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segunda-feira, 18 de setembro de 2017

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Se André perder recurso ao TSE, teremos novas eleições em Búzios

Símbolo da Justiça


Como tem muita gente escrevendo bobagens em relação ao que vai ocorrer após a cassação do diploma do prefeito de Búzios pelo TRE-RJ, resolvi realizar uma pesquisa no site do TSE. 
Na própria decisão do Tribunal Regional está claro que cabe recurso ao Tribunal Superior por parte da defesa de André. Teve site noticiando que caberia recurso até ao STF. Calma minha gente, vamos devagar com o andor que o santo é de barro. O Supremo tem coisa mais importante pra fazer do que cuidar de eleição em município do interior do estado do Rio. 
Se André tiver seu recurso negado pelo TSE, mantendo-se a decisão do TRE-RJ que cassou seu diploma foi mantida, nesse caso, (e nos casos em que decisão da Justiça Eleitoral importar no indeferimento do registro ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário), serão "convocadas novas eleições, independentemente do número de votos anulados". As eleições serão sempre diretas, "exceto se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato".
Decidida a realização das novas eleições para prefeito, "as instruções são publicadas em resolução específica, aprovada pelo tribunal regional eleitoral respectivo, de acordo com o calendário estabelecido anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral".
Fonte: "tse"

Quanto à questão do prazo de convocação das novas eleições (sempre considerando o caso de André perder o recurso ao TSE), que vem angustiando muita gente, podemos estimá-lo com base nos processos que levaram, até o presente momento, à realização de 45 eleições suplementares este ano. 

Baseando-se no caso do município de Petrolina de Goiás, última das 45 eleições suplementares decididas pelo TSE neste ano, acredito que teremos eleições suplementares em Búzios em setembro de 2018

Em Petrolina de Goiás, o TRE-GO confirmou em 13/10/2016 a decisão do Juízo da 65ª Zona Eleitoral, no Recurso Especial 111-68.2016.6.09.0065, que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Dalton Vieira Santos para concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Petrolina de Goiás no pleito eleitoral de 2016, e declarou a inelegibilidade do representado. 

Em 30/03/2017, o TSE ao julgar os Agravos Regimentais opostos no RE 111-68.2016.6.09.0065, manteve, por maioria, o indeferimento do registro da candidatura de Dalton. 

Em 1/10/2017 - eleições suplementares são marcadas pelo TRE-GO. 

Portanto, desde a decisão do Tribunal Regional até a data da realização das eleições suplementares, temos um intervalo de praticamente 1 ano. Se o mesmo ocorrer em Búzios, teremos que aguardar até setembro do ano que vem para escolhermos um novo prefeito (sempre considerando o caso de André perder o recurso ao TSE). 


quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Por que o prefeito de Búzios teve seu diploma cassado pelo TRE-RJ?

O G1 noticiou corretamente que o TRE-RJ cassou os mandatos do prefeito e vice de Armação dos Búzios por improbidade administrativa, mas confundiu-se todo quando afirmou que a decisão foi tomada com base em "irregularidades político-administrativas cometidas durante seu primeiro mandato, em 2013" (fraudes em licitação). Não é nada disso. André Granado teve seu diploma cassado porque foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa (alínea I, do inciso I, do art. 1º da Lei das Inelegibilidades), como consequência de ter condenação de 1ª instância (Processo 0003882-08.2012.8.19.0078) confirmada em 2º grau pelo colegiado da 10ª Câmara Cível do TJ-RJ. Sua condenação em 1ª instância, pelo Juízo de Búzios, se deu pela contratação direta da empresa INPP, sem licitação, quando ocupava o cargo de Secretário de Saúde no governo Toninho Branco (2005-2008) (Ver sentença em "ipbuzios"), causando um prejuízo ao erário de Búzios de R$ 1.733.305,22. 

André Granado não deveria nem mesmo ter disputado as eleições de 2016. Apesar de não ter obtido o registro de sua candidatura na Justiça de Búzios, concorreu com base em liminar conseguida no Plantão Judiciário do TJ-RJ, que foi cassada imediatamente pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal. Mesmo assim, os Desembargadores do TRE-RJ, que agora cassam o diploma do Prefeito, deferiram a candidatura de Dr. André por 3x2.     

