCE-RJ

No último BO (nº 815, de 20/04/2017) o prefeito de Búzios publicou a Portaria nº 246, de 19 de abril de 2017, atendendo à Comunicação do TCE-RJ, que determina a instauração de Tomada de Contas Especial para identificar o responsável por possível dano ao erário relacionado à concessão de Bolsas de Estudo no período de 2010 a 2013. Documentos contábeis-financeiros referentes a concessão de Bolsas de Estudo no período 2010-2012 teriam sumido.  

O processo TCE-RJ No 236.779-8/14 trata do Relatório de Auditoria Governamental – Inspeção - Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino e do repasse das verbas correlatas.
Destaca o Corpo Instrutivo que a Auditoria foi motivada pela apresentação do Relatório Final elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instituída pela Resolução nº 522/2012, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinada a apurar denúncias, envolvendo entidades privadas de ensino superior.

Naquele Relatório foi proposto, no tópico 4.5, o seguinte: “Solicitar ao Tribunal de Contas do Estado uma inspeção especial nos contratos sem licitação feitos pela Universidade Cândido Mendes e outros com os diversos Municípios”. Foi apresentada uma visão geral dos trabalhos da CPI, conforme trecho do Relatório a seguir transcrito:

1.1. Visão Geral

A partir de diversas denúncias feitas pelos sindicatos dos Professores do Município do Rio de Janeiro (SINPRO/RIO), dos Auxiliares de Administração Escolar e dos Médicos do Rio de Janeiro (SINMED/RIO), referentes a medidas arbitrárias adotadas pelos institutos privados de ensino superior dentro do estado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decidiu por instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito, através da Resolução nº 522 do ano de 2012, para apuração da materialidade das denúncias, quanto à gestão fraudulenta, enriquecimento ilícito, desvio de recursos públicos, apropriação indébita, lavagem de dinheiro, e outros possíveis crimes realizados pelas entidades, como demonstra a ementa da resolução: “Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias relativas à gestão fraudulenta, enriquecimento ilícito, desvio de recursos públicos, apropriação indébita, lavagem de dinheiro, propaganda enganosa, precarização das relações de trabalho, inclusive com assédio moral, extinção arbitrária de conselhos universitários, manipulação e repressão às representações de professores, alunos e outros servidores, criação de monopólios e deterioração da qualidade do ensino nas entidades particulares de ensino superior.”

No andamento dos trabalhos ordinários da CPI, diversos institutos de ensino superior e representantes de instituições foram arrolados, como Universidade Estácio de Sá, Universidade Candido Mendes, Universidade Gama Filho, AVM Faculdade Integrada, Faculdade Internacional Signorelli, Grupo Galileo Educacional, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura (SUESC) e Kroton Educacional S/A, além de membros do Ministério Público do Trabalho, professores e estudantes.

O relator da CPI, deputado Robson Leite, demonstra em seu parecer o critério de seleção das instituições às quais foram feitas oitivas e investigações: “Cabe ressaltar que foram relacionadas todas as Universidades que atuam no Estado do Rio de Janeiro, entretanto, em decorrência do exíguo prazo da Comissão, as investigações foram aprofundadas nas Universidades que apresentavam maior número de denúncias, fato este que não impede a apuração de irregularidades em relação às demais.” Dentre os diversos aspectos perquiridos pela comissão, no que tange a realização de convênios entre as Instituições Particulares de Ensino Superior com os governos municipais e do estado (item 4.4, constante das páginas 37 a 40), o Exmo. Deputado Relator encaminhou à Corte de Contas a proposta de inspeção especial (auditoria extraordinária) nas administrações públicas municipais jurisdicionadas quanto a contratos realizados sem o devido processo licitatório.

