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domingo, 30 de abril de 2017

Vendem-se partidos

Sede da Odebrecht SP, foto O globo

A pedido do PT, Odebrecht pagou R$ 25 milhões pela montagem da coligação de partidos que favoreceu Dilma com o maior tempo de propaganda eleitoral na televisão.


Atravessou a portaria da empresa em São Paulo, no 11 de junho de 2014, quarta-feira animada pela abertura da Copa, dali a 48 horas, no Estádio de Itaquera — monumento de R$ 1,2 bilhão que o empreiteiro Emílio Odebrecht define como “presente” ao ex-presidente Lula. 
Edson Antônio Edinho da Silva — como assina — foi recebido pelo herdeiro da companhia, Marcelo, e um dos diretores, Alexandrino Alencar. O tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff coletava dinheiro para a continuidade do PT no poder. Odebrecht pagava para ter acesso a negócios e ao crédito público.

Marcelo já recebera nomes e valores de Guido Mantega, ministro da Fazenda. Anotara-os num rascunho (“Notas p/GM”), abaixo da lista de pendências de R$ 11,7 bilhões do governo que levou para cobrar do ministro, dias antes. “Necessidade de fôlego financeiro (inclusive Arena SP e Olimpíadas)”, escrevera no alto. Era uma lista de queixas que terminava com duas frases manuscritas, entremeadas por um palavrão: “Só nos fudeu. Nada dá positivo.”

Depois da reunião, o ministro insistiu, por telefone: “Estava indo para casa, passando pela Avenida Morumbi, e recebi uma ligação do Guido falando ‘Marcelo, você já fez aqueles…?’. Eu falei: ‘não dá ainda, você acabou de me pedir’” — contou aos procuradores.

O tesoureiro de Dilma ali confirmava a compra de partidos. Na véspera, o PMDB decidira compor a chapa, em troca da vice para Michel Temer. Representava um aumento significativo (36,3%) no tempo de propaganda Dilma na televisão.

O PT queria mais. Mantega pediu R$ 57 milhões para os “partidos da base”. Marcelo negociou para R$ 25 milhões. O tesoureiro “pediu diretamente a Marcelo que pagássemos para que os líderes dos partidos PROS, PRB, PCdoB, PDT e PP formassem a chapa ‘Com a Força do Povo’, de Dilma/Temer” — relatou Alexandrino Alencar.

Era uma decisão do comitê eleitoral do PT, acrescentou: “Todos do comitê, formado por João Santana, Rui Falcão, Gilles Azevedo, pelo então ministro Aloizio Mercadante e Dilma, além de Edinho Silva, sabiam que a coligação “Com a Força do Povo” ocorria em razão da propina paga pela companhia”.

Edinho da Silva listou os pagamentos, deixando o PP de fora: no PCdoB, R$ 7 milhões a Fábio Torkaski, ex-assessor de Mantega; no PRB, R$ 7 milhões ao pastor Marcos Pereira, hoje ministro da Indústria; no Pros, R$ 7 milhões a Eurípedes Júnior e Salvador Zimbaldi; e, no PDT, R$ 4 milhões a Carlos Lupi, ex-ministro do Trabalho de Lula e Dilma.

Os R$ 25 milhões compravam um adicional de 30% no tempo de televisão. Dilma ficava com um total de 11 minutos e 24 segundos, mais que o dobro do adversário do PSDB.

Os dirigentes do PCdoB, PDT, Pros e PRB venderam por R$ 125 mil, na média, cada segundo do tempo de TV dos seus partidos. Lucraram com apropriação indébita de um bem público, o horário eleitoral, gratuito para os partidos, mas custeado pelo povo, via compensações tributárias às emissoras.

Para a procuradoria, dirigentes partidários são agentes públicos. Por isso, investiga os envolvidos por crime de peculato. O dicionário explica: “Desvio de verba, no furto, na apropriação de bens e de dinheiro; normalmente, realizado por um funcionário público, valendo-se da confiança pública e, sobretudo, utilizando aquilo que furta em benefício próprio”.

Fonte: "oglobo"

sexta-feira, 28 de abril de 2017

Os segredos que Palocci vai revelar

TERREMOTO O que Palocci tem para contar deve provocar nova turbulência no País e no PT (Crédito: ANDRE DUSEK/AE)

"O ex-ministro Antonio Palocci é um pote até aqui de mágoa. Na última semana, movido por esse sentimento que o consome desde setembro de 2016, quando foi preso em Curitiba, o homem forte dos governos Lula e Dilma deu o passo definitivo rumo à delação premiada: contratou o advogado Adriano Bretas, conhecido no mercado por ter atuado na defesa de outros alvos da Lava Jato que decidiram, como Palocci, romper o silêncio. Lhano no trato, embora dono de temperamento mercurial quando seus interesses são contrariados, o ex-ministro resolveu abrir o baú de confidências e detalhar aos procuradores todo arsenal de informações acumulado por ele durante as últimas duas décadas, em que guardou os segredos mais recônditos do poder e nutriu uma simbiótica relação com banqueiros e empresários. “Fiz favor para muita gente. Não vou para a forca sozinho”, desabafou Palocci a interlocutores.

