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terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Prefeito de Cabo Frio é multado pelo TCE-RJ por Edital ilegal

SkylineTCE-RJ

Os Conselheiros do TCE-RJ reunidos em sessão no dia de hoje (12) declararam ilegal o Edital de Concorrência Pública nº 001/17 (Processo Nº 213.427-8/17) e, por essa razão, multaram o Prefeito Marquinho Mendes em 8.000 (oito mil) UFIR-RJ, equivalentes na data de hoje a R$ 25.599,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos). A Relatora foi a Conselheira MARIANNA M. WILLEMAN. 

O Edital de Concorrência Pública nº 001/17 é aquele que tem por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de coleta de resíduos domiciliares, comerciais e de saúde, e de capina, roçada e varrição de vias e logradouros públicos e outras atividades de limpeza pública, por 12 meses, do tipo menor preço global, no valor total estimado de R$ 72.845.490,79 (setenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e nove centavos). 

Enquanto o Edital esteve em análise no TCE-RJ, Marquinho Mendes contratou emergencialmente diversas empresas para a realização do serviço de limpeza pública, entre elas a empresa Prime, alvo principal da Operação Basura da Polícia Federal/MPRJ. 

Em seu voto, a Conselheira Marianna observa que "o notificado, basicamente, adotou postura reativa à decisão proferida pelo Plenário deste Tribunal, sem, contudo, apresentar justificativas suficientemente robustas para o não atendimento às solicitações formuladas de maneira a sanear o edital de licitação e possibilitar sua análise. Ademais, como salientado pelo corpo instrutivo, sequer a errata com as alterações efetuadas e/ou a versão atualizada do Edital foram encaminhadas, sendo esse o objetivo primordial da decisão".

Reiterou ainda "que a documentação encaminhada deixou de atender satisfatoriamente grande parte dos itens destacados na decisão plenária anterior, de fato inviabilizando qualquer análise meritória. As peças que compõem o instrumento convocatório estão de tal modo inconsistentes que sequer reúnem os requisitos necessários de um edital de licitação. Não há qualquer possibilidade de, nesse estágio, a licitação ser colocada em curso".

"Como já afirmado na última decisão plenária, a conduta do gestor, ao remeter edital com diversas inconsistências para apreciação do Tribunal de Contas, ao mesmo tempo em que requer a chancela prévia do órgão de controle externo para a celebração de contratações emergenciais, contexto agravado pelo fato de, a despeito de ter sido novamente chamado aos autos para apresentar nova versão do edital de licitação, contendo os requisitos previstos na legislação, não o ter feito, afirmando, ao revés, ser “público e notório que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro vem adiando diversas licitações pelos mais variados motivos”.

E conclui: "Ou seja, em vez de promover as correções necessárias, com base nos entendimentos esmiuçadamente formulados pela Coordenadoria de Exame de Editais, o gestor municipal quedou-se inerte. Essa conduta fere precisamente o interesse público, não apenas por representar ofensa direta aos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas principalmente por se tratar de serviços essenciais à população de Cabo Frio".

Fonte: TCE-RJ

Governo André: Nepotismo em várias secretarias

Antes:

Carta a Pero Vaz de Caminha  El-Rei D. Manuel:

"E pois que, Senhor, é certo que tanto neste cargo que levo como em outra qualquer coisa que de Vosso serviço for, Vossa Alteza há de ser de mim muito bem servida, a Ela peço que, por me fazer singular mercê, mande vir da ilha de São Tomé a Jorge de Osório, meu genro—o que d'Ela receberei em muita mercê. Beijo as mãos de Vossa Alteza. Deste Porto Seguro, da vossa Ilha da Vera Cruz, hoje, sexta-feira, 1º dia de maio de 1500."

Fonte: "wikipedia"

Hoje:
  • STF, Súmula Vinculante nº 13. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a constituição federal.


Depois não sabe porque falta dinheiro para manter o EJA (Educação de Jovem e Adultos). 

Cito abaixo três casos que já são objeto de inquérito cível no MPRJ. Existem dezenas de outros.  