Acolhido no plenário do Tribunal, por sua vez, o Exmo. Conselheiro-Relator deliberou pela realização de auditoria governamental, na modalidade inspeção, com inclusão de levantamento sobre o tema, a qual o corpo instrutivo, com zelo e energia depositados, debruçou-se sobre o tema, planejando e realizando o ciclo de auditorias. (...) O resultado da fiscalização realizada apontou para os seguintes Achados de Auditoria:

Achado 1
Ausência de estudo prévio indicando os cursos a serem oferecidos em função das carências profissionais da região da qual os beneficiados são oriundos.

a) Situação Encontrada

Situação 1
O município não realizou estudo prévio indicando as carências profissionais da região da qual os beneficiados são oriundos de forma a justificar a concessão das bolsas de estudo. Para o pleno atendimento do interesse público, a concessão de bolsas de estudos no município carece de estudo técnico prévio que indique fatores como: valor social agregado, a capacitação da mão de obra local de modo a atender as necessidades do mercado local, e o incremento esperado na geração de empregos formais; pautando, dessa forma, a escolha dos cursos a serem oferecidos.

Achado 2
Não foram adotados critérios objetivos (claros e isonômicos) para a concessão de bolsas de estudo.

a) Situação Encontrada

Situação 2
Os critérios para a concessão de bolsas de estudo não foram obedecidos. Por intermédio dos Procedimentos Específicos (fls. 288 e 289) e Modelos Específicos (fl. 290 a 293) foram analisados por amostragem os beneficiários da concessão de bolsas de estudo em consonância com os requisitos exigidos pela normatização local. Com relação aos beneficiários analisados, verificou-se que a Administração não dispõe de documentos capazes de comprovar, em todos os casos, o cumprimento de determinadas exigências da norma local, quais sejam:
- Comprovante de domicílio no município.
- Comprovante de regularização junto à Justiça Eleitoral.
- Comprovação de que a renda do responsável financeiro pelo universitário não é superior a R$ 1.500,00 líquidos.
- Apresentação pelo responsável financeiro do instrumento contratual de prestação de serviço da Instituição de Ensino onde é vinculado.
- Caso o universitário esteja cursando Faculdade Pública, comprovação de que cursou o Ensino Médio ou maior parte dele na Rede Pública de Ensino do Município de Armação dos Búzios.
- Aprovação do Conselho Municipal de Educação da seleção dos alunos
- Comprovação de que os alunos selecionados sejam residentes e domiciliados no Município de Armação dos Búzios há pelo menos, 02 (dois) anos.
- Comprovação de que os alunos selecionados não sejam portadores de diploma de curso superior.
- Comprovação de frequência mínima de 75% nas aulas de todas as matérias da grade curricular.
- Comprovação de que não houve reprovação, no período, em mais de 03 (três) disciplinas.
- Comprovação de que não houve trancamento de matrícula
- Apresentação do boleto mensal quitado em original e cópia, referente ao último mês cursado, até o dia 15 (quinze) de cada mês.
- Cadastro semestral no Protocolo Geral do Município.
- Priorização de temas de interesse do Município de Armação dos Búzios nas monografias parciais ou de conclusão do curso por parte dos alunos contemplados com a ajuda de custo

Ressalta-se ainda que, por ocasião dos recadastramentos semestrais, não há documentos que registrem a análise sobre o atendimento ou a manutenção das condições de beneficiário, como por exemplo, um parecer do setor responsável por tal análise.

Um aspecto que pode trazer prejuízo a esta análise é a inexistência de formalização em processo do ato de recadastramento, ou pelo menos, anexação dos documentos do recadastramento ao processo originário da concessão do benefício, sendo tais documentos meramente armazenados em pastas arquivo.

