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sexta-feira, 31 de maio de 2013

A praga do pragmatismo político

Nas eleições de 2012 trabalhei com todas as minhas forças para impedir a reeleição do prefeito Mirinho Braga por considerá-la a pior coisa que poderia acontecer com o povo buziano.  Mais quatro anos de um governo que representava uma fração da elite buziana, com todas as concessões feitas para a pequena especulação imobiliária, com certeza a cidade não resistiria. Poderia se perder aquilo que a cidade tem de mais importante- a beleza natural de seu meio ambiente. Com esse objetivo, lutei, diuturnamente, para que as oposições se unissem para derrotar aquele que para mim representava esse nocivo projeto político. E que, como tal, se apresentava  como o inimigo político principal da Cidade. Nessa luta, conheci muitas pessoas e fiz algumas novas amizades com aquelas que compartilhavam comigo muitos desses pontos de vista. A especulação imobiliária, tanta a pequena defendida por Mirinho, quanto a grande, defendida por Otavinho, precisava ser contida, custasse o que custasse, sob pena de acabarmos com a nossa galinha de ovos de ouro- nosso meio ambiente especial e nossa belíssima paisagem.
  
Sabíamos que não bastava apenas conter a construção civil desenfreada. Precisávamos também encontrar alternativas ao modelo de desenvolvimento econômico em vigor, baseado no tripé turismo predatório, royalties e construção civil desenfreada. A criação de alternativas de trabalho e renda para a imensa maioria da população buziana demandava alto capital de investimento. Para isso, se fazia necessário conter qualquer forma de desperdício de recursos públicos com o empreguismo, clientelismo, salários de funcionários fantasmas, contratos superfaturados para financiadores de campanha, aluguéis de casas de amigos fora da realidade de mercado, terceirizações absurdamente onerosas, possíveis ralos de corrupção, etc. 
    
Eu na minha trincheira aqui do blog, e eles nas suas, denunciávamos durante a campanha, corajosamente, tudo aquilo que considerávamos mal feitos do governo anterior. Tolerância zero com eles. 

Hoje, muitos desses amigos ocupam, merecidamente, cargos comissionados no novo governo André. Digo merecidamente porque trabalharam com afinco para a eleição dele e nada mais justo que ocupem cargos de chefia e assessoramento no novo governo. O Prefeito tem que trabalhar com aqueles que contribuíram para sua eleição e com os quais tem afinidade. Nada mais justo e natural.

Depois de decorridos quase seis meses de governo, quando encontro esses amigos pelas ruas  percebo um certo mal estar quando pergunto como estão as coisas. Como justificar para si mesmos a ocorrência no novo governo das mesmas práticas político-administrativas que tanto se criticava nos anteriores?  De cara todos são unânimes em dizer que não concordam  e, principalmente, que nada têm a ver com essas práticas. Como se fosse possível participar de um governo e nada ter a ver com os possíveis mal feitos praticados por ele.  Como se fosse possível participar do governo e fazer parte de uma suposta banda boa. Como se o governo pudesse ser fracionado em duas partes, uma boa e outra ruim.  Como o argumento é pueril, e  consequentemente não consegue  convencer ninguém, só resta pra eles o realismo do pragmatismo político como justificativa.

Pragmatismo que leva muitos  a argumentar que política é assim mesmo, que política não tem jeito, que todos querem é levar vantagem mesmo. Alguns chegam a defender aqueles que roubam mas fazem, os Malufs da Região dos Lagos! Dizem que enquanto não mudarmos o sistema político brasileiro todos os políticos para se elegerem vão ter que estabelecer compromissos pré-eleitorais que terão que saldar depois, etc, etc.  O novo governo não teria nada de corrupto, estaria apenas saldando seus compromissos de campanha e blá, blá, blá, mesmo que para isso tenha que fracionar e dirigir licitações. Todos os governos são assim e o de Búzios não poderia ser diferente. Fazer o quê? 

Com base nessa mesma tese um prefeito do PT justificava que se desviassem recursos públicos para caixa dois do partido, mas de forma alguma permitia que esses recursos fossem usados para enriquecimento pessoal. Pagou com a própria vida por denunciar aqueles que, além de desviar dinheiro público pro partido com o seu consentimento, aproveitavam, sorrateiramente, para desviarem também  recursos pro próprio bolso. O falecido ex-prefeito achava que era possível haver desvios apenas ideológicos de recursos públicos. 

Mas a tese é indefensável por ser incoerente. Como justificá-la apenas para o governo atual, o governo do qual fazem parte? Como justificar as críticas contundentes ao governo anterior durante a campanha eleitoral  se o governo atual faz o mesmo?  Da mesma forma, como justificar as críticas de alguns secretários e do prefeito anterior ao governo atual, se fizeram o mesmo quando estavam no poder? Na verdade, tanto a situação atual quando era oposição e a oposição atual enquanto oposição, protestam contra os mal feitos  apenas  da boca pra fora, apenas para provocar desgaste político no adversário. No fundo, aceitam tacitamente essas práticas político-administrativas delituosas como inerentes à politica brasileira e ... buziana.   