O G1 erra feio quando garante que o "vice é investigado por desvio de dinheiro entre 2008 e 2012, quando era secretário de Obras". Em primeiro lugar, o vice Henrique Gomes nunca ocupou o cargo de Secretário de Obras. Os processos criminais referentes a possíveis crimes cometidos entre 2009 (não 2008) e 2012 (3º Governo Mirinho Braga) correm no TJ-RJ , porque Henrique, como vereador à época da distribuição dos processos, gozava de foro privilegiado. 

O prensadebabel, chupando matéria do G1, comete barbaridades maiores em  termos de desinformação. Primeiro, desinforma dizendo que o "prefeito de Búzios, André   Granado, e o Vice-prefeito Henrique Gomes tiveram seus diplomas cassados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ) na tarde desta quarta-feira (13)". Tribunal de Contas? TCE-RJ?

Deputados da Região dos Lagos votam pela aprovação das contas de Pezão

Oposição protesta contra aprovação de contas de Pezão, Foto; Gabriel Barreira/ G1

O jornal Extra noticia que "Traições e inimizades de fachada marcam aprovação das contas de 2016". Cita o caso do PSDB, partido que "prometia união em torno do voto divergente do deputado Luiz Paulo", que votou pela reprovação das contas na Comissão de Orçamento. "Apesar de toda a veemência do líder em afirmar que a bancada estava coesa, Silas Bento votou com o governo. Para completar, Lucinha não compareceu por problemas de saúde".
"Já o PDT, segunda maior bancada da Alerj, rachou ao meio. Luiz Martins, que já tinha sido contrário às contas na Comissão de Orçamento, manteve o voto e foi acompanhado por Martha Rocha e Bebeto.
Do outro lado, ficaram Zaqueu Teixeira, Chico Machado e Janio Mendes. Cidinha Campos está de licença".
O placar terminou em 43 para o governo e 21 para a oposição.
Fonte: "extra"

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

TRE-RJ cassa diploma de prefeito de Búzios com base na Lei da Ficha Limpa

Simbolo da Justiça

O TRE-RJ cassou, na sessão plenária desta quarta-feira (13), os diplomas do prefeito de Armação dos Búzios, André Granado Nogueira da Gama,o Dr. André (PMDB), e do vice, Carlos Henrique Pinto Gomes (PP). A Corte entendeu que, por ter sido condenado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, o prefeito tornou-se inelegível, conforme determina a Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. O prefeito e o vice ainda podem recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Processo relacionado: RCED 2498

Fonte: "tre-rj"

André perde de 6x0 no TRE-RJ

PREFEITO DE BUZIOS PERDE DE 6 x 0. CAI PREFEITO E VICE, A CHAPA TODA. Ação do PSOL, PRP, PRB de Alexandre Martins e do Flávio Machado. 

Síntese da sentença, segundo Claudio Agualusa do PRP: "ELES NEM PODERIAM TER SE CANDIDATADO"! 

Cabe recurso, pois a decisão é de 2ª instância. A dúvida é se o prefeito recorre no cargo ou fora do cargo. 

Goleada histórica que revela que o país está mudando.  

Pezão deve ter contas aprovadas com placar apertado

Deputados da Alerj já calculavam o possível placar da votação que ocorrerá nesta quarta-feira, foto jornal O Dia

Mesmo com parecer contrário do TCE, a Alerj votará favoravelmente a Pezão nesta quarta (13). É o que garante PALOMA SAVEDRA do jornal O Dia ("odia"). Segundo suas fontes, o placar deve ser favorável ao governador mas, a exemplo do que ocorreu na Comissão de Orçamento (4x3), a vitória deve ser apertada. Calcula-se que Pezão obtenha 39 votos, apenas 3  amais do que o necessário. 