Achado 3
Entrega parcial/não entrega da documentação.

a) Situação Encontrada

Situação 3

Apesar de solicitada e regularmente reiterada a documentação necessária ao desenvolvimento dos trabalhos de auditoria não foi entregue em sua totalidade. O teor do Ofício n 112/COGEM/2014 do Controlador Geral do Município registra a incapacidade da administração local em disponibilizar informações contábeis e financeiras dos exercícios de 2010 a 2012. A inexistência dos documentos contábeis solicitados caracteriza, na melhor das hipóteses, um cenário de insegurança na gestão documental do município. Soma-se a isso, a precariedade na forma como são mantidos os documentos referentes ao recadastramento dos beneficiários conforme já apontado neste relatório. Nesse diapasão, cabe lembrar que a gestão de documentos está prevista em Lei e é imprescindível em qualquer órgão público, tanto para garantia de direitos constitucionais quanto para a preservação do patrimônio público. De sorte que, in loco, não foi possível manejar as citadas informações financeiras e contábeis, o que afastou a possibilidade de aplicar os procedimentos de auditoria, para o fim de aferir a presença ou não de dano ao erário, o que será possível em sede de instauração de Tomada de Contas Especiais.

Fonte: TCE-RJ

Comentários no Facebook:
Milton Da Silva Pinheiro Filho Acredito que pode até nesta ter havido privilégios.Pois a burocracia para receber a tal ajuda de custos e não bolsa era severa.Agora se houve entendimento do Deputado Robson Leite,que foi um brilhante parlamentar na Alerj,que eram bolsas e não uma ajuda de custos,que inclusive é transferida aos universitários em prestações e como esmolas dadas a desvalidos.Aí o buraco é mais embaixo.
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Eliane Teixeira Mussi Xiiiiii...Babou!
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TCE-RJ declara ilegal o contrato de construção de Praça de Cem Braças

O Contrato nº 16/2006, decorrente da Tomada de Preços nº 18/2005, celebrado, em 21/03/2006, entre o Município de Armação dos Búzios e a empresa Arq Plan Construtora Ltda, que tinha por objeto a prestação de serviços de construção de Praça Pública no Bairro Cem Braças, incluindo pavimentação em paralelepípedo das Ruas Projetada e Diego Leonardo, no valor total de R$ 679.422,54, com prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, foi declarado ilegal pelo TCE-RJ.

Após uma série de comunicações expedidas aos responsáveis, verificou-se que o jurisdicionado capaz de apresentar justificativas aos questionamentos promovidos pelo Tribunal era o já falecido Sr. Miguel Mesquita Filho, à época dos fatos Diretor do Departamento de Estudos e Projetos da Secretaria Municipal de Obras de Armação dos Búzios e responsável pela elaboração da planilha orçamentária da construção da praça que trata o presente contrato.

Na última decisão, em 19/07/2016, o Tribunal entendeu que o Sr. Salviano Martins Leite, Secretário Municipal de Obras à época dos fatos e último comunicado para apresentar justificativas, não foi capaz de se desincumbir do ônus de comprovar a boa aplicação dos recursos públicos. Salviano não conseguiu justificar:

I.1. o quantitativo estimado, na composição referente ao serviço de “Poste de Alumínio” (fl. 83), de 25,00m de eletroduto de ¾”, 50,00m de fio paralelo 4mm² e 0,2 disjuntor trifásico paralelo 2x4mm², através de memória de cálculo e croqui/desenho que justificasse as extensões estimadas para os 19 postes previstos na Planilha Orçamentária;

I.2. o quantitativo estimado, na composição referente ao serviço de “Poste de Alumínio” (fl. 83), referente mão-de-obra. Foram estimadas 35,00h de eletricista, 50,00h de ajudante, 10,00h de encarregado e 25,00h de pedreiro.

Na sessão de 9/2/2017 do TCE-RJ os conselheiros aprovaram relatório apresentado pela Relatora MARIANNA M. WILLEMAN que propugnava:

 I – pela ILEGALIDADE do Contrato nº 16/2006, e de seus aditamentos constantes dos Processos TCE-RJ nº 226.647-8/06 e nº 226.646-4/06. Os referidos aditamentos em apenso cuidam de alteração de itens da planilha e prorrogação de prazo.
II – pela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, no valor de R$ 11.199,65 equivalentes, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Salviano Lúcio Martins Leite, à época dos fatos Secretário Municipal de Obras de Armação dos Búzios, por não ter se desincumbido do ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.
III – pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito do Município de Armação dos Búzios, para instauração da devida Tomada de Contas Especial, a ser realizada pelo órgão central do controle interno, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência da concessão de isenção de impostos e taxas, pelo prazo de 10 (dez) anos.
IV – pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis.