Justiça absolve criminosos e condena blogueiros


Lula Miranda 
Leio no Brasil 247 que o impagável Paulo Henrique Amorim será obrigado a pagar R$100 mil em multas pecuniárias por ter sido condenado por “ofensa a honra e dano moral” em processo movido por ministro do Supremo, quando, em verdade, apenas exercia ad libitum o seu papel de jornalista e blogueiro. A blogosfera seria outra (mais pobre) sem a argúcia, o desassombro e a irreverência de PHA. Certamente por isso desejem calá-lo e à blogosfera progressista. Para esmorecer e intimidar seus principais agentes, e assim arrefecer a força da palavra na internet. Mas não conseguirão. Nossa rede é envolvente; é libertária e libertadora.

Devemos estar de olhos bem abertos e vigilantes, pois os conservadores vivem buscando modos e maneiras para censurar, calar a internet. Vivem tentando emplacar leis nesse sentido no Congresso, utilizando-se de projetos de leis ordinários (as). 

Outro flanco de ataques, mais sub-reptício e solerte,  e pretensamente mais eficaz, como se sabe, é a tentativa de fazer calar os blogueiros por intermédio de incessantes e reiteradas ações na Justiça, aplicando-lhe multas altíssimas, impagáveis para a maioria, para assim lhes tirar suas penas e vozes “incômodas” da blogosfera.

Suponho que os R$100 mil, que para a maioria seria uma “paulada” que levaria ao nocaute ou à insolvência, não façam nem cócegas na conta bancária ou no patrimônio do afamado e irreverente jornalista – patrimônio constituído, diga-se, à custa de seus inquestionáveis méritos e de seu trabalho na grande imprensa durante décadas. E que hoje lhe serve de alicerce e lhe dá a necessária sustentação. Tampouco há pecado em trabalhar na grande imprensa ou fazer fortuna à custa do talento e esforço pessoal. Isso nem vem ao caso.   
O que vem ao ocaso é, e aqui cabe a pergunta: onde foi parar a tal liberdade de imprensa ou de expressão? De cabeça, cito ainda as condenações que sofreram Rodrigo Viana, Azenha, Luis Nassif, Fábio Pannunzio, dentre outros tantos. Nem vem ao caso também se gostamos dos blogueiros citados, ou se concordamos com suas ideias. Devemos, entretanto, defender o direito inalienável deles de expressá-las, como já nos ensinara aquela frase indevidamente atribuída ao filósofo Voltaire, mas que teria sido cunhada pela sua biógrafa, Evelyn Beatrice Hall. Viva a controvérsia.

 Curiosamente, quase todos os processados e condenados são do campo mais “progressista” ou “de esquerda”. Será que também seria leviano e “criminoso” da minha parte, também passível de condenação e pesadas multas, afirmar que para o nosso Judiciário alguns têm mais liberdade de expressão que outros? Perguntar não ofende.

Coincidentemente, escutei hoje no ônibus, voltando do trabalho, uma memorável conversa entre três homens simples do povo. Eles falavam da violência e do clima de intranquilidade em que vivem em São Paulo. E reclamavam que a polícia até prendia os bandidos, muitos até réus confessos e presos em flagrante delito, mas que estes eram em seguida postos em liberdade pela Justiça. Citaram o caso de um homem que matou uma criança numa briga com o pai desta, recentemente.  A culpa é da Justiça! – diziam de modo enfático.
É... a Justiça tem mesmo sua parcela de culpa nesse mundo injusto em que vivemos. Faz-se necessário que reformemos, urgentemente, também a nossa Justiça. Antes que testemunhemos impávidos a sua completa ruína.


É preciso que separemos os frutos podres dos bons, também no Judiciário. Mas não podemos esquecer também dos “putrefatos frutos” no Executivo e do Legislativo. Nos âmbitos federal, estadual e municipal. Antes que apodreçamos todos bem acomodados no mesmo balaio.

 30 de Maio de 2013 às 09:05


quinta-feira, 30 de maio de 2013

Búzios, o novo privadão da Região dos Lagos-RJ

Crédito da Foto: Confraria Caiques de Unamar

"No dia 18 de Abril de 2013 o governador Sergio Cabral enviou à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o PROJETO DE LEI Nº 2158/2013 que autoriza o Estado a disponibilizar verba no montante de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais) para a Prolagos fazer a transposição dos esgotos dos municípios de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e da Lagoa de Araruama para o Rio UNA. 

Pelo menos a princípio é um projeto muito controvertido e que precisa ser amplamente discutido com as populações que serão diretamente atingidas, pois se sabe que o tratamento de esgoto da Prolagos é o modelo chamado “a tempo seco”, modelo este que todos os países chamados civilizados rejeitam veementemente.

Cabe pelo menos de forma bastante resumida explicar que neste modelo de tratamento o esgoto in natura é tratado parcialmente em dias chuvosos, como você mesmo pode confirmar no Site da Prolagos abaixo. A pergunta, o que é este tipo de tratamento (a tempo seco) eles tentam responder e reproduzimos na íntegra logo abaixo. 