IC 79/17 do MPRJ

IC 55/17 do MPRJ

MPRJ

Observação:

Não custa repetir: O blog é radicalmente democrático. Como tal, seu espaço está aberto para quaisquer manifestação dos citados. 

domingo, 10 de dezembro de 2017

Diz-me quem te processa e dir-te-ei quem és

Talvez o Ministro prefira jagunços a cangaceiros, charge do Bessinha, site conversaafiada

O Ministro Gilmar Mendes perde processo (2016.01.1.119733-8) contra o jornalista Paulo Henrique Amorim do blog Conversa Afiada. A Ação correu na SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. No dia 6 último, a Juíza Indiara Arruda de Almeida Serra julgou improcedente o pedido de Gilmar Mendes, que requeria a condenação do jornalista ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Segundo o Ministro, "a conduta do requerido está pautada em abuso no exercício da liberdade de informar e da liberdade de manifestação de pensamentos; que o requerido utilizou o blog no intuito de convocar perseguição contra o autor, mediante ofensiva intimação com a finalidade de atingir a sua honra".

Para entender o caso, veja o resumo feito por Paulo Henrique Amorim: 

"Em 27/05/2016 o Conversa Afiada publicou esse post: Convocação nas redes: focar no Gilmar!
O post e, mais do que ele, a charge magnífica do Bessinha deram origem a uma furiosa ação judicial do Ministro Gilmar Mendes, que, aliás, tem o hábito de processar jornalistas na Justiça.
(Hábito de processar e perder. Veja na aba "Não me calarão" e contemple essa obra bernínica "Galeria de Honra Daniel Dantas" sobre os que processam o ansioso blogueiro, que, como se sabe, adota o princípio de vida "diz-me quem te processa e dir-te-ei quem és".)
Não é a primeira vez que a Justissa se manifesta indignada com o humor implacável do Bessinha.
Também o inesquecível Procurador Geral Roberto Gurgel vituperou contra o Bessinha, mas não chegou às vias de fato, quer dizer, a uma ação judicial...
O ansioso blogueiro e o Bessinha, sob a batuta da Dra. Fernanda Massad, aplicaram uma exemplar surra no Ministro Gilmar Mendes.
Outras, de maior magnitude, ainda estão por vir...
Note-se que a destemida Juíza Indiara Arruda de Almeida Serra cita histórica decisão - também na aba "não me calarão" - do Ministro decano Celso de Mello, proferida numa vitória do ansioso blogueiro contra o notório ínclito banqueiro".

Veja a íntegra da sentença no link "conversaafiada"

PF divulga áudio telefônico sobre esquema de fraude em licitações de coleta de lixo em Cabo Frio

Delegado da Polícia Federal, Felício Laterça, e o promotor do MP, Marcelo Arsênio, relatam esquema fraudulento da Comsercaf. Foto: Kaná Manhães

O site "O Debate ON" de Macaé publicou 5 áudios das escutas telefônicas realizadas no âmbito da operação Basura. Os áudios foram cedidos pela Polícia Federal (PF) de Macaé na quinta (7). Neles podem ser ouvidas conversas entre o presidente da Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf), Cláudio Almeida Moreira, e outros envolvidos que também foram presos na última terça-feira (5). 

Em um dos áudios (4), gravado em julho deste ano, Cláudio Moreira fala com o segurança dele que sabia que estava sendo gravado. 

Em outro áudio, o ex-Policial Militar, Antônio Carlos Leão Carvalho, um dos quatro presos na operação, fala do acordo sobre o esquema de funcionários fantasmas e fraudulento que envolvia a empresa Prime Serviços Terceirizados que realizava a coleta de lixo em Cabo Frio. 

Em um dos trechos das escutas, um funcionário da prefeitura de Cabo Frio é pressionado por Cláudio Moreira para que a empresa Prime fosse a vencedora da licitação.

Em outro áudio, funcionárias conversam sobre o valor a mais na folha de pagamento. 