De fato, no último BO (nº 815, de 20/04/2017), o prefeito de Búzios publicou a Portaria nº 247, de 19/04/2017, constituindo Comissão de Tomada de Contas Especial, atendendo à Comunicação do Tribunal.

A Relatora esclarece que "a Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública a fim de obter o respectivo ressarcimento em decorrência dos injustificados quantitativos estimados. Busca a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis e deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), em face de pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a materialização do dano". 


É o fim da picada: vereadores do amém votam contra requerimento que pedia números de processos

Os vereadores assinalados votaram contra requerimento que pedia os números dos processos

Na sessão ordinária do dia 20, os vereadores Niltinho, Miguel e Joice- da turma do amém da Câmara- votaram contra a aprovação do requerimento nº 0055/2017, de autoria da vereadora Gladys, que solicitava ao Prefeito "a relação de todos os processos abertos no período de 1º de janeiro de 2013 até a presente data, obedecendo à seguinte ordem: número do processo, data da abertura, nome do requerente e solicitação requerida". 

É um verdadeiro absurdo assistir vereadores votando contra o fornecimento de números de processos. Não se estava pedindo o teor dos processos- por sinal, um direito-, mas apenas os números. Números, somente. Pois há denúncias, segundo a vereadora Gladys, de que estão guardando números de protocolo para usarem em casos de emergência. Como é sabido muitos protocolos de licenciamento de obras em governos anteriores foram guardados para amigos, fazendo valer , assim, legislação anterior menos restritiva. E três vereadores da cidade de Búzios votaram contra! Qual o motivo? O que pretendem esconder  ou a quem pretendem proteger? Acredito que nunca antes na história de um legislativo se votou contra o fornecimento de números de processos de uma prefeitura!!!  

É como dar um tiro no pé, já que a própria razão de existir vereadores é a fiscalização. Como fiscalizar sem informações? E qualquer prefeitura minimamente transparente deveria ter essas informações publicadas em seu site.

Felizmente, o requerimento foi aprovado por 5 a 3. Votaram pela aprovação: Gladys, Dida, Josué, Nobre e Dom. O presidente Cacalho não vota.

Veja o vídeo em que a vereadora Gladys questiona duramente os vereadores que votaram contra seu requerimento:  



Comentários no Facebook:

Maria Elena Olivares NÃO PODIA ESPERAR OUTRA COISA
Jose Alberto Fresia Joise e Nilton hoje. Dois bostas. O outro uma anta.
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Carla Nunes Fora Joice e Nilton


Beth Prata Vergonha e esse povo votar nessa turma conhecida da cidade. O povo tem que ficar como está jogado as traças. Vendem voto tai sacanagem descarada.