“O que é o sistema de "tomada a tempo seco" na coleta do esgoto?
O sistema de “coleta a tempo seco” consiste na interceptação do esgoto presente nas galerias da rede pluvial, evitando que o mesmo seja despejado in natura no meio ambiente. Cabe à Prolagos a instalação de coletor-tronco (interceptores, recalques), caixas coletoras e construção de Estações Elevatórias, que transportam o esgoto às Estações de Tratamento (ETE) da concessionária. O sistema passou a vigorar em 2002.

As Estações de Tratamento de Esgoto funcionam 24horas ininterruptamente. Mas quando chove muito e por um período prolongado, as comportas são abertas evitando inundações. O sistema de abertura das comportas é automatizado e só abre quando a água represada atinge um nível pré-estabelecido junto às autoridades, ONG's e órgãos ambientais.

Quando isso acontece, o esgoto já está suficientemente diluído pela água de chuva”.

Ou seja, de acordo com a própria Prolagos quando chove muito e o nível do reservatório ameaça transbordar de forma automática é aberto e todo o esgoto é despejado. Só não explicam onde, porque não lhes interessa, mas dizem que há o aceite de que, absurdo gente, volte, por favor, e leia outra vez: De autoridades, ONG,s e pasmem, de Órgãos Ambientais. Isto está escrito no Site da Prolagos! 

E, o mais absurdo, que este despejo não faria nenhum mal ao meio ambiente, pois “já estaria diluído”, como se a água de chuva pudesse “diluir microrganismos muito nocivos à saúde humana, presentes no esgoto, como fungos, protozoários vermes e principalmente a bactéria Escherichia coli, que pode causar forte diarréia e infecção urinária.
  
Agora sim, vamos ao que interessa, pois a partir da aprovação deste projeto, que tramita em regime de urgência na ALERJ, em tese todo o esgoto das cidades de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e o esgoto que acabou com a Lagoa (Laguna) de Araruama serão despejados no afluente do Rio UNA que deságua em Búzios, na praia da Rasa, próximo ao Mangue de Pedra. 

Pelo projeto de Lei do Governador Sérgio Cabral, qual seria a contrapartida para Búzios? Aparentemente o saneamento da Lagoa (Laguna de Geribá) com a implantação de rede coletora de esgoto no Bairro e seu devido tratamento, que deve ser na Estação de Tratamento de Esgoto da Prolagos no Bairro de São José, que é feito “a tempo seco”. 

Ou seja, parece até piada, de péssimo gosto, pois na justificativa do projeto de lei do Estado; é isso mesmo que diz, Búzios teria assim com este projeto, praias melhores, inclusive a de Manguinhos, uma das mais poluídas, segundo ele, voltaria a ter boa balneabilidade. Você pode e deve ler isso; é só clicar no link abaixo: 

  
Há, no entanto vários contra-sensos neste projeto de Lei Estadual (PROJETO DE LEI Nº 2158/2013), pois de que adianta resolver o esgoto de apenas um bairro de Búzios com sua lagoa (Geribá) e concomitantemente despejar o esgoto de vários outros municípios numa praia de Búzios (Rasa)? É dito também que a Prolagos apesar de receber por isso R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais) para fazer a transposição dos esgotos dos municípios de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e da Lagoa de Araruama para o Rio UNA não teria lucro. Você já viu Empresa “Privada” trabalhar sem lucro? 

Em meio a todo este imbróglio, uma coisa devemos admitir: A Prolagos é muito "sincera" quando diz que conta com o apoio de Autoridades, ONG,s e Órgãos Ambientais, inclusive os da Região dos Lagos, é claro, para jogar esgoto in natura aonde quiser. Tanto isso é verdade que o PROJETO DE LEI Nº 2158/2013 de autoria do Governo do Estado do Rio de Janeiro lhe autoriza a fazer isso, agora em Búzios-Rj e ainda brinda à sua vitória lhe presenteando com R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais! 

Portanto, caso não se consiga barrar essa loucura, Búzios corre sério e iminente risco de se tornar o novo (antes foi a Lagoa de Araruama) privadão da Região dos Lagos! 

Evidente que nem todos coadunam com essa covardia contra a população de Búzios-Rj e quanto a nós estamos enviando queixa crime ao MP Federal e Estadual."

Biólogo Carlos Simas


Alair: cadê o portal da transparência?

Foto Blog Jornal do Totonho

Fonte: http://www.jornaldototonho.com.br/?p=44478

Aproveito a oportunidade para pedir a criação do portal da transparência em:

Armação dos Búzios
Dr. André: cadê o portal da transparência?

Araruama
Miguel Jeovani: cadê o portal da transparência?

Arraial do Cabo
Andinho: cadê o portal da transparência?

Iguaba Grande
Grasiela: cadê o portal da transparência?

Saquarema
Franciane: cadê o portal da transparência?

Aproveito a oportunidade para parabenizar o prefeito Chumbinho pela criação do Portal da Transparência em São Pedro da Aldeia. É o único município da Região dos Lagos que dispõe do Portal .

Um pouco da história do rio Una

Arthur Soffiati, foto de "fmanha" 

"Sou historiador ambiental ou eco-historiador, como prefiro. Estudo as relações das sociedades humanas com os ecossistemas.