ISTOÉ conversou nos últimos dias com pelo menos três fontes que participaram das tratativas iniciais para a colaboração premiada e ouviram de Palocci o que ele está disposto a desnudar, caso o acordo seja sacramentado. Das conversas, foi possível extrair o roteiro de uma futura delação, qual seja:
- Palocci confirmará que, sim, é mesmo o “Italiano” das planilhas da Odebrecht e detalhará o destino de mais de R$ 300 milhões recebidos da empreiteira em forma de propina, dos quais R$ 128 milhões são atribuídos a ele.
- Contará como, quando e em quais circunstâncias movimentou os R$ 40 milhões de uma conta-propina destinada a atender as demandas de Lula. Atestará que, do total, R$ 13 milhões foram sacados em dinheiro vivo para o ex-presidente petista. Quem sacou o dinheiro e entregou para Lula foi um ex-assessor seu, o sociólogo Branislav Kontic. Palocci se compromete a detalhar como eram definidos os encontros de Kontic com Lula. Havia, por exemplo, uma senha, que apenas os três sabiam.
- Dirá que parte da propina que irrigou essa conta foi resultado de um acerto celebrado entre ele e Lula durante a criação da Sete Brasil, no ano de 2010. O ex-presidente teria ficado com 50% da propina. Um total de R$ 51 milhões.
- Está empenhado em revelar como foi o processo de obtenção dos R$ 50 milhões para a campanha de Dilma, num negócio fechado entre o PT e a Odebrecht, com a ajuda de Lula e do ex-ministro Guido Mantega. E mostrará como Dilma participou das negociatas e teve ciência do financiamento ilegal.
- Afirmará que a consultoria Projeto foi usada também para recebimento de propinas. Indicará favorecidos. Comprometeu-se ainda a entregar o número de contas no exterior que foram movimentadas por esse esquema.
- Pretende mostrar como empresas e instituições financeiras conseguiram uma série de benefícios dos governos petistas, como isenção ou redução de impostos, facilidades junto ao BNDES, renegociação de dívidas tributárias, etc.

Palocci sabe que uma chave está em suas mãos. Com ela, pode abrir as fechaduras da cela onde está detido, no frio bairro de Santa Cândida, na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Para ajudar a desvendar o megaesquema de corrupção na Petrobras, a memória do ex-ministro da Fazenda de Lula e ex-chefe da Casa Civil de Dilma será colocada à prova. Ele tem informações que podem explicar como, a partir do início do governo do ex-presidente Lula, organizações criminosas foram montadas para sustentar politicamente o PT, o PMDB e o PP e mantê-los no poder. Tudo à base de propina, dizem os investigadores da Operação Lava Jato, que serviram também para enriquecimento pessoal.

Há interesse dos procuradores em saber em minúcias, se possível com documentos, dados sobre a gênese do que se convencionou chamar de Petrolão. Um investigador de Curitiba disse que Palocci terá de reunir dados novos e com “fundamentação” se quiser convencer a PF e a Procuradoria a endossar o acordo. Ele entende que o ex-ministro precisa apresentar provas ou, ao menos, indícios “consistentes” e tratar deles num depoimento “de peito aberto”. A julgar pelo cardápio apresentado até agora pelo ex-ministro, isso não será óbice. Segundo interlocutores que conversaram com Palocci nas últimas semanas, o ex-ministro não enxerga problema algum em assumir a clássica postura de delator. Sente-se amargurado. Abandonado por companheiros de outrora. Por isso está “bastante tranquilo” para assumir as consequências dos eventuais efeitos colaterais da colaboração premiada.

No início das negociações para a delação, o ex-ministro se propôs a fornecer informações detalhadas sobre os R$ 128 milhões da Odebrecht que teriam passado por ele. Embora tenha chamado a atenção, procuradores acharam pouco. Sustentaram que o que já foi reunido a esse respeito seria o suficiente para a elucidação dos fatos. E que as revelações não seriam tão bombásticas assim. Diante do impasse, foi deflagrada uma nova rodada de negociação, que culminou com a renúncia de José Roberto Batochio de sua equipe jurídica. Depois de procurar ao menos três escritórios de advocacia pouco antes da Páscoa, Palocci acertou com uma dupla de criminalistas já ambientada ao mundo daqueles que resolvem colaborar com a Justiça em troca de reduções das penas. Além de Bretas, foi contratado também o advogado Tracy Reinaldet dos Santos.