Segundo o delegado da PF, Felício Laterça, a investigação começou em fevereiro deste ano e as escutas telefônicas foram essenciais para que o órgão chegasse aos integrantes da organização criminosa. O delegado adiantou ainda que a operação Basura poderá ter desdobramentos, pois duas outras linhas de investigação estão em andamento: uma que trata de desvios na iluminação pública e outra de lavagem de dinheiro. 


sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Búzios gasta relativamente mais do que Cabo Frio com iluminação pública, levando-se em conta o tamanho da população

Iluminação Pública, foto prefeitura de Maceió.jpg

O delegado da Polícia Federal Felício Laterça, responsável pela Operação Basura,  ficou impressionado com o valor gasto pela Prefeitura de Cabo Frio com o serviço de iluminação pública. A Comsercaf contratou a empresa Hashimoto Manutenção e Comércio LTDA para cuidar da iluminação pública por seis milhões de reais/ano, ou R$ 508 mil por mês. 

"Não tenho dúvida de que esse valor é um excesso e isso aí é evidente que há desvio", afirmou o delegado ao G1. As investigações da Polícia Federal apuraram que em Guarulhos, em São Paulo, o mesmo contrato de iluminação pública é de R$ 140 mil por mês para 1.349.113 habitantes. Já em Londrina, no Paraná, o valor é de R$ 130 mil para 485.522 pessoas. Cabo Frio tem apenas 186.227 habitantes.

Como o site da transparência da Prefeitura de Cabo Frio de transparente não tem nada, não pude confirmar a informação do delegado. Bem que o senhor Marquinho Mendes merecia um processo por não cumprir a Lei de Acesso à Informação. O site da prefeitura de Búzios traz muito mais informação do que o da prefeitura Cabo Frio. Mesmo assim o prefeito de Búzios está sendo processado, entre outras coisas, por levar quase 4 meses para publicar as despesas diárias.

Com o serviço de iluminação pública a prefeitura de Búzios tem dois contratos: 
1) para "aquisição de material de consumo diverso para manutenção da iluminação pública", com a empresa Avant de Araruama Bazar Ltda, no valor de R$ 416.015,55 por ano.
2) para "manutenção preventiva e corretiva do parque aérea e subterrâneo de iluminação pública do município", com a empresa Vegelle Construção e Pavimentação Ltda, no valor de R$ 818.728,60 por ano. 

Somando-se os dois contratos temos um gasto de R$ 1.234.744,15 por ano com iluminação pública, ou R$ 102.895,33 por mês. Se considerarmos a população 33 mil habitantes de Búzios, o gasto do município com iluminação pública é relativamente superior ao gasto de Cabo Fio, que tem uma população seis vezes maior. 

Se a operação Basura constatou que a licitação do serviço de coleta de lixo foi fraudada, tendo saído vitoriosa do certame a mesma empresa contratada emergencialmente com base no pretexto de situação de calamidade financeira deixada por Alair Corrêa, bem que a Polícia Federal poderia dar uma chegadinha em Búzios onde foram fraudadas 21 licitações segundo apurou a CPI do BO (entre elas a ganha pela VEGELLE) e que levou o MPRJ a ingressar com Ação Civil Pública na Comarca de Búzios contra 67 réus, entre eles o Prefeito André Granado. Quatro dessas empresas que ganharam as 21 licitações fraudadas, também haviam sido contratadas emergencialmente. Aqui o pretexto usado para a contratação emergencial foi a alta estação.   

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Campanha educativa de combate à corrupção é lançada no Rio

Evento reuniu integrantes do MPF e representantes da sociedade civil. Foto: Ascom PRRJ

MPF articula evento com palestras e show e atrai mais de 400 cidadãos

"Em toda sociedade disposta a combater a corrupção, a repressão a esse crime e a educação do valor da integridade devem andar juntas. A reflexão foi uma das muitas ideias trocadas com mais de 400 pessoas que compareceram à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), na noite do dia 4, para o evento “Educação, sim! Corrupção, não!”, que lançou a campanha educativa Todos juntos contra a corrupção” no Rio de Janeiro. O público superou a expectativa da comissão organizadora, com integrantes do Ministério Público Federal (MPF), da sociedade civil e de instituições reunidas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Ativos (Enccla).