Enquanto os pensadores muito racionais usam apenas os sentidos da visão e da audição, uso olfato, paladar e tato. Vamos tentar entender e sentir o que aconteceu com a Bacia do Una.

Pelo relatório de Hildebrando de Araujo Góes, um engenheiro que fundou o Departamento Nacional de Obras e Saneamento, órgão criado para drenar rios e lagoas, em 1934, data do relatório, a Bacia do Una continha muita água. Os rios que a formavam entravam em depressões no terreno e formavam banhados. Na outra ponta dos banhados, os rios apareciam de novo.

Por canais escavados no fundo dos banhados, eles foram drenados. O Canal da Malhada foi um dos drenos que esgotou uma grande quantidade de água doce para o mar. Sem encontrar mais a resistência da água doce de antes, as marés começaram a penetrar mais fundo no Rio Una e seus afluentes naturais ou abertos por dragas.

A mistura de água doce com água salgada forma a água salobra, ideal para o desenvolvimento dos manguezais. Na água doce, eles enfrentam a concorrência de plantas que resistem à umidade. Na água salgada, o sistema das plantas de manguezal não consegue lidar com muito sal. Um dia, conversaremos sobre a sabedoria das espécies de manguezal.

Na bacia do Rio Una, o manguezal avançou pelo Canal da Malhada e por pequenos canais que cortam a mata de restinga, chegando até a rodovia estadual. Só não entrei nessa mata por falta de autorização da Marinha, mas esta incursão ainda está nos meus projetos.

Assim, aonde você encontrar plantas de manguezal e guaiamuns, pode estar certa de que as marés chegam lá. O DNOS provocou um desequilíbrio ambiental na bacia do Una, permitindo a expansão do manguezal.

Agora, o governo do Estado pretende lançar a água resultante do esgoto tratado de forma terciária, que elimina quase toda carga orgânica, mas é preciso levar em conta os seguintes pontos:

1- Qual é a vazão média do Rio Una na foz.
2- Qual o volume de água a ser lançado na bacia
3- Qual o teor de salinidade na foz
4- Que alteração de vazão o aporte de água de esgoto tratado vai causar ao Una na foz
5- Qual será a mudança de salinidade.

Dependendo das respostas, um novo desequilíbrio ambiental pode ocorrer na bacia como um todo. A água doce pode reduzir a área de manguezal por não permitir que a língua salina penetre tão longe no trecho final do Una.

É preciso ponderar se desejamos um novo desequilíbrio no sistema. Espero que as respostas a estas perguntas estejam no suposto Estudo de Impacto Ambiental. Caso não estejam, precisamos cobrá-las."


Prof Arthur Soffiati
Por E-mail

SOS Búzios

Foto de anonymous rio"

Polêmica na Região dos Lagos: lei de autoria do Governador Sérgio Cabral visa conceder R$ 12 milhões para obras a serem realizadas pela concessionária Prolagos e que retira esgoto da Lagoa de Araruama e transfere para o Rio Una que desemboca nas praias de Búzios e Cabo Frio, ao lado de um manguezal considerado único no Brasil (entre três no mundo todo) chamado de Mangue de Pedra. Vale salientar que a população sequer foi convocada e a audiência pública só ocorreu após o projeto ser aprovado. Tal projeto está dando o que falar e a população de Búzios está revoltada com a situação, já que as praias da cidade correm o risco de poluição. 
Se você não concorda, ajude a evitar isso assinando a petição:




Para entender melhor o caso:
Vídeos de referência:


Sobre a audiência pública realizada após a aprovação do projeto:


“Vereadores se reuniram na manhã de terça-feira(28) após a Sessão da Câmara com a Procuradoria daquela Casa de Leis para verificarem a possibilidade de ingressarem imediatamente junto ao Ministério Público Federal(MPF) a fim de paralisar o PL 2158/13 de autoria do Governo do Estado que autoriza a Prolagos a despejar efluentes(esgoto) de parte da região no Rio Una que poderia comprometer as praias de Búzios.Vale salientar que essa ação é reflexo da Audiência Pública provocada pelo Legislativo buziano junto a ALERJ que aconteceu no dia 27(segunda-feira) no plenário da Câmara.” Via Câmara de Búzios


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·         Maria Do Horto MoriconiZilma Cabral e outras 33 pessoascurtiram isso.
·         158 compartilhamentos
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Fernanda Freitas assinado!

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Binho Viana esse Sérgio Lalau é um demônio

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Agostinho Toledo O povo tem os políticos que merecem!!!

Gerusa G Lo Agostinho você me desculpe, mas a população de Búzios não reelegeu o prefeito da cidade que era coligado ao Cabral, botou um ditador pra correr, e nem é Cabral e nem tem numero o suficiente que influencie nisso (25 mil habitantes) então... essa regra não se aplica a todos, está bem?

o    
Agostinho Toledo Cara Gerusa, infelizmente a regra é aplicável pela proporção e porque todos somos eleitores, talvez não diretamente a você que tem um senso critico apurado, mas sofre as consequências mesmo assim. Enquanto as nossas leis forem criadas a troco de santinhos e camisetas, todos teremos os políticos que merecemos. Grande abraço.. :-))

o    
Danilo Rangel Tem que ver isso ai em ... Que absurdo ! Aliais essa lei que fere os princípios do Art 225 constituição federal.