"A prestação de contas do ano passado do governador Luiz Fernando Pezão apresentou diversas irregularidades, e a maior delas apontam parlamentares foi a de não aplicar o mínimo na Saúde, como prevê a Constituição Federal. Houve ainda estouro de gastos com servidores do Executivo e na soma os Poderes".

O principal argumento usado pelos deputados da base de apoio do governador´para votar pela aprovação das contas foi o fato do estado ter perdido "o controle de seu próprio caixa devido aos inúmeros arrestos judiciais e bloqueios da União nos cofres do Tesouro".

Além do PMDB, o governo terá apoio do DEM, segunda maior bancada da ALERJ junto com o PDT, com sete parlamentares. Márcia Jeovani, deputada da Região dos Lagos, deve votar a favor.  

O deputado Eliomar Coelho, do Psol, criticou a sinalização de aprovação das contas. "O governador é alvo de inúmeros pedidos de impeachment e teve suas contas rejeitadas pelo TCE. Quem votar a favor estará sendo favorável ao não cumprimento do investimento mínimo na Saúde pública", declarou o psolista. A bancada, com cinco parlamentares, será contrária ao balanço financeiro.

Já o PDT não fechou questão. O seu líder, Luiz Martins, disse que "votará contra, assim como fez na comissão. Martha Rocha, também do partido, rejeitará as contas do governo". E Jânio Mendes, deputado da Região dos Lagos, como votará?

O PSDB (4 deputados) fechou questão e vai votar contra, assim como o PT (3 deputados). Luiz Paulo, líder do PSDB, repetirá o voto que deu na comissão. "Apresentamos pedido de impeachment baseado nisso. Não tem como sermos favoráveis agora", afirmou o tucano. Silas Bento, outro deputado da Região dos Lagos, deve votar contra. 

"Foi a primeira vez que o TCE recomendou à Alerj a rejeição da prestação de contas do governo do Rio. O balanço do estado apresentou o descumprimento do mínimo que tem que ser investido na Saúde: a Constituição Federal determina que sejam aplicados, pelo menos, 12% da receita estadual, e o índice foi de 10,42%.

O Executivo ultrapassou o teto de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): os gastos alcançaram 61,73% da receita corrente líquida, acima dos 49% permitidos. Na soma dos Poderes, o estado também estourou limites da LRF: 72,31% da receita corrente líquida, acima dos 60%.

Também não foi investido o mínimo de 2% em Ciência e Tecnologia, como determinado pela Constituição Estadual. O estado aplicou na área 1,4%.

Além disso, o limite de endividamento previsto pela LRF ficou acima do teto de 200%, alcançando 232,06% da receita corrente líquida".

Fonte: "odia"

O PRESIDENTE DO CILSJ CONVOCA REUNIÃO DA PLENÁRIA DE ONG’S DA REGIÃO DOS LAGOS

Plenária do CILSJ, foto mensageiro dos lagos


CONVOCAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DAS ENTIDADES FILIADAS À PLENÁRIA DE ONGS DA REGIÃO DOS LAGOS.

Dia 25/09, última segunda-feira de mês impar convocamos a sociedade civil a participar de Reunião da Plenária de ONG’s da Região dos Lagos, na sede do CILSJ, Horto Escola Artesanal, no Balneário São Pedro, às 10,00 hs.
Arnaldo Villa Nova
Presidente

PAUTA:
1 – Apresentação de participantes.
2 – SANEAMENTO – Revisão quinquenal 2019 – propostas.
3 – Monitoramento – Situação e execução.
4 – Contratação do CILSJ como delegatária CBHLS: SEA/INE/CRHI.
6 – Eleição da Mesa Diretora da Plenária – Presidente e Secretários 1º. E 2º.
7 – Eleição de ONG’s para o Conselho de Sócios do CILSJ.

terça-feira, 12 de setembro de 2017

Armação dos Búzios vai parar a partir das 17:00 horas de amanhã (13) para acompanhar ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
EDITAL-PAUTA

"Faço público, de ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 13/09/2017, a partir das 17 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos e os porventura adiados":


6- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 24-98.2017.6.19.0000
PROTOCOLO: 3618382016