A sintaxe da Armação

Buzinildo
A aula era sobre análise sintática. Depois de explicar o que era frase, oração e período, a professora avançou para definição de sujeito e a classificação do termo dentro da oração. Terminada a explicação, ela escreveu no quadro a seguinte frase: “O prefeito mandou fechar o único hospital municipal da cidade”.
Escrita a oração, ela colocou o giz sobre a mesa, encarou a turma e perguntou:
Vocês seriam capazes de identificar o sujeito dessa oração?
Foi um grito só:
O prefeito!
Por que o prefeito é o sujeito da oração? — indagou a professora.
Porque pratica a ação. Foi ele quem mandou fechar o único hospital de Búzios da cidade – responderam os alunos.
Muito bem! — exclamou a professora. – Agora, quem seria capaz de classificar o tipo de sujeito da oração?
A resposta ecoou pelos corredores da escola:
Simples/determinado!
Mas havia divergência ... ou indiferença. No fundo da sala, à direita, Buzinildo permaneceu em silêncio. A professora resolveu trazê-lo à aula, se fosse indiferença, ou tirar-lhe a dúvida, no caso de a sua explicação não ter sido suficiente para o aluno compreender um sujeito simples/determinado.
Buzinildo, você não concorda com a resposta dos seus colegas? – perguntou ela.
Concordo e discordo, “Tia” – respondeu o aluno. — A Gramática diz que eles estão certos.  Mas essa oração deve ser analisada pela sintaxe da Armação – concluiu Buzinildo.
Sintaxe da Armação”? Perguntou-se a “Tia” em pensamento. Disfarçou a surpresa e resolveu prosseguir investigando para decifrar a origem da enigmática resposta.
Buzinildo, explique para a turma como você classificaria o sujeito da oração pela sintaxe da Armação – pediu a “Tia”.
—  Na sintaxe da Armação, o sujeito é composto. Nessa oração tem dois sujeitos. Um é determinado e outro está oculto – respondeu ele.
A “Tia” franziu a testa diante do que lhe parecia um absurdo sintático, porém continuou com o jogo:
E você poderia nos dizer onde estão os sujeitos determinado e oculto da oração: O prefeito mandou fechar o único hospital municipal?
Pô, “Tia”! Só você que não sabe. O sujeito determinado fica na prefeitura. E o oculto está naquele restaurante que invade a rua lá na Orla Bardot.

Observação: texto escrito a partir de uma adaptação à Búzios de postagem do site ashama.com.br

segunda-feira, 24 de abril de 2017

Vendem-se documentos públicos sigilosos

Sede da Odebrecht SP foto O globo

Odebrecht pagava por documentos sigilosos do governo, dizem delatores
Ex-executivos da empresa contaram na delação premiada que obtiveram material do Ministério da Fazenda e da CPI da Petrobras de 2015.
"Documentos sigilosos saíam do Ministério da Fazenda para a Odebrecht. O delator Antônio de Castro Almeida contou que o servidor Flávio Dolabella repassava para a construtora atas do comitê de financiamento e garantia das exportações, o Cofig. Com isso, ajudava a empresa a se preparar para conseguir financiamento de obras que seriam tocadas pela Odebrecht no exterior.
"A gente tomava ações administrativas gerenciais ali em função disso", afirmou o delator. Ele disse ainda que o servidor recebia uma mesada da empresa. "O Flávio Dolabella recebia R$ 15 mil por mês", disse.
O delator também contou que outra ajudante da Odebrecht foi a então secretária executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), subordinada ao Ministério da Indústria e Comércio Exterior. Lytha Spíndola, segundo Castro, atuava dentro do órgão pra agilizar os projetos de interesse da Odebrecht. Ele afirmou que o acerto era feito com o filho dela.
"Nunca entreguei dinheiro a ela nem a ninguém em Brasília. O negócio era o seguinte: eu consultei quem é que seria o representante dela, ela indicou o filho, Vladimir Spíndola, advogado, e eu tive contato com ele e ele se apresentou no escritório, uma vez", disse Castro.
De acordo com ele, os pagamentos teriam sido feitos em hotéis, escolhidos por Vladimir Spíndola.
"Ele ia lá conversar comigo e eu dizia: 'o método é o seguinte: quando tiver o pagamento efetivo, não vai ser feito em Brasília. Tinha restrições a fazer qualquer pagamento em Brasília, não sei por quê. Então iria lá para São Paulo, ele ia para São Paulo, por exemplo, escolheria um hotel, eu acionaria o pessoal pra mandar entregar no hotel da escolha dele. Eu nunca indiquei hotel nem nada", disse o delator.
O delator falou também que Lytha Spíndola repassava documentos em primeira mão para construtora. Ela recebeu por esse serviço, segundo Castro, pelo menos US$ 100 mil em 2010.
Lytha é figura conhecida em casos de corrupção. Ela é ré em no processo sobre fraudes em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda e que foi investigado na Operação Zelotes.