Após a primeira etapa de conversas com o novo time de defensores, ficou definido que Palocci vai começar a abrir sua caixa de Pandora pelo escândalo da Sete Brasil, uma empresa criada em 2010 para construir as sondas (navios de exploração de petróleo) para a Petrobras. Além do capital da estatal, a Sete tinha dinheiro de bancos, como o BTG e de três fundos de estatais (Petros, Previ e Funcef). As seis primeiras sondas da empresa foram construídas pelo estaleiro Enseada Paraguaçu (com capital da Odebrecht, OAS e UTC). Cada sonda ao custo de US$ 800 milhões. As seis, portanto, estavam orçadas em US$ 4,8 bilhões (ou R$ 15,3 bilhões), embora a Sete Brasil estimasse um investimento de US$ 25 bilhões para construir 29 sondas até 2020. Na delação, Palocci pretende contar que o PT exigiu que a Sete Brasil e as empreiteiras do estaleiro Enseada Paraguaçu pagassem propinas de 1% do contrato de US$ 4,8 bilhões, ou seja, US$ 48 milhões (R$ 153 milhões). Desse total, dois terços, ou R$ 102 milhões, ficariam para o partido e um terço (R$ 51 milhões) para diretores da Petrobras. Sem medo de ser feliz, Palocci vai entregar que Lula exigiu metade das propinas. Não para o partido, nem para a companheirada, mas para ele, Lula.

Sapo barbudo”

O depoimento de Rogério Araujo, ex-executivo da Odebrecht que acabou de celebrar um acordo com a Procuradoria-Geral da República, fornece o caminho das pedras sobre a tentativa do PT de embolsar ilegalmente R$ 153 milhões desviados da Sete Brasil. Araujo disse que o PT exigiu que 1% do contrato das sondas da Sete Brasil, assinado em 2012, fosse fixado como propina. O valor havia sido pedido pelo “sapo barbudo”, numa referência a Lula. “O Pedro Barusco (ex-gerente da Petrobras e dirigente da Sete Brasil), voltou para mim e falou: ‘Olha, esse 1%… vocês vão ser procurados por um interlocutor do PT, o sapo barbudo deu instrução. Ele me disse que 1% vai ser todo pago para o PT, porque não querem empresas estrangeiras pagando esses dois terços para o PT. Eles têm confiança na Odebrecht”, relatou Araújo na sua delação. A conversa de Araújo com Barusco aconteceu em 2012, depois da assinatura do contrato com o consórcio formado pela Odebrecht, OAS e UTC, além da japonesa Kawasaki. “A conversa foi no Rio. Normalmente eu almoçava com o Pedro Barusco. Só eu e ele”, asseverou Araújo, explicando que as seis sondas da Sete Brasil para a Petrobras custariam US$ 4,8 bilhões. Barusco disse, então, a Araújo que estava acertado que 1% das seis sondas era na proporção de um terço para a “casa” (dirigentes da Petrobras) e dois terços para o PT (R$ 102 milhões). Quem receberia essa propina seria o então tesoureiro João Vaccari, preso em Curitiba. É aí que Palocci entra em cena. O superior de Rogério Araújo, o executivo Marcio Farias disse que o ex-ministro Palocci havia lhe pedido uma reconsideração na propina da Sete Brasil. Ou seja, que os 100% de 1% fossem destinados para o PT, pois Lula entrou no negócio e estava pleiteando a metade do valor.


Como a operação precisava do aval do topo da hierarquia do esquema, Marcelo Odebrecht foi acionado. Ele, então, mandou chamar Palocci e disse que as comissões da Sete Brasil destinadas ao PT já estavam incluídas na conta corrente do partido no Setor de Operações Estruturadas, o “departamento de propina” da empresa, entre as quais a “Italiano” (Palocci), o “Pós-Itália” (Mantega) e o “Amigo” (Lula). Essa conta, que Palocci atestará que é mesmo dele, chegou a somar R$ 200 milhões em 2012. Se sua delação for aceita pelos procuradores, Palocci irá confirmar não só o encontro com Marcelo como os valores da propina repassada para Lula, dinheiro este derivado da Sete Brasil e que já estava contemplado na planilha da empreiteira – perfazendo um total de R$ 51 milhões.

