| SESSAO DE JULGAMENTO |
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| Data do Movimento: | 15/07/2014 13:30 |
| Resultado: | Com Resolução do Mérito |
| Motivo: | Não-Provimento |
| COMPL.3: | Conhecido o Recurso e Não-Provido - Maioria |
| Data da Sessão: | 15/07/2014 13:30 |
| Antecipação de Tutela: | Não |
| Liminar: | Não |
| Presidente: | DES. ODETE KNAACK DE SOUZA |
| Relator: | DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA |
| Revisor: | DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA |
| Designado p/ Acórdão: | DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA |
| Decisão: | Conhecido o Recurso e Não-Provido - Maioria |
| Texto: | POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, DESIGNADO PARA ACÓRDÃO O DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, VENCIDO O DES. RELATOR QUE A ELES DAVA PROVIMENTO. -- USARAM DA PALAVRA, PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, PROCURADOR SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO E, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, DR. ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ |
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