Os benefícios da educação de qualidade, como a difusão de valores como a ética e a cidadania, foram contrastados aos males da corrupção na fala de abertura da procuradora da República Maria Cristina Cordeiro. “A corrupção mata, devasta nossas esperanças e nos humilha diante de sua força avassaladora”, frisou a coordenadora nacional do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc). “Faremos tudo que estiver a nosso alcance para salvar o Brasil dessa maldição. Mas, se temos uma chance, ela virá a partir da educação.” O público respondeu com vigor seu pedido de aplausos à Uerj, cuja atual crise de financiamento fez dela “triste símbolo” dos efeitos da corrupção.



A plateia foi convidada a refletir sobre o papel de cada um na prevenção cotidiana de crimes como a corrupção. Em sua palestra, a promotora de Justiça Luciana Asper (MPDFT) alertou que não basta a atuação anticorrupção de instituições como o Ministério Público. “Freios morais não desaparecem da noite para o dia”, destacou a coordenadora da campanha “Todos juntos pela educação”, que deu exemplos de como cidadãos comuns podem acabar “se vendendo” por cifras na casa das dezenas de reais. “Às vezes, pagamos o INSS da funcionária pelo salário mínimo, sem ter a integridade de pagar pelo valor que ela realmente ganha.” A promotora expôs bons projetos de instituições para disseminar a honestidade e outros valores, como o “Controladoria nas escolas”, do Ministério da Transparência (antiga Controladoria-Geral da União) para ensinar sobre controle social a estudantes.



Somos brasileiros e honestos” é uma das ideias-chave da carta “Educação, sim! Corrupção, não!” lida com firmeza no evento pela procuradora regional da República Mônica de Ré, da força-tarefa Lava Jato no MPF na 2a Região (RJ/ES). O documento adverte que o combate à corrupção deve ser lembrado todo dia, e não apenas em 9 de dezembro, marco desse enfrentamento fixado nas Nações Unidas: “Nossa certeza de que brasileiros e brasileiras nos definimos também pela honestidade e o combate à corrupção é um ato diário e levou à campanha Todos juntos contra a corrupção, de conscientização sobre como a educação e a cultura são instrumentos para o orgulho de ser honesto”.



Problema que angustia - A angústia dos brasileiros com a corrupção foi um ponto de partida da palestra do economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas. Segundo pesquisa citada por ele, 62,3% dos brasileiros escolheram recentemente a corrupção como problema que mais os angustia. Ele justapôs alguns maus indicadores de desempenho educacional do Brasil com a má colocação no ranking dos países com maior percepção de corrupção. “Não haverá mudanças significativas no país sem melhorar a educação. É difícil imaginar com o que pode sonhar o país com uma educação dessa qualidade”, disse o fundador e secretário-geral da Contas Abertas, defensor de uma convergência dos combates à corrupção nas escolas e nos tribunais. “Não é só a educação nem só a punição que vão resolver.”


A programação foi encerrada com a participação solidária do ator Nelson Freitas, que fez o público gargalhar e refletir com seu show de stand-up. Ele definiu essa apresentação como uma das melhores em seus mais de 30 anos de carreira. “Quem está aqui não quer ficar em casa, reclamando, em vez de fazer algo para mudar. Cada um de vocês é uma sementinha para espalhar a sensação de que esse país tem jeito”, afirmou Freitas, que ainda convocou todos a desmentirem a frase de Nelson Rodrigues de que o brasileiro nasce ladrão".


Veja a Carta do MP: 

Educação, sim! Corrupção, não!

Nestes tempos de corrupção à vista em cidades de todos os tamanhos, governos de vários níveis, empresas de tantos setores e centenas de acusados e investigados, afirmar e reafirmar nossa cidadania e honestidade deve estar na agenda do dia: Somos brasileiros e honestos.

No calendário de países-membros da ONU, como o Brasil, 09 de dezembro é lembrado como o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Mas, como se diz popularmente sobre o Dia da Mulher, devemos nos colocar contra a corrupção durante todo o ano e não apenas em um dia.