Como na exuberante movimentação bancária do ex-ministro entre 2010 e 2015, boa parte dos recursos depositados era oriunda de sua empresa, a Projeto, as consultorias de Palocci merecerão um capítulo à parte em sua delação. Os serviços contratados iam além dos conselhos. Muitas vezes, os serviços de consultoria nem eram prestados. Traduziam-se em lobby. Em português claro: tráfico de influência em favor de grandes empresas junto aos governos petistas. Na condição de interlocutor preferencial da banca e da meca do PIB nacional, Palocci teria negociado ajuda a várias empresas e bancos. Por isso, segundo seus interlocutores, ele promete contar os bastidores das concessões de benesses a grupos econômicos.

Quem tem mais a perder, no entanto, é PT. E o próprio Lula. Não por acaso, o partido entrou em parafuso quando Palocci sinalizou que estava disposto a partir para a delação. Nos últimos dias, dirigentes do partido e emissários do ex-presidente foram escalados para ir a Curitiba, onde o ex-ministro está preso. Todos ainda acalentam o sonho de que Palocci volte atrás. A despeito de as ofertas serem muitas, e tentadoras, o ex-ministro já avisou: não pretende recuar. Prevendo um novo infortúnio, petistas que conviveram com Palocci no Congresso já têm até em mente uma daquelas narrativas espertas destinadas a desvincular Lula de todo e qualquer crime que tenha cometido com o testemunho e a cumplicidade metódica de Palocci. Eles mencionam um caráter supostamente “individualista” do ex-ministro, desde que debutou para a política em Ribeirão Preto. Claro, só os convertidos, e inocentes úteis, vão cair em mais essa catilinária".

Germano Oliveira e Eduardo Militão


Fonte: "istoe"

A notícia da agressão/imobilização de motoqueiro por guarda municipal e a imprensa local

Guarda municipal imobiliza/agride motoqueiro, foto jornal de sábado

A notícia da agressão/imobilização de motoqueiro por guardas municipais de Búzios em blitz realizada ontem (27) viralizou após a postagem de vídeo 
por "jeferson.kreischer" no Facebook. Recebi o vídeo in box mas nada publiquei de imediato porque não dispunha de informações sobre o fato. Não sou daqueles que acham que trabalhador deve ser aliviado em blitz ao trafegar com seus veículos/motos com documentação irregular. Tampouco acho que guarda municipal deve fazer blitz. No máximo, auxiliar a PM. quando necessário. 

No dia seguinte, apesar de raramente publicar notícias policiais, repliquei no blog matéria do G1 para, em primeiro lugar, registrar o fato, e, depois, dar início a uma discussão sobre possível abuso de autoridade dos guardas municipais e as razões das constantes blitz de trânsito em anos recentes. Mas observei um detalhe que não posso deixar passar batido. Reparei que o G1, o Jornal de Sábado e a Folha dos Lagos noticiaram o fato, mas sites que nunca perdem uma notícia policial, estampando fotos/vídeos de agressores/agredidos, não publicaram nenhuma linha sobre a notícia. Foi o caso dos sites RC24h, Fique Bem Informado e Jornal Folha de Búzios. Razão para a não publicação da notícia realmente não tenho. Deixar de publicar para não trazer desgaste político para o Prefeito não pode ser, porque o governista Prensa de Dedé publicou matéria sobre o assunto.

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Variedade WG (Região dos Lagos)

8 horas atrás (editada)  -  Compartilhada publicamente
 
Eu bem que desconfiava que este jornais fechavam com a Administração.

Abordagem de guarda municipal a motociclista vira caso de polícia em Búzios; vídeo mostra ação

Guarda municipal imobiliza/agride motoqueiro, foto jornal de sábado

Comando da Guarda afirma que não houve agressão, mas 'apenas imobilização corporal necessária'. 

Gravação viralizou em uma rede social (Vídeo: "jeferson.kreischer/videos").

"A abordagem de um guarda municipal a um motociclista em Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, virou caso de polícia. Um vídeo feito no momento da ação mostra Petterson de Souza, de 22 anos, sendo imobilizado no canteiro da Estrada da Usina Velha por um agente. Ele afirmou ter ficado com hematomas espalhados pelo corpo - segundo a Guarda, não houve agressão, mas "apenas imobilização corporal necessária".
A 127ª Delegacia investiga o caso. O vídeo fez sucesso em uma rede social, alcançando 48 mil visualizações em 14 horas.
A abordagem foi por volta das 16h desta quarta-feira (26), quando o motociclista voltava do serviço junto com o irmão. Segundo Petterson e o comando da Guarda Municipal, a moto estava com o lacre adulterado, o que confira infração de trânsito.
Na abordagem, Petterson questionou os agentes se poderia ligar para o patrão. Segundo ele, os agentes permitiram a ligação, mas o chefe não atendeu.
O guarda imobilizou Petherson quando o motociclista segurou na alça da moto no momento em que o veículo era colocado no reboque. Segundo Petterson, o telefone havia tocado, ele tentou atender e caiu, e por isso segurou na moto. O comando da Guarda alega que Petterson tentou impedir que o veículo fosse apreendido.
O jovem afirma que ficou com hematomas no pescoço, na canela e no ombro esquerdo. "Isso mostra um despreparo dos guardas. Eu me senti totalmente humilhado desde que o guarda falou que eu tinha um minuto pra falar com meu chefe, dono da moto que eu uso pra trabalhar", disse.
Em nota, a Guarda Municipal informou que a moto foi flagrada na blitz com lacre adulterado e que "o condutor teria se agarrado a ela para a impedir a remoção do veículo, dificultando o trabalho dos integrantes da Guarda".
O comando da Guarda afirma na nota que não houve agressão, mas "imobilização corporal necessária". A Guarda informou, ainda, que "conduzir veículo com lacre rompido é enquadrado como infração de natureza gravíssima, sujeito a multa, menos sete pontos na CNH e a apreensão de veículo".

