terça-feira, 20 de maio de 2014

O município de Búzios está acéfalo

Veja trechos da decisão em Mandato de Segurança impetrado pelo Vice-Prefeito Carlos Alberto Muniz na 2ª Vara de Búzios. 

"Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Vice-Prefeito de Armação dos Búzios contra ato da Câmara Municipal de Armação dos Búzios que lhe impede, constitucionalmente, de substituir o Prefeito de Armação dos Búzios, quando em viagem internacional no período entre os dias 7 a 31 de maio de 2014, na chefia do Poder Executivo e Administração Pública do Município de Armação dos Búzios...

...Assim, é uma aleivosia, uma sandice, impedir-se a assunção da chefia do Poder Executivo Municipal pelo Vice-Prefeito na hipótese de licença do Prefeito da Municipalidade, sendo indubitável a violação ao direito líquido e certo do impetrante, que sustenta prerrogativa constitucional, uma vez que nos termos do Arcabouço Constituiconal e nos próprios termos da Lei Orgânica deste Município, ante a reprodução de uma norma obrigatória consoante o Princípio da Simetria: é o substituto legal do Prefeito Municipal...
...No caso em tela o Decreto Legislativo da Câmara de Armação dos Búzios, de 15 de maio de 2014, que autorizou o Prefeito desta cidade de viajar para cidade francesa de Cannes, para participar de festival de cinema além da cidade italiana de Roma, para ir ao Vaticano, pelo prazo de 17 a 31 de maio do corrrente ano, como sendo viagem oficial e sem caracterização de impedimento do exercício das funções de Chefe do Poder Executivo Municipal, em verdade, não se amolda a hipótese de viagem oficial prevista no § 1° do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios. Assim, o ato legislativo que autorizou a licença do Prefeito Municipal, sem prejuízo de suas funções é, indubitavelmente, ilegal e contrário aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade...
...Frise-se que o ato legislativo em voga não é interna corporis, pois afeta a própria chefia do Poder Executivo Municipal, que não pode de forma alguma restar acéfala por período de 15 dias, para que o Prefeito participe de festival de cinema e ainda vá ao Vaticano em Roma, na Itália.
DESTE MODO, conforme a fundamentação supra, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANÇA, para DETERMINAR QUE O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSUMA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO PRAZO DE LICENÇA DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL CONSOANTE O DECRETO LEGISLATIVO nº 02, de 15 de maio de 2014, E CONSEQUENTEMENTE ASSUMA A CHEFIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no período que menciona, a saber, de 17 a 31 de maio de 2014.

INTIME-SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, na pessoa do Ilustríssimo Procurador Geral do Município, para que fique ciente da presente decisão e permita a assunção da chefia do Poder Executivo Municipal, sob pena da caracterização de crime de desobediência.

Intime-se o Presidente da Câmara Municipal, dando-lhe ciência imediata da presente decisão liminar, dando ciência ainda ao Procurador Geral da Câmara Municipal para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias e, se assim desejar, assuma em nome do Município a Defesa do ato ora inquinado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

O Vice Prefeito deverá assumir as suas funções legais no referido período, devendo ser acompanhado por Oficial de Justiça deste Juízo e, se necessário, do auxílio de força policial, cabendo ser cumprido o respectivo mandado na próxima segunda-feira, que é o primeiro dia útil de expediente no período licenciado, com auspícios antijurídicos de afastamento para viagem ao exterior sem prejuízo das funções executivas, e em viagem cuja oficialidade fere o princípio da razoabilidade.

A Prefeitura de Armação dos Búzios, se ressalta, deverá ser intimada na pessoa do Ilustríssimo Senhor Procurador Geral do Município, para providenciar, desde logo, os atos que forem necessários, ao cumprimento da ordem judicial ora exarada, permitindo o acesso do Vice Prefeito a todas as dependências da sede da Prefeitura de Armações dos Búzios e a todos os órgãos municipais existentes neste território municipal, bem como aos bens e documentos que os guarnecem, haja vista que a direção superior da administração pública no período de licença é exercida em toda a sua plenitude pelo substituto legal.

Dê-se vista ao Ministério Público, após a Municipalidade para apresentar as suas alegações, na forma da Lei, se assim desejar".
  

Armação dos Búzios, 16 de maio de 2014. 

 MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS


 Juiz de Direito



E a decisão da Desembargadora do Plantão Judiciário Mônica Sardas:






Comentários no Facebook:


Isso é BúzioS!!!
    • Claudio A. Agualusa Chegamos ao limite da insanidade e o triste é ver nosso juiz local, profundo conhecedor da lei, dos fatos locais, sendo desrespeitado corriqueiramente, assim como o povo e o vice prefeito...o CNJ PRECISA URGENTEMENTE AGIR. Há muito a máxima que decisão de juiz não se comenta ou discorda, deixou de ser levada, como deveria, a sério. Com todo respeito, temos que agir, sob pena da população deixar de acreditar no principal pilar da democracia- A JUSTIÇA!!!


  • Mabel Mow Claudio A. Agualusa essa é a mesma desembargadora que interditou a CPI dos BOs, após autorização de seu prosseguimento por parte do juiz local.





  • Aline Soares VEREADORES TODOS QUEIMADO EM BUZIOS.



  • Nenhum comentário:

    Postar um comentário