Documentos da CPI

A Odebrecht , segundo contaram delatores, ia aonde precisava, para conseguir informações privilegiadas. A Câmara foi um desses lugares.
Nesse caso, a ajuda teria vindo de um deputado que entregou documentos de sessões secretas da CPI da Petrobras.
O delator José de Carvalho disse que foi atrás do deputado João Bacelar( PR-BA) para conseguir o material. João Bacelar recebeu doações da empresa para as campanhas de 2006,2010 e 2014.
"Eu encontrei o deputado no corredor das comissões e perguntei: 'você tem novidades da CPI da Petrobras? Alguma notícia com relação à CPI para me dar?' E ele disse: 'espere'. Pediu que eu esperasse. Uma hora depois me deu um CD. Não abri o CD, não olhei o CD, mandei o CD para o jurídico avaliar", disse Carvalho. Ele afirmou ainda que "não fazia ideia" do conteúdo do material".

Fonte: "g1"

MPRJ recomenda exoneração de pais de vereador da Prefeitura de Cabo Frio por nepotismo cruzado


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu recomendação determinando a exoneração da coordenadora-geral da Melhor Idade e do presidente da COMSERCAF – Companhia de Serviços de Cabo Frio. Hilda Quintas Moreira e Claudio de Almeida Moreira foram nomeados em cargos comissionados no Executivo Municipal e são pais do vereador Guilherme Aarão Quintas Moreira, o que configura a prática de nepotismo cruzado.

O vereador é de partido político que compôs a chapa de apoio do atual prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, na eleição de 2016. Além disso, conforme apurado no inquérito que investiga o caso, ficou constatado que todas as titulações de Claudio, pai do vereador, são de cerca de 15 anos atrás, exceto uma recente graduação em gestão de segurança. Segundo a Promotoria, também não há correlação entre os diplomas apresentados e a função desempenhada por ele como presidente da COMSERCAF.

Já em relação a Hilda, destaca-se o fato de que a mãe do vereador ocupa pela primeira vez um cargo de proeminência na administração pública cabo-friense, justamente quando seu filho também inicia sua carreira no Legislativo Municipal, o que indica a influência da relação de parentesco na indicação.

A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo. Tal prática também viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da eficiência da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e, conforme decisões do STF, também deve ser observada por prefeitos e demais chefes de Poder.

Fonte: "mprj"
Meu Comentário:
O MP esqueceu a mãe (*) do vereador-presidente da Câmara de Vereadores de Cabo Frio. Ela ocupa o posto de secretária de educação. 

Ver comentário (*) de Andre Lisandru da Costa Araujo abaixo.

Falta também dar uma passadinha por Búzios. Aqui temos algumas esposas de ex-vereadores empregadas na Prefeitura. Por exemplo, a Senhora Nara Lima de Melo Carrilho. Contratada por tempo determinado como enfermeira 24h em 6 de março de 2016, matrícula 16.533. Em janeiro deste ano ela recebeu um total de proventos de R$ 6.181,03, apesar de seu salário como contratada ser de apenas R$ 1.872,91. É que a enfermeira Nara fez muita horas extras, recebendo por elas R$ 4.003,35.
O ex-vereador Joãozinho Carrilho, atual Secretário Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda,  me disse ontem (23) que não se trata de nepotismo ter sua esposa como contratada da Prefeitura. Para ele, a Súmula nº 13 do SFT só vale para cargos comissionados. E, como todos os políticos sempre argumentam, disse que sua esposa é muito competente. Possui três pós-graduações. 

Pela sua argumentação, o ex-vereador poderia contratar sua família inteira e não haveria problema algum. E, claro, todos competentes para os cargos que ocupassem. 