Por telefone, o delegado Rômulo Prado, titular da 127ª Delegacia, não quis comentar o caso. Por telefone, a assessoria de comunicação da Polícia Civil informou que o caso foi registrado como desacato e seguiu para análise da Justiça. Ninguém foi preso".

Fonte: "g1"

Pettherson registrou os arranhões que ficaram no corpo
No momento em que um projeto de lei sobre abuso de autoridade tramita no Senado, dois guardas municipais de Búzios foram acusados de agredir um motociclista na Estrada da Usina Velha, na tarde de anteontem. O vídeo, que mostra um agente montado em Pettherson Souza, 22, gerou revolta nas redes sociais. A postagem teve 63 mil visualizações, ganhou 2.116 compartilhamentos e recebeu 767 curtidas.
Tudo começou pela ameaça de reboque de uma Honda Twist preta de placa KRV-0306. Segundo Pettherson, os guardas queriam levar a moto por causa da placa amarrada em um arame. De acordo com ele, o veículo estava totalmente regularizado para passar por vistoria hoje. O morador do Jardim Caiçara, no entanto, garante que não recebeu nenhum documento e que não sabe em qual depósito está a moto.
Ele falou: “você tem um minuto para resolver isso”. A blitz tinha acabado de começar. Só tinha uma moto apreendida. Ele ligou o cronômetro e começou a contar – afirma.
O motociclista afirmou que houve uso da força física na abordagem. 
Fiquei segurando na alça da garupa. Ele pegou meu dedo polegar e começou a entortar. Como não estava conseguindo me tirar, veio outro agente, pegou o cacetete, colocou-o entre as minhas pernas e me puxou para trás. Comecei a sentir dor e soltei a moto. Ele me engravatou – relembra.
A Secretaria de Comunicação de Búzios afirmou, através de nota, que a motocicleta foi apreendida por estar com o lacre adulterado. No comunicado, a Guarda Municipal ainda diz que não houve qualquer agressão, apenas imobilização.


quinta-feira, 27 de abril de 2017

Câmara de Vereadores de Búzios não cumpre suas próprias resoluções

BO 796, 11/01/2017

Resolução importante, de autoria do Vereador Gugu, não é cumprida até o dia de hoje, apesar de ter sido aprovada há mais de quatro meses. Seria muito bom do ponto de vista de conscientização política que as sessões da Câmara de Vereadores fossem "transmitidas ao vivo" pelo Facebook, uma das redes sociais mais acessadas no Brasil. Temos hoje transmissão ao vivo das sessões pelo site da Câmara e gravação das mesmas disponibilizadas no Youtube algumas horas depois, o que já é um avanço, mas não é a mesma coisa que uma transmissão ao vivo pelo Facebook.