Art 225 - IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 

§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Nossa Zona costeira é de patrimônio nacional !!!

Este projeto lei é um atentado ''terrorista'' contra o ambiente e contra a constituição Federal !


o    
Agostinho Toledo Acrescente-se... É um atentado contra uma comunidade sem igual, Búzios é tudo de bom.
·         
Maria Lucia Costa gente!! eles tão mexendo em tudo e com tudo absurdo!!



quarta-feira, 29 de maio de 2013

Fora Prolagos!

Audiência Pública "Búzios sem esgoto"

Quem se der ao trabalho de ler a ata da sessão em que foi aprovado o Projeto de Lei (2158/2013) encaminhado pelo executivo Estadual que "autoriza a outorga de subsídio pelo Estado na concessão pública dos serviços e obras de implantação, ampliação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgostos de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia e distribuição de água potável para o município de Arraial do Cabo" ficará espantado com o nível de subserviência da quase totalidade dos deputados estaduais ao governador Sérgio Cabral. Lembra muito a nossa Casa do Amém" buziana.  Aprova-se a outorga de subsídio a uma empresa concessionária sem ao menos se saber se no contrato de concessão estava prevista essa responsabilidade da concessionária. Como bem frisou a deputada Janira Rocha (PSOL) em sua "Nota à  sociedade civil de Búzios e à imprensa", transferem-se ilegalmente "recursos públicos (do FECAM e outras fontes) para empresas privadas, o que configura flagrante desvio de função de dinheiro público". 

Na leitura fica claro que nenhum dos deputados estaduais conhece o contrato feito com  a Prolagos à época da concessão. Vota-se em regime de urgência, sem nenhuma justificativa, sem orçamento, sem um Projeto, sem cronograma físico-financeiro. Explicita-se no Projeto de Lei "como o Poder Executivo vai repassar o dinheiro, mas não se explicita como a concessionária vai gastar o dinheiro" (Deputado Luiz Paulo). Também não se sabe se o repasse será em sete parcelas iguais ou não. É um Projeto do Executivo muito mal feito encaminhado a esta Casa, sem o grau de detalhamento desejado, em regime de urgência. Votando no escuro, sem conhecer o contrato com a Prolagos, os deputados deram  um "cheque em branco" (Deputado Domingos Brazão) para o Governador, aquele mesmo que participou da farra dos guardanapos em Paris, "dos favores à Delta, do Senhor Cavendish, ou ao senhor Eike Batista, ou à Odebretch, ou à OAS e outras empreiteiras" (Deputado Paulo Ramos). 

É bom lembrar que a privatização da CEDAE no então governo Marcelo Alencar foi feita na onda da privataria tucana. Terceirizava-se tudo, exceto a alma, porque o Diabo não deixava. Conta-se que a Prefeitura de Búzios assinou  com a Prolagos no último dia do prazo concedido pelo Governador. Nosso prefeito à época não teria tido tempo de ler todo o calhamaço do contrato. Teria assinado sem ler. Mirinho sempre fora favorável à privatização porque, apesar de ser filiado ao PDT, ao longo de seus três mandatos, terceirizou quase toda Prefeitura (serviços, obras, aluguéis, etc,).
  
Se houve a privatização da empresa CEDAE, seria correto que a concessionária fizesse, ela própria, essas obras com os recursos que recebe através de sua gestão nos municípios da Região. Por que então privatizar? Só faz sentido a privatização se a iniciativa privada apresentar um serviço de melhor qualidade e com um custo menor para a população. Se a concessionária não tem capacidade para prestar o serviço, então que entregue a concessão. É muita "generosidade" (Deputado Altineu Cortes) do Estado passar o negócio para um terceiro e ainda botar dinheiro para o cara ganhar dinheiro com ele.  Na maioria dos casos, os interesses da sociedade não são contemplados pelas privatizações  promovidas pelos governos neoliberais. Se elas não cumprem os prometidos planos de ampliação dos serviços e aumentam abusivamente as tarifas para os consumidores, porque manter a concessão?

Decorridos 17 anos da asssinatura do contrato com  a Prolagos, do esgoto captado pela ETE de São José, coletado (criminosamente) em tempo seco e apenas na Península,  40% é tratado de forma primária assistida , indo o restante (60%) praticamente in natura para os canais da Marina. Quando falamos de 40% não estamos nos referindo ao município como um todo, mas apenas àquilo que é coletado da península. Segundo informações do secretário municipal de meio ambiente Carlos Alberto Muniz,  para termos esgoto 100% tratado, "seriam necessários R$ 200 milhões". Somos um município rico. E não é difícil encontrar parcerias para levantar este montante. Não podemos é ficar à mercê de uma empresa que até 2041- prazo de sua concessão- prevê investir apenas R$ 8 milhões. Até lá, com valas negras nas nossas praias, de quinto destino turístico internacional do Brasil, nos tornaremos um destino perdido. Se não podemos mais, de jeito nenhum, conviver com esgoto em nossas praias e lagoas, muito menos aceitar virar a latrina da Região dos Lagos.