Nossa certeza de que brasileiros e brasileiras nos definimos também pela honestidade e o combate à corrupção é um ato diário e levou à campanha Todos juntos contra a corrupção, de conscientização sobre como a educação e a cultura são instrumentos para o orgulho de ser honesto.

Por mais que agentes do Estado, mercado e sociedade civil atuem como se espera, eles não vão sozinhos eliminar a corrupção. A missão é de todos nós, cidadãos e cidadãs. E diariamente.

O Brasil está entre os países mais corruptos (5º pior colocado no ranking 2017-2018 do Fórum Econômico Mundial – e tem desempenho fraco em educação – ficou na 63ª posição entre 70 países com estudantes avaliados pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). Não há dúvida de que a qualidade da educação poderia ser melhor se houvesse menos corrupção.

Infelizmente há uma cultura de corrupção no país, já captada em recentes pesquisas de opinião. Sete em cada dez brasileiros disseram ao Ibope em 2006 que cometeriam atos corruptos se tivessem oportunidade.

A maioria contrataria familiares e amigos para cargos de confiança e mais de 40% usariam viagens oficiais para lazer próprio ou familiar. Numa pesquisa do Datafolha de 2009, mais de 1/3 das pessoas declararam ter pago propina e 27% já receberam troco a mais e não devolveram.

Dados como esses acionaram o sinal de alerta às instituições públicas e da sociedade civil reunidas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Ativos (ENCCLA), responsável por iniciativas como esta campanha #Todos juntoscontracorrupção.

A relevância de conscientizar, desde a infância, sobre o valor da honestidade pode ser evidente, mas muitos não sabem como fazer. Está em jogo formarmos cidadãos conscientes e participativos no enfrentamento à corrupção.

Para tanto, a educação deve ser voltada não só para a cidadania, mas para a integridade e promover valores universais que tornam o cidadão incapaz de transigir com estes valores.


Se você quer se unir a essa corrente anticorrupção, acesse o site todosjuntoscontracorrupcao.gov.br e conheça melhor a campanha. 

Fonte: "mpf"

Observação: os grifos são meus. 

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Polícia prende acusados de crimes contra a administração pública em Cabo Frio

Claudio Moreira foi levado pela Polícia Federal (Foto: Renan Gouvêa/ Inter TV


Prefeito da cidade, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), é intimado a depor na condição de testemunha.

Balanço da operação Basura: 
-4 presos (Claudio Moreira, presidente da Comsercaf; Antonio Carlos Leal de Carvalho Filho, policial militar reformado; Bruno Toledo e Pablo Angel Santos Rodrigues, empresários donos da Prime Serviços Técnicos)
-39 mandados de busca e apreensão (em Cabo Frio, Búzios, Iguaba e São Pedro, na Região dos Lagos)
-16 testemunhas intimadas a depor (entre elas o Prefeito Marquinho Mendes)
- 13 mandados de condução coercitiva. 

Segundo o MP, "Claudio Moreira tinha como seu “braço direito” na organização criminosa sua mulher, Hilda Quintas Moreira. De acordo com a denúncia, Hilda controlava parte dos denunciados, que eram contratados pela COMSERCAF, porém prestavam serviços particulares e domésticos para ela e seu marido.  Para o MPRJ, Hilda ainda auxiliava Moreira a administrar as empresas particulares da família, utilizadas para ocultar os recursos obtidos com os delitos praticados contra o erário do Município de Cabo Frio".


De acordo com a Polícia Federal, os caminhões coletores de lixo, que estavam sendo utilizados em contratos emergenciais firmados pela Comsercaf, pertenciam a Cadu Playboy e seus familiares, que estão presos por atuar da mesma forma em Arraial do Cabo, desde dezembro de 2015. (Jornal de Sábado)

"A Polícia Federal prendeu quatro pessoas acusadas de crimes de lavagem de dinheiro, delitos contra a administração pública e peculato praticados desde janeiro de 2017 através da Comsercaf, autarquia da Prefeitura de Cabo Frio, Região dos Lagos do Rio. A operação ainda busca cumprir 39 mandados de busca e apreensão. O prefeito da cidade, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), é intimado a depor na condição de testemunha, assim como outras 15 pessoas.