Outra Resolução, também do Vereador Gugu,  apresentada em 2015, oriunda do Projeto de Resolução nº 13, que tinha por objetivo "criar um link no site institucional da Câmara Legislativa disponibilizando os Projetos de Leis, Leis, bem como Requerimentos e respostas de Requerimentos do Executivo", também não é cumprida pelos vereadores. Em seu artigo 1º a Resolução estabelecia que: 
"Fica a presente Casa Legislativa obrigada a criar um link em seu site institucional com o fito de depositar todos os arquivos e documentos públicos na integra, bem como projetos de lei e suas alterações, resoluções, requerimentos ao executivo e suas respostas e tudo mais que for de interesse publico do Município de Armação dos Búzios".
Parágrafo Único: O Poder Legislativo disponibilizará esse link direto na Página da internet desta Casa legislativa".
Segundo Gugu, o projeto visava "garantir que toda a população do Município de Armação dos Búzios tenha o pleno acesso as leis, bem como todos os documentos públicos da Câmara Municipal, para assim acompanhar os trabalhos realizados por esta Casa".
O site da "Câmara de Buzios" publicou um histórico da tramitação do projeto de resolução na Casa Legislativa: 
  • 21/09/2015 - Inclusa no Expediente - Sessão de 22/09/2015
  • 21/09/2015 - Entrada no Protocolo Geral
  • 21/09/2015 - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 22 de Setembro de 2015
  • 22/09/2015 - Encaminhado a Comissão Constituição e Justiça
  • 28/09/2015 - Recebido pela Comissão em 28/09/2015
  • 07/10/2015 - Definido relator da comissão - FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
  • 03/12/2015 - Parecer Favorável definido pelo relator Felipe Lopes
  • 03/12/2015 - Relatório do Parecer 0142/2015 da Comissão CCJR
  • 03/12/2015 - Ata da Reunião da Comissão CCJR - Parecer nº. 0142/2015
  • 29/12/2016 - Aprovado - Votação única - Sessão de Quinta - feira, 29 de Dezembro de 2016
  • 30/12/2016 - Encaminhado ao setor Setor de Expediente
  • 30/12/2016 - Recebido pelo setor
  • 26/01/2017 - Enviado ao Executivo Municipal - Ofício nº. 0449/2017
O projeto, como mostra o histórico, foi aprovado em 29/12/2016, mas não encontramos no site institucional da Câmara os links que nos permitam acessar as leis e as respostas aos requerimentos dos vereadores. Ou seja, os vereadores não estão cumprindo as suas próprias resoluções, não garantindo, como pretendia a legislação, o acesso da população aos documentos públicos.

Observação: funcionário público de Búzios acha que seu salário não pode ser disponibilizado na internet. Pensam que possuem a mesma "privacidade" dos trabalhadores da iniciativa privada. Quando, na legislatura passada, com base nessa resolução, foi disponibilizado um link para a folha de pagamento da Prefeitura de Búzios, eu o publiquei aqui no blog. Foi um Deus nos acuda. Como se eu tivesse cometido um crime, por ter quebrado o sigilo salarial dos funcionários públicos, sofri  ameaças e mais ameaças de processos. Um blogueiro lesado chegou a publicar em seu blog que eu iria responder a mais de três mil processos, pois seria processado pela totalidade dos funcionários públicos de Búzios.  

Filhos da terra, sem terra

"O curta documental relata, por meio de depoimentos, a história do povo do Quilombo de Baia Formosa, da Cidade de Armação dos Búzios, que foi expulso do seu território de origem e luta pela recuperação das terras dos seus antepassados. O curta resgata também as lembranças dos quilombolas mais velhos na época em que viviam uma vida tranquila, antes de serem expulsos do seu próprio quilombo".

Fonte: Canal Observação   (Youtube)





terça-feira, 25 de abril de 2017

As concessões de Bolsas de Estudo em Búzios são irregulares, diz TCE-RJ

No último BO (nº 815, de 20/04/2017) o prefeito de Búzios publicou a Portaria nº 246, de 19 de abril de 2017, atendendo à Comunicação do TCE-RJ, que determina a instauração de Tomada de Contas Especial para identificar o responsável por possível dano ao erário relacionado à concessão de Bolsas de Estudo no período de 2010 a 2013. Documentos contábeis-financeiros referentes a concessão de Bolsas de Estudo no período 2010-2012 teriam sumido.  

O processo TCE-RJ No 236.779-8/14 trata do Relatório de Auditoria Governamental – Inspeção - Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino e do repasse das verbas correlatas.
Destaca o Corpo Instrutivo que a Auditoria foi motivada pela apresentação do Relatório Final elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instituída pela Resolução nº 522/2012, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinada a apurar denúncias, envolvendo entidades privadas de ensino superior.

Naquele Relatório foi proposto, no tópico 4.5, o seguinte: “Solicitar ao Tribunal de Contas do Estado uma inspeção especial nos contratos sem licitação feitos pela Universidade Cândido Mendes e outros com os diversos Municípios”. Foi apresentada uma visão geral dos trabalhos da CPI, conforme trecho do Relatório a seguir transcrito:

1.1. Visão Geral

A partir de diversas denúncias feitas pelos sindicatos dos Professores do Município do Rio de Janeiro (SINPRO/RIO), dos Auxiliares de Administração Escolar e dos Médicos do Rio de Janeiro (SINMED/RIO), referentes a medidas arbitrárias adotadas pelos institutos privados de ensino superior dentro do estado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decidiu por instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito, através da Resolução nº 522 do ano de 2012, para apuração da materialidade das denúncias, quanto à gestão fraudulenta, enriquecimento ilícito, desvio de recursos públicos, apropriação indébita, lavagem de dinheiro, e outros possíveis crimes realizados pelas entidades, como demonstra a ementa da resolução: “Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias relativas à gestão fraudulenta, enriquecimento ilícito, desvio de recursos públicos, apropriação indébita, lavagem de dinheiro, propaganda enganosa, precarização das relações de trabalho, inclusive com assédio moral, extinção arbitrária de conselhos universitários, manipulação e repressão às representações de professores, alunos e outros servidores, criação de monopólios e deterioração da qualidade do ensino nas entidades particulares de ensino superior.”