Precisamos entrar no MPE e MPF para paralisar imediatamente essa obra de transposição do efluente do esgoto tratado (das ETEs de S. P. da Aldeia e de Iguaba Grande) da Lagoa de Araruama para o Rio Una. Não resta dúvida que essa transposição , pela proximidade, ameaça o Mangue de Pedra, raro ecossistema que precisa ser protegido. Da mesma forma que a população de Búzios se mobilizou para barrar empreendimento imobiliário próximo ao Mangue, também irá se mobilizar para impedir que o efluente do esgoto seja despejado no Rio Una.  Como resultado dessa luta, temos hoje tramitando na ALERJ o Projeto de lei (PL 1625/2012), de autoria dos deputados Janira Rocha, Wagner Montes e André Lazaroni, que cria  o Parque Estadual do Mangue de Pedra. 
   
Segundo dados do Censo 2010 do IBGE, Armação dos Búzios tinha apenas 18,44% das suas casas ligadas na rede geral de esgoto. Arraial do Cabo, que rompeu em 2001 o contrato com a Prolagos no que diz respeito ao tratamento de esgoto, tinha 70,99% das casas ligadas na rede. Não há outra alternativa, precisamos fazer o mesmo, como Poder Concedente, mantendo o contrato com a Prolagos apenas no que diz respeito à água, passando o município de Búzios a tratar seu esgoto através de uma uma empresa pública, de economia mista, nos moldes da CEDAE. 

terça-feira, 28 de maio de 2013

"Búzios livre do esgoto!"

Foto www.cstpsol.com -
NOTA À SOCIEDADE CIVIL DE BÚZIOS E À IMPRENSA

Sobre a Audiência Pública "Búzios livre do esgoto!" promovida pela Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa (Alerj), nesta segunda-feira (27/05), na Câmara de Vereadores de Búzios, para tratar do Projeto de Lei 2158/2013, do Governo do Estado, aprovado pela Alerj dia 23/05, que concedeu subsídio de R$ 11,5 milhões para a Prolagos realizar obras de transposição de esgotos para o rio Una e melhoria do abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, cujos efluentes são lançados na Lagoa de Araruma, da qual participaram os deputados Aspásia Camargo e Janio Mendes, a deputada JANIRA ROCHA (PSOL) declara que:

1- Votou contra o PL na ALERJ e intercedeu ativamente para que fosse aprovada emenda de sua autoria, semelhante a de outros deputados, que impede que o custo das obras seja repassado para a tarifa cobrada pela Prolagos dos consumidores da Região dos Lagos. Também conseguiu aprovar outra emenda de sua autoria, obrigando que o projeto de transposição dos efluentes seja avaliado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos-São João e pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHI) e de Meio Ambiente (CONEMA).

2- É autora com os deputados Wagner Montes e André Lazaroni, do PL 1625/2012 que cria o Parque Estadual do Mangue de Pedra, elaborado juntamente com os movimentos sociais e ecológicos de Búzios. Como parlamentar, tem lutado junto com os movimentos sociais de Búzios para proteger este raro ecossistema e os direitos das populações tradicionais que encontram-se ameaçados pela especulação imobiliária e a poluição. Preocupa-nos muito o fato do projeto de transposição de esgotos para o rio Una prever o lançamento destes efluentes próximo ao Mangue de Pedra, sem que tenha sido avaliado adequadamente o eventual impacto desta obra.

3 - Em discurso na Alerj (transmitido pela TV ALERJ), alertou, juntamente com outros parlamentares, para as inconsistências técnicas e econômico-financeiras do projeto do governo, chamando atenção para o fato de que essa obra, que será subsidiada com recursos públicos, por um lado parece boa para a população por prever tratamento de esgoto, mas, por outro, ataca diretamente um ecossistema (Mangue de Pedra) que deve ser preservado.

4 – Estranha o fato de que, na audiência realizada em Búzios, ter sido vetada a fala do assessor técnico do mandato, Fábio Fabiano, que só conseguiu fazer sua fala após ter se retirado da mesa dos convidados e por apelo da população local que queria conhecer nossa posição crítica sobre o projeto de transposição.

A deputada lamenta profundamente este desrespeito às regras da Democracia e do Parlamento e comunica que fará todos os esforços para que sejam realizadas novas audiências públicas em todos os municípios concedidos à PROLAGOS, para que a população local, vereadores e os parlamentares da ALERJ possam de forma livre e soberana exercer plenamente seus Direitos de Cidadania garantidos pela Constituição Federal e na Lei Federal de Acesso à Informação.

Por isso, exigimos que sejam garantidas novas audiências públicas nos municípios envolvidos no projeto, como Cabo Frio, Arraial do Cabo e Iguaba Grande, assim como em Búzios cuja audiência pública desta segunda-feira foi suspensa diante dos protestos dos moradores, pescadores, ecologistas e de alguns vereadores.