Comentários no Google+:

Andre Lisandru da Costa Araujo

1 hora atrás  -  Compartilhada publicamente

 
A mae (*) do vereador Aquiles nao se enquadra como nepotismo, a Senhora Laura e do quadro da Prefeitura e com formacao superior em Educacao, compativel com o Cargo de Secretaria de Educacao.

Comentários no Facebook (1):
Olívia Santos Talvez o ex-vereador entenda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao editar a Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, tenha realizado uma interpretação extensiva ao determinar no Art. 2º, IV: Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras: (...) IV – a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em
cargo de direção ou de assessoramento. http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/nepotismo.pdf


Comentários no Facebook (2):
Valkiria Alves Poxa quando isso vai acontecer em Bůzios aqui têm nepotismo atė perder de vista .
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Eliane Teixeira Mussi Sem esquecer dos "afilhados" diretos e indiretos.

Vendem-se fim de greves!

Sede da Odebrecht, SP, foto O globo


Cinco vezes em que as empreiteiras da Lava Jato compraram sindicalistas

Não é raro que dirigentes sindicais acabem enriquecendo ao longo da sua carreira. Em um único caso investigado pela Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São Gonçalo rendia R$ 1 milhão/mês para sua presidente.

Desviar dinheiro do trabalhador não foi o único meio que sindicalistas encontraram para o enriquecimento fácil. Chantagear empresas com movimentos grevistas e receber para encerrá-los parece ter sido uma prática mais comum do que se suspeitava. Como as cinco vezes em que as empreiteiras envolvidas na Lava Jato mandaram em sindicalistas comprovam:

1. Lula: Polo Petroquímico de Camaçari

Em 1985, Emílio Odebrecht estava encurralado. A empreiteira que leva o seu nome começava a perfurar poços no Polo Petroquímico de Camaçari, na Bahia, quando foi abatida por uma greve.

Diferentemente do usual, o movimento não contava com o apoio do sindicato, tornando tudo mais difícil. Sem uma liderança clara com quem negociar, o diálogo com os grevistas estava se provando impossível.

Atirando para todos os lados, Odebrecht pediu ajuda ao então prefeito MDBista de São Paulo Mário Covas. Este teria ido em seu auxílio com uma pergunta: “Você conhece Lula?”

Em sua delação, o patriarca da família Odebrecht afirma que o encontro com o líder sindical foi marcado na casa de Covas. Um almoço que começou ao meio-dia e durou até nove horas da noite. De acordo com Emílio, a empatia instantânea entre ambos foi o início de uma parceria que duraria décadas.

Após a aproximação, Lula o teria ajudado a lidar com o movimento paredista e criou condições para que a Odebrecht tivesse uma “relação diferenciada com o sindicato na área petroquímica em particular”. Em troca, a construtora apoiou a candidatura de Lula ainda em 1989, impondo a condição de que o candidato do PT controlasse o seu partido e não estatizasse o setor petroquímico.

A sociedade também atuou em 2002. Com o setor empresarial e financeiro ainda temendo Lula, Emílio Odebrecht organizou encontros e jantares para reduzir a desconfiança contra a candidatura.

Com o fim do período de Lula na presidência, a Odebrecht continuou cuidando da vida do ex-presidente e dos seus parentes. De acordo com Marcelo Odebrecht, Lula teria uma conta de R$35 milhões para atender seus pedidos junto à empreiteira. Além disso, a Odebrecht pagou uma mesada para o irmão do ex-presidente, contratou a empresa do seu sobrinho – até então um vidraceiro – para realizar grandes obras em Angola e deu suporte financeiro para que o projeto de Luís Cláudio (filha caçula de Lula) de criar uma liga de futebol americano no Brasil saísse do papel.

2. CUT: Usina de Santo Antônio

Como parte integrante do consórcio que ergueu a Usina de Santo Antônio, no Rio Madeira, a Odebrecht receava que manifestações, greves e atos de sabotagem pudessem atrapalhar o andamento das obras. Ainda mais com o histórico da região.