No andamento dos trabalhos ordinários da CPI, diversos institutos de ensino superior e representantes de instituições foram arrolados, como Universidade Estácio de Sá, Universidade Candido Mendes, Universidade Gama Filho, AVM Faculdade Integrada, Faculdade Internacional Signorelli, Grupo Galileo Educacional, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura (SUESC) e Kroton Educacional S/A, além de membros do Ministério Público do Trabalho, professores e estudantes.

O relator da CPI, deputado Robson Leite, demonstra em seu parecer o critério de seleção das instituições às quais foram feitas oitivas e investigações: “Cabe ressaltar que foram relacionadas todas as Universidades que atuam no Estado do Rio de Janeiro, entretanto, em decorrência do exíguo prazo da Comissão, as investigações foram aprofundadas nas Universidades que apresentavam maior número de denúncias, fato este que não impede a apuração de irregularidades em relação às demais.” Dentre os diversos aspectos perquiridos pela comissão, no que tange a realização de convênios entre as Instituições Particulares de Ensino Superior com os governos municipais e do estado (item 4.4, constante das páginas 37 a 40), o Exmo. Deputado Relator encaminhou à Corte de Contas a proposta de inspeção especial (auditoria extraordinária) nas administrações públicas municipais jurisdicionadas quanto a contratos realizados sem o devido processo licitatório.

Acolhido no plenário do Tribunal, por sua vez, o Exmo. Conselheiro-Relator deliberou pela realização de auditoria governamental, na modalidade inspeção, com inclusão de levantamento sobre o tema, a qual o corpo instrutivo, com zelo e energia depositados, debruçou-se sobre o tema, planejando e realizando o ciclo de auditorias. (...) O resultado da fiscalização realizada apontou para os seguintes Achados de Auditoria:

Achado 1
Ausência de estudo prévio indicando os cursos a serem oferecidos em função das carências profissionais da região da qual os beneficiados são oriundos.

a) Situação Encontrada

Situação 1
O município não realizou estudo prévio indicando as carências profissionais da região da qual os beneficiados são oriundos de forma a justificar a concessão das bolsas de estudo. Para o pleno atendimento do interesse público, a concessão de bolsas de estudos no município carece de estudo técnico prévio que indique fatores como: valor social agregado, a capacitação da mão de obra local de modo a atender as necessidades do mercado local, e o incremento esperado na geração de empregos formais; pautando, dessa forma, a escolha dos cursos a serem oferecidos.

Achado 2
Não foram adotados critérios objetivos (claros e isonômicos) para a concessão de bolsas de estudo.

a) Situação Encontrada

Situação 2
Os critérios para a concessão de bolsas de estudo não foram obedecidos. Por intermédio dos Procedimentos Específicos (fls. 288 e 289) e Modelos Específicos (fl. 290 a 293) foram analisados por amostragem os beneficiários da concessão de bolsas de estudo em consonância com os requisitos exigidos pela normatização local. Com relação aos beneficiários analisados, verificou-se que a Administração não dispõe de documentos capazes de comprovar, em todos os casos, o cumprimento de determinadas exigências da norma local, quais sejam:
- Comprovante de domicílio no município.
- Comprovante de regularização junto à Justiça Eleitoral.
- Comprovação de que a renda do responsável financeiro pelo universitário não é superior a R$ 1.500,00 líquidos.
- Apresentação pelo responsável financeiro do instrumento contratual de prestação de serviço da Instituição de Ensino onde é vinculado.
- Caso o universitário esteja cursando Faculdade Pública, comprovação de que cursou o Ensino Médio ou maior parte dele na Rede Pública de Ensino do Município de Armação dos Búzios.
- Aprovação do Conselho Municipal de Educação da seleção dos alunos
- Comprovação de que os alunos selecionados sejam residentes e domiciliados no Município de Armação dos Búzios há pelo menos, 02 (dois) anos.
- Comprovação de que os alunos selecionados não sejam portadores de diploma de curso superior.
- Comprovação de frequência mínima de 75% nas aulas de todas as matérias da grade curricular.
- Comprovação de que não houve reprovação, no período, em mais de 03 (três) disciplinas.
- Comprovação de que não houve trancamento de matrícula
- Apresentação do boleto mensal quitado em original e cópia, referente ao último mês cursado, até o dia 15 (quinze) de cada mês.
- Cadastro semestral no Protocolo Geral do Município.
- Priorização de temas de interesse do Município de Armação dos Búzios nas monografias parciais ou de conclusão do curso por parte dos alunos contemplados com a ajuda de custo

Ressalta-se ainda que, por ocasião dos recadastramentos semestrais, não há documentos que registrem a análise sobre o atendimento ou a manutenção das condições de beneficiário, como por exemplo, um parecer do setor responsável por tal análise.