Em diversas ocasiões na ALERJ a deputada tem se posicionado contra à transferência ilegal de recursos públicos (do FECAM e outras fontes) para empresas privadas, o que configura flagrante desvio de função de dinheiro público, por entender que a privatização de serviços essenciais em diversos municípios do país foI promovida por governos neoliberais contra os interesses da sociedade e em muitos casos as concessionárias não tem cumprido os prometidos planos de ampliação dos serviços, além de terem gerado aumento abusivo de tarifas para os consumidores.


JANIRA ROCHA

Cuidado, as coisas estão mudando!

Ex-prefeito Hugo Canellas, foto divulgação
27/05/2013 - MPF: Justiça condena sócio da Delta e ex-prefeito de Iguaba Grande por desvio de verbas públicas 

Fernando Cavendish e Hugo Canellas desviaram recursos de obras de despoluição da Lagoa de Araruama

Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro Da Aldeia (RJ), a Justiça Federal condenou Fernando Antonio Cavendish Soares, sócio gerente da Delta Construções, e o ex-prefeito do município de Iguaba Grande, Hugo Canellas Rodrigues Filho, a quatro anos e seis meses de reclusão por desvio de verbas públicas federais. De acordo com a sentença, o regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto. (Processo nº 00006634620064025108)

Fernando Cavendish e Hugo Canellas desviaram recursos públicos liberados pelo governo federal para as obras de despoluição da Lagoa de Araruama, na Região dos Lagos. De acordo com a denúncia do MPF, houve um superfaturamento dos valores contratados e malversação das verbas. Só pelo serviço de mobilização e desmobilização de equipamentos, a Delta recebeu R$ 191 mil do município, enquanto o valor de mercado pelo serviço era de apenas R$ 14 mil.

No mesmo processo, Mário Erly Aguiar Souza, secretário de fazenda de Iguaba Grande à época dos fatos e responsável por acompanhar a execução financeira do contrato, foi condenado também a 4 anos e 6 meses de reclusão, pena a ser cumprida em regime semi-aberto. Alípio Villa Nova do Nascimento, diretor do Departamento de Meio Ambiente do município, e Márcia Betânia da Silva, então chefe da Divisão de Obras Públicas, foram condenados a 1 ano e 11 meses de reclusão por falsidade ideológica. Os dois atestaram em documento de prestação de contas que 75% do projeto já havia sido executado pela Delta, quando de fato apenas 14% havia sido realizado. As penas de ambos foram substituídas pelo juiz em prestação de serviço à comunidade e na limitação de fim de semana.

A sentença determina ainda que os réus condenados paguem juntos R$ 248 mil para reparação dos danos causados.

Entenda mais o caso

Em dezembro de 1999, o então prefeito de Iguaba Grande, Hugo Canellas, realizou convênio com o governo federal, através da Secretaria de Recursos Hídricos, para a despoluição da Lagoa de Araruama, cujo valor total foi de R$ 5,6 milhões, dos quais o município participaria com R$ 1,1 milhão. O governo federal aprovou apenas parte do projeto, liberando em janeiro de 2000 a quantia de R$ 272 mil para a elaboração do projeto executivo, incluindo levantamentos topográficos, sondagens e estudos hidrológicos.

A prefeitura de Iguaba Grande realizou então licitação e contratou a Delta Construções para execução de toda a obra de despoluição da Lagoa de Araruama, firmando-se um contrato cujo preço total passava de R$ 22 milhões. À época, a Delta teria apresentado certidões vencidas para participar da licitação, além de responder a pedido de falência da 3ª Vara de Falências e Concordatas, o que impediria sua participação no processo licitatório, segundo o MPF.

Para realização dos serviços, executados entre 16 e 26 de junho de 2000, a Delta cobrou e recebeu do município a exata quantia repassada pela União no convênio: R$ 272 mil. Na sentença, o juiz da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia diz causar “estranheza” que os valores dos serviços prestados pela Delta somaram exatamente o valor liberado pela União.

Em inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), foi constatado que os serviços contratados não foram realizados pela construtora. O TCE identificou também um superfaturamento dos valores contratados para o item mobilização e desmobilização, que engloba alocação de máquinas e material para o local da obra durante sua realização. Ao invés dos R$ 191 mil pagos pelo município à Delta, o serviço custaria apenas R$ 14 mil, já que na prática as obras duraram pouco mais de duas semanas.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
Tels.: (21) 3971-9488/9460
http://www.prrj.mpf.gov.br/noticias/noticia_corpo.php?idNoticia=1276

"O ex-prefeito Hugo Canellas informou ao G1 que não foi notificado pela justiça e que a denúncia não procede. Ele ressaltou que as contas de sua gestão foram aprovadas na época em que ocupava o cargo máximo da prefeitura de Iguaba Grande, e que vai entrar com recurso contra a decisão judicial, tão logo receba a notificação.

A assessoria de comunicação da empresa Delta Construções informou, por meio de nota, que Fernando Cavendish já entrou com recurso e aguarda o posicionamento da justiça."

Fonte: http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2013/05/justica-condena-ex-prefeito-de-iguaba-grande-rj-por-desvio-de-verba.html

Municípios da Região dos Lagos não cumprem a lei da transparência


Municípios precisam divulgar pela internet todas as despesas e receitas.
Sites de prefeitura tem até esta segunda-feira (27) para fazer mudanças.