Os contratos somam mais de R$ 60 milhões, segundo a Polícia Federal, que também cumpre 13 mandados de condução coercitiva. Os mandados expedidos pela 1ª Vara Criminal de Cabo Frio-RJ são cumpridos em Cabo Frio, Armação dos Búzios, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, na Barra da Tijuca, no Rio de janeiro, Niterói, Duque de Caxias, e em Belo Horizonte, Contagem e Alfenas em Minas Gerais. Entre os bairros de Cabo Frio onde são feitas as buscas e apreensões estão Parque Burle, Praia do Forte e Jardim Caiçara.

A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que atua na Operação Basura (lixo em espanhol) através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ).

Os mandados de prisão são contra o presidente da Comsercaf, Cláudio Moreira, um policial militar reformado e dois empresários da região. Eles já tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça. Além deles, outros 12, entre servidores e laranjas, são denunciados por envolvimento no esquema, que de acordo com o Ministério Público, é chefiado por Cláudio Moreira.

Segundo a denúncia do MPRJ, Cláudio controlava todas as contratações, incluindo funcionários, empresas e fornecedoras de equipamentos e serviços terceirizados de coleta de resíduos sólidos, varrição, capina e limpeza urbana. Ainda segundo o Ministério Público, desde janeiro deste ano, Cláudio firmou contratos sem licitação sob falsa motivação de emergência.

De acordo com a Polícia Federal, "os caminhões coletores de lixo, que estavam sendo utilizados em contratos emergenciais firmados pela Comsercaf, autarquia municipal responsável pela fiscalização das atividades de conservação no município de Cabo Frio, já se encontravam na cidade muito antes da efetiva assinatura dos contratos, o que indicaria o possível conluio entre os donos dos veículos e a administração pública".

Ainda segundo as investigações, as empresas não possuíam registro de caminhões ou outros veículos próprios para o serviço e não tinham capacidade técnica e financeira para o cumprimento do contrato. Além disso, os supostos sócios possuíam registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de vínculos empregatícios recentes, como funcionários de sapatarias com baixos rendimentos, incompatíveis com a atividade exercida pela empresa.

O PM reformado fazia parte do quadro de funcionários da Comsercaf, porém, não comparecia à autarquia para trabalhar. Em vez disso, prestava serviços particulares a Claudio Moreira, na maior parte do tempo como motorista, de acordo com a denúncia do MPRJ. Além disso, ele negociava a contratação de funcionários fantasmas para dividir o proveito das contratações ilícitas entre os contratados e os membros da organização criminosa.

"Uma destas empresas, a Prime Serviços Terceirizados, foi contratada sem licitação pela Comsercaf por quase R$ 3 milhões por mês, para prestar o serviço de coleta de lixo no Município", diz a denúncia. Segundo as investigações, a empresa está registrada em nome de um laranja, que não mora no Brasil. Os dois donos de fato da Prime tiveram a prisão preventiva decretada.

Em relação ao contrato de iluminação pública, além dos indícios de superfaturamento, "existem elementos que apontam a fraude no pregão que efetivou o contrato definitivo de manutenção, no valor de mais de 6 milhões de reais por 12 meses", diz a Polícia Federal.
O advogado Carlos Magno, responsável pela defesa do prefeito de Cabo Frio, disse que irá se pronunciar depois de tomar conhecimento sobre o caso.

Em nota, a assessoria de comunicação da Polícia Militar informou que colaboração com a apuração do Ministério Público e que os dados da denúncia estão sendo verificados pela corregedoria para futuras investigações internas.

G1 entrou em contato com a Prefeitura de Cabo Frio e aguarda um posicionamento sobre o caso. A equipe de reportagem também tenta contato com a defesa dos quatro presos acusados de envolvimento no esquema".


