Objetivo é saber se a convocação de concursados
está sendo respeitada.
Polêmica envolvendo os aprovados no concurso já se arrasta há um ano.
Tomás Baggio
A polêmica que já se arrasta há um ano envolvendo
os aprovados no concurso público de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do
Rio, ganhou mais um capítulo com o cumprimento de um mandado de busca e
apreensão de documentos na sede da prefeitura. A ordem foi do juiz Marcelo
Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara de Búzios, que explicou a decisão ao G1 nesta
quinta-feira (29). Segundo ele, existe a suspeita de que o governo municipal
poderia estar desobedecendo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado
com o MP.
"O TAC foi assinado para que a prefeitura
respeite a regra do concurso público, deixando de contratar funcionários
temporários para as vagas que devem ser preenchidas por cidadãos aprovados no
concurso. No entanto, existe a suspeita de que essa regra estaria sendo desrespeitada.
Além disso, a prefeitura não atendeu a uma determinação do MP para fornecer uma
série de documentos para esta investigação", afirmou o magistrado.
De acordo com ele, a contratação de funcionários
temporários deve ocorrer em situações excepcionais, e esse tipo de contrato não
deve se prolongar.
Os cargos e funções de carreira pública, de acordo
com a Constituição Federal, estão acessíveis aos brasileiros apenas por meio de
concurso público"
Marcelo Villas, Juiz da 2ª Vara de Búzios
"É muito comum nas administrações públicas que
essa modalidade de contrato temporário seja usada de forma indevida. Eu já
cheguei a julgar casos em que um funcionário estava há quatro anos trabalhando
com contrato temporário. Mas esse tipo de contrato deve ser feito apenas para
situações excepcionais, como uma emergência, por exemplo. Já os cargos
comissionados devem ser preenchidos por assessores e pessoas de confiança do
prefeito. Mas os cargos e funções de carreira pública, de acordo com a
Constituição Federal, estão acessíveis aos brasileiros apenas por meio de
concurso público", continou o juiz Marcelo Villas.
Com os documentos apreendidos, o Ministério Público
fará um relatório para ser encaminhado à Justiça em até 72 horas. Se no
relatório constar alguma irregularidade, uma Ação Civil Pública poderá ser
aberta buscando a responsabilização dos gestores públicos.
"É importante frisar que, por enquanto, o que
temos é uma suspeita. A investigação irá mostrar se esta irregularidade está de
fato acontecendo. Se ela for comprovada, os gestores públicos poderão ser
processados por improbidade administrativa e a prefeitura deverá celebrar um
novo TAC. O objetivo é que a lei seja cumprida", concluiu o autor da
sentença.
Prefeitura
suspendeu convocações por seis meses
O concurso público de Búzios foi realizado em 2012 para o preenchimento de
1.415 vagas da administração municipal. Com a mudança de governo no início
deste ano, a prefeitura suspendeu as convocações por seis meses para analisar a
legalidade das provas realizadas, mas depois do governo afirmou que iria
convocar os aprovados.
Por meio de nota, a prefeitura de Armação dos Búzios alegou que já
havia encaminhado os documentos solicitados pelo MP antes do mandado de busca e
apreensão ser cumprido.
"A Procuradoria Geral do Município informa que
encaminhou ofício com as informações solicitadas pelo Ministério Público
Estadual no mesmo dia em que foi realizada o mandado de busca e apreensão,
contudo, antes de sua expedição", diz a nota.
Fonte: "g1.globo"
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Eduardo Moulin "A Procuradoria Geral do Município informa que encaminhou ofício com as informações solicitadas pelo Ministério Público Estadual no mesmo dia em que foi realizada o mandado de busca e apreensão, contudo, antes de sua expedição", diz a nota
Este povo não cansa e muito conveniente tiveram 3 semanas para entregar o material solicitado e justamente no dia da apreensão e busca dos documentos eles mandaram. E brincar com nossa sensatez.
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