Heitor Moreira
Do G1
 Região dos Lagos

Termina nesta segunda-feira (27) o prazo para prefeituras de cidades com menos de 50 mil habitantes se adequarem a lei da transparência. Os municípios precisam divulgar pela internet, em tempo real, todas as despesas e receitas. Na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, Iguaba Grande, Arraial do Cabo  e Armação dos Búzios estão dentro dessa faixa populacional.

Caso a lei não seja cumprida, os municípios podem perder recursos dos governos federal e estadual. Cerca de cinco mil cidades, em todo o país, devem implantar o novo sistema.

Lei Complementar 131

Publicada em 2009, a Lei da Transparência tem o objetivo de reforçar ainda mais a participação da sociedade no controle e acompanhamento dos gastos públicos. As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes receberam um prazo de quatro anos para se adequarem à nova regra nos sites oficiais das prefeituras. Em alguns municípios, a página com a prestação de contas não existe, nem encaminha para o portal da transparência do governo federal. Em alguns outros, existe a área reservada para o serviço, porém ele não está disponível.

Na manhã desta segunda-feira (27), dos sete municípios da Região dos Lagos, somente o site da cidade de São Pedro da Aldeia exibia as contas do município online.

 São Pedro da Aldeia é a única cidade da Região dos Lagos que cumpre lei. Gastos desta segunda (27) já estavam disponíveis na manhã desta segunda no portal. (Foto: Reprodução)

Os links do portais da transparência de Cabo Frio, Saquarema estavam indisponíveis quando acessados na manhã dessa segunda.

Nesta mesma data, os sites dos municípios de Búzios, Iguaba Grande, Araruama e Arraial do Cabo não possuíam link que direcionasse para o portal da transparência. Clique aqui e confira as regras para o portal.  

Respostas dos municípios

Arraial do Cabo - O secretário municipal de fazenda, José Antonio Barreto Simas, informou que o portal da transparência do município já foi elaborado e estará disponível a partir desta segunda-feira. Contudo, até às 14h00 desta data, o acesso continuava indisponível.

Armação dos Búzios - A prefeitura disse que está trabalhando para cumprir o prazo estabelecido pela Lei da Transparência. Todas as secretarias e setores envolvidos na adequação a lei estão empenhados em colocar a disposição da população as despesas e receitas geradas no governo, confirmando o compromisso de uma gestão transparente, que respeita o cidadão. A gestão não soube informar a partir de quando o portal da transparência estará disponível.

Iguaba Grande   –  As providências estão sendo devidamente tomadas, com criação de grupo de trabalho lei de acesso a informação municipal, dentro dos parâmetros da lei federal, e serၠdisponibilizado o site dentro em breve. A prefeitura também não soube dar um prazo.

Araruama - A prefeitura de Araruama ainda não dispõe do portal da transparência devido a falta de um governo de transição. No entanto, jၠestၠsendo estudada a abertura de licitação para contratar uma empresa que vai prestar o serviço
.
Cabo frio e Saquarema - Até às 14h desta segunda-feira (27), as prefeituras não responderam os questionamentos enviados por e-mail sobre o assunto.


segunda-feira, 27 de maio de 2013

Discurso do Prefeito de Búzios André Granado na Audiência Pública do Rio Una


Audiência Pública para discutir despejo de efluente de esgoto tratado no Rio Una - 1

Protesto bem-humorado do povo buziano:

Recepção das autoridades

Decoração apropriada
Gaúcho
Helena, artesã da Praça
Efluente extraído do Canal da Marina minutos antes da audiência
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Miguel Antonioli acho que deveriam pedir à marinha uma ajuda nesta causa, já que o rio/esgoto vai desembocar no brejo que é território da marinha. Alguém conhece algum almirante por aí?

domingo, 26 de maio de 2013

Mirinho não está mais desempregado!

Mirinho Braga, ex-prefeito de Búzios, foto blog Cartão vermelho


Atos do Governador

DECRETOS DE 16 DE MAIO DE 2013

"O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE:

NOMEAR DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, em vaga criada pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecida pelo Decreto nº 44.178, de 29/04/2013. Processo nº E-06/001/205/2013'.

Fonte: Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro

 Segundo o blog do Garotinho, o salário de Assessor Especial (símbolo DG) é o maior salário depois de secretário e subsecretário. Melhor que ser prefeito de Búzios que ganha 15.000 reais. Ou não? Como filho de pescador que é, e pelo amor que tem pela categoria profissional, acabaram-se os problemas dos pescadores de Búzios. Ou não?

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Maria do Horto Moriconi

Compartilhada publicamente  -  19:53
Agora ele vai poder pagar suas dívidas, seus processos e até a conta do telefone do menino que gastou milhares no exterior... Bem, não sei se o dinheiro vai alcançar... mas se não alcança.. de onde vem o dinheiro pras bancas de advogados? Essa gente é muito estranha e muito unida.. continuam pagando favores e se auto ajudando pra não afundarem... mas acredito firmemente que é por pouco tempo.

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