Fonte: "g1"

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Justiça afasta prefeita de Iguaba Grande por fraude em licitação

Grasiella Magalhães, prefeita de Iguaba, foto site de prefeitura


A Juíza Maira Valéria, em decisão liminar, afastou hoje (4) a prefeita de Iguaba Grande do cargo atendendo pedido do MP na Ação Civil de Improbidade administrativa (Processo No 0004427-32.2017.8.19.0069). São réus no processo: 

MARIA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA
DELÍCIAS DA FEIRINHA EIRELI -ME
CÉLIA COSTA MACÁRIO
FRANCISCO CESAR COSTA
ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES
MAURO SIQUEIRA GOMES
AGUINALDO ALVES PIRES
VIVIANE LÚCIA JESUS OLIVEIRA
ROBERTO DE SOUZA PORTO
ADRIANA GARCIA DE SOUZA
JANE CARLA DE JESUS MARINS
COMIDA CASEIRA DE IGUABA LTDA-ME

"Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ajuizada pelo Ministério Público da tutela Coletiva fundado na apuração realizada e nos documentos e suposta provas colhidas no Procedimento Investigatório da Comissão Parlamentar de Inquérito n° 2017/0045 (CPI das Quentinhas) Veio o processo eletrônico conclusos para fins de análise da liminar pretendida. 
É o relatório, 
PASSO A DECIDIR: 
Tendo em vista os fundamentos expostos, que adoto como fundamento da presente decisão, notadamente ante o que consta das peças de informação que instruem a inicial, que demonstram, suficientemente, para esta fase processual onde não houve ainda contraditório a plausibilidade das alegações autorais no que se refere às irregularidades narradas pelo Ministério Público Estadual, bem como considerando o periculum in mora com a manutenção de eventual possibilidade de dano irreparável ao direito da sociedade, considerando as parcas condições financeiras do paupérrimo Município de Iguaba Grande, entendo por deferir a liminar pretendida sem a oitiva da parte contrária. 
Desta forma DETERMINO LIMINARMENTE:
 1) QUE A RÉS COMIDA CASEIRA DE IGUABA LTDA-ME E DELÍCIAS DA FEIRINHA EIRELI -ME PROIBIDAS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES E DE CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM OS ENTES FEDERATIVOS OU QUALQUER EMPRESA QUE TENHA COMO SÓCIOS OS RÉUS CÉLIA COSTA MACÁRIO, MARIA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA e FERNANDO CESAR COSTA 
2) A SUSPENSÃO DOS OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE QUENTINHAS E CAFÉS DA MANHÃ FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E AS EMPRESAS RÉS COMIDA CASEIRA DE IGUABA LTDA-ME e DELÍCIAS DA FEIRINHA EIRELI -ME, em decorrência do processo licitatórios nº038/2015 e nº 04424/2016, caso ainda em vigor, VEDANDO O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR ÀS REFERIDAS EMPRESAS. 
3) O AFASTAMENTO CAUTELAR DE TODOS AGENTES PÚBLICOS RÉUS nesta ação dos seus respectivos cargos, inclusive da DEMANDADA Sr.ª GRASIELLA MOREIRA DE FIGUEIREDO MAGALHÃES CUJO CARGO É DE PREFEITO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE. 
4) A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TODOS RÉUS na forma requerida pelo Ministério Público da Tutela Coletiva, expedindo-se ofício ao Banco Central, ao Detran e aos Registros de Imóveis da Região dos Lagos, Niterói e Capital para efetivação da medida, procedendo-se às averbações e demais anotações pertinentes. 
Notifique-se o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE para os fins do requerido no item ´C´ da inicial, conforme o disposto no art. 17, §3º da Lei 8429/92. Notifiquem-se os requeridos para os fins do disposto no art. 17, §7º da Lei 8429/92. Intime-se, cumpra-se". 

Fonte: "tjrj"

Segundo o G1, o total gasto nas licitações é de R$ 1,7 milhões.

Uma secretaria repleta de irregularidades: 8- falta de licença sanitária, PGRSS, CNES, responsável técnico médico e enfermeiro nas unidades de saúde do município

IC 104/2016 do MPRJ