A solução veio fácil. De acordo com o delator Henrique Valladares, os 25 mil operários da usina atraíram rapidamente a presença de sindicatos. A CUT (Central Única dos Trabalhadores) teria sido a primeira a se estabelecer na região e arregimentar apoio.
Não é de se estranhar que tenham chegado tão rápido. Central sindical em atividademais antiga do Brasil, a CUT também é a entidade com mais filiados e ramificações por todo o território brasileiro.

Como se isso não fosse suficiente, o dinheiro para a central ligada ao PT financiar suas atividades parece infinito. Além das dezenas de milhões de reais do imposto sindical, a central também conta com financiamento da Fundação Ford e usualmente recebeu o patrocínio de estatais nos últimos anos. A relação com as empresas do governo era tão profunda que Vagner Freitas, presidente da CUT, recebia para participar das reuniões do conselho do BNDES.

Com tantas fontes de renda, a CUT pareceu não ter problemas em ter mais uma e fez a Odebrecht pagar pedágios mensais aos seus dirigentes em Rondônia. A ideia, nas palavras de Valladares, era que os sindicalistas não “apoiassem greves, atos de violência, esse tipo de coisa”.

A construtora também teria feito pagamentos regulares aos diretores do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia. Em troca, eles não estimulariam os trabalhadores a praticar atos de vandalismo no período de negociações coletivas.

3 e 4. Paulinho da Força (SD-SP): Embraport e a Hidrelétrica São Manoel

Paulo Pereira da Silva é uma das grandes lideranças do atual sindicalismo brasileiro. Presidente da Força Sindical há anos, Paulo carregou o nome da central que apoiou todos os governos desde a redemocratização, inclusive Collor, e se tornou o “Paulinho da Força”.
Apesar de seus discursos supostamente em favor do trabalhador, Paulinho parece ser um contumaz defensor de investigados na Lava Jato. Ex-integrante da tropa de choque de Eduardo Cunha na Conselho de Ética da Câmara, Paulinho agiu mais de uma vez para defender as empreiteiras dos trabalhadores.

Em 2013, um dos alvos dos protestos de estivadores e operários foi a Empresa Brasileira de Terminais Portuário (Embraport), do grupo Odebrecht, que chegou a ser invadida por 350 pessoas.

Assustados, os executivos do grupo procuraram Paulinho, que pediu uma doação eleitoral, via caixa 2, de 1 milhão de reais! Em troca, além da sua boa vontade, também utilizada para atenuar movimentos na Refinaria de Abreu e Lima e nas usinas do Rio Madeira, a Odebrecht recebeu uma tutoria de como lidar com movimentos sindicais.

De acordo com Alexandrino Alencar, ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, a construtora também bancou os eventos de 1º de Maio organizados pela Força. Sempre intencionando manter uma boa relação com o deputado.

Paulinho também teria servido Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC. Recebendo mais de R$ 1,6 milhão durante seis anos, o deputado e dirigente sindical passou a trabalhar para resolver os imbróglios trabalhistas de Pessoa.

Quando os trabalhadores da Usina Hidrelétrica São Manoel, em Mato Grosso, pareciam que iam causar problemas à sua construtora, o dono da UTC ligou para Paulinho e pediu para ele resolver a situação. O presidente da Força Sindical respondeu dizendo que estava entrando no circuito para entender o que estava ocorrendo.

5. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Angra 3

Deputado pelo PT há cinco legislaturas, Luiz Sérgio iniciou sua carreira como presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis (RJ). Foi prefeito da cidade em 1994 e desde 1998 é sucessivamente eleito para uma vaga na Câmara Federal

Em 2014, o deputado fluminense recebeu uma doação de R$ 200 mil da construtora UTC. Em sua delação premiada, Ricardo Pessoa afirma que, na verdade, a doação foi uma troca com objetivo de evitar paralisações em um dos contratos mais importantes da sua construtora: a montagem de equipamentos da usina nuclear de Angra 3, em Angra dos Reis.

Ivanildo Terceiro

Fonte: "spotniks"