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - Improbidade Administrativa - Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos - Candidatos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS DIPLOMAS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO

ORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)
RELATOR: DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO : CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, candidato Eleito ao cargo de Vice-Prefeito de Armação dos Búzios
ADVOGADO : Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho - OAB: 131531/RJ

RECORRIDO : ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, candidato Eleito ao cargo de Prefeito de Armação dos Búzios
ADVOGADO : Wilmar Pereira dos Santos - OAB: 83018/RJ

ASSISTENTE SIMPLES : COLIGAÇÃO A MUDANÇA CONTINUA, formada pelos partidos PMDB, PP, PSC, PSDC, PEN e PSD
ADVOGADO : Ulisses Tito da Costa - OAB: 136112/RJ

APENSOS:

1) RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 28-38.2017.6.19.0000

RECORRENTE : ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, candidato ao cargo de Prefeito de Armação dos Búzios
ADVOGADO : Marcio Alvim Trindade Braga - OAB: 141426/RJ
ADVOGADO : Felipe Ferreira - OAB: 205055/RJ
ADVOGADO : Conrado Môcho Moura - OAB: 203110/RJ
ADVOGADO : André Luis Mançano Marques - OAB: 102087/RJ

2) RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 26-68.2017.6.19.0000

RECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A BÚZIOS SEM CORRUPÇÃO, composta pelos Partidos PRP, PTN, PTC, PSOL

RECORRENTE : PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, Órgão Diretivo Municipal de Armação dos Búzios

ADVOGADO : Rafael Romualdo Ramos - OAB: 187122/RJ
ADVOGADO : André Luis Mançano Marques - OAB: 102087/RJ
ADVOGADO : Marcio Alvim Trindade Braga - OAB: 141426/RJ
ADVOGADO : Jorge David Fernandes da Fonseca - OAB: 143927/RJ
ADVOGADO : Felipe Ferreira - OAB: 205055/RJ

3) RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 27-53.2017.6.19.0000

RECORRENTE : FLÁVIO MACHADO VIEIRA, candidato ao cargo de Vereador de Armação dos Búzios

ADVOGADO : Gregório Ferreira Monteiro - OAB: 143043/RJ  

Fonte: TRE-RJ


Recurso contra expedição de diploma do prefeito André Granado será julgado amanhã (13)

Amanhã (13) a Justiça Eleitoral julgará RCED (Recurso contra expedição de diploma)  do Prefeito André Granado. Se o seu mandato for cassado, cai a chapa toda (André e Henrique Gomes) e novas eleições serão convocadas. Cacalho, presidente da Câmara, assumirá a Prefeitura provisoriamente até a posse do novo prefeito.


PROCESSO : RCED Nº 0000024-98.2017.6.19.0000 - Recurso contra Expedição de Diploma UF: RJ
361.838/2016
MUNICÍPIO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJN.° Origem:
PROTOCOLO: 3618382016 - 12/12/2016 15:42
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, candidato Eleito ao cargo de Vice-Prefeito de Armação dos Búzios
ADVOGADO: Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
RECORRIDO: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, candidato Eleito ao cargo de Prefeito de Armação dos Búzios
ADVOGADO: Wilmar Pereira dos Santos
ASSISTENTE SIMPLES: COLIGAÇÃO A MUDANÇA CONTINUA, formada pelos partidos PMDB, PP, PSC, PSDC, PEN e PSD
ADVOGADO: Ulisses Tito da Costa
RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA
ASSUNTO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - Improbidade Administrativa - Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos - Candidatos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS DIPLOMAS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO
LOCALIZAÇÃO: COSES-COORDENADORIA DE SESSÕES
FASE ATUAL: 12/09/2017 11:31-Pauta de Julgamento nº 120/2017 publicada em 12/09/2017.

SeçãoData e HoraAndamento
COSES12/09/2017 11:31Pauta de Julgamento nº 120/2017 publicada em 12/09/2017.
COSES12/09/2017 11:31RCED nº 24-98.2017.6.19.0000 incluído na Pauta de Julgamento nº 120/2017 . Julgamento em 13/09/2017.