Um aspecto que pode trazer prejuízo a esta análise é a inexistência de formalização em processo do ato de recadastramento, ou pelo menos, anexação dos documentos do recadastramento ao processo originário da concessão do benefício, sendo tais documentos meramente armazenados em pastas arquivo.

Achado 3
Entrega parcial/não entrega da documentação.

a) Situação Encontrada

Situação 3

Apesar de solicitada e regularmente reiterada a documentação necessária ao desenvolvimento dos trabalhos de auditoria não foi entregue em sua totalidade. O teor do Ofício n 112/COGEM/2014 do Controlador Geral do Município registra a incapacidade da administração local em disponibilizar informações contábeis e financeiras dos exercícios de 2010 a 2012. A inexistência dos documentos contábeis solicitados caracteriza, na melhor das hipóteses, um cenário de insegurança na gestão documental do município. Soma-se a isso, a precariedade na forma como são mantidos os documentos referentes ao recadastramento dos beneficiários conforme já apontado neste relatório. Nesse diapasão, cabe lembrar que a gestão de documentos está prevista em Lei e é imprescindível em qualquer órgão público, tanto para garantia de direitos constitucionais quanto para a preservação do patrimônio público. De sorte que, in loco, não foi possível manejar as citadas informações financeiras e contábeis, o que afastou a possibilidade de aplicar os procedimentos de auditoria, para o fim de aferir a presença ou não de dano ao erário, o que será possível em sede de instauração de Tomada de Contas Especiais.

Fonte: TCE-RJ

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Milton Da Silva Pinheiro Filho Acredito que pode até nesta ter havido privilégios.Pois a burocracia para receber a tal ajuda de custos e não bolsa era severa.Agora se houve entendimento do Deputado Robson Leite,que foi um brilhante parlamentar na Alerj,que eram bolsas e não uma ajuda de custos,que inclusive é transferida aos universitários em prestações e como esmolas dadas a desvalidos.Aí o buraco é mais embaixo.
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Eliane Teixeira Mussi Xiiiiii...Babou!
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TCE-RJ declara ilegal o contrato de construção de Praça de Cem Braças

O Contrato nº 16/2006, decorrente da Tomada de Preços nº 18/2005, celebrado, em 21/03/2006, entre o Município de Armação dos Búzios e a empresa Arq Plan Construtora Ltda, que tinha por objeto a prestação de serviços de construção de Praça Pública no Bairro Cem Braças, incluindo pavimentação em paralelepípedo das Ruas Projetada e Diego Leonardo, no valor total de R$ 679.422,54, com prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, foi declarado ilegal pelo TCE-RJ.

Após uma série de comunicações expedidas aos responsáveis, verificou-se que o jurisdicionado capaz de apresentar justificativas aos questionamentos promovidos pelo Tribunal era o já falecido Sr. Miguel Mesquita Filho, à época dos fatos Diretor do Departamento de Estudos e Projetos da Secretaria Municipal de Obras de Armação dos Búzios e responsável pela elaboração da planilha orçamentária da construção da praça que trata o presente contrato.

Na última decisão, em 19/07/2016, o Tribunal entendeu que o Sr. Salviano Martins Leite, Secretário Municipal de Obras à época dos fatos e último comunicado para apresentar justificativas, não foi capaz de se desincumbir do ônus de comprovar a boa aplicação dos recursos públicos. Salviano não conseguiu justificar:

I.1. o quantitativo estimado, na composição referente ao serviço de “Poste de Alumínio” (fl. 83), de 25,00m de eletroduto de ¾”, 50,00m de fio paralelo 4mm² e 0,2 disjuntor trifásico paralelo 2x4mm², através de memória de cálculo e croqui/desenho que justificasse as extensões estimadas para os 19 postes previstos na Planilha Orçamentária;

I.2. o quantitativo estimado, na composição referente ao serviço de “Poste de Alumínio” (fl. 83), referente mão-de-obra. Foram estimadas 35,00h de eletricista, 50,00h de ajudante, 10,00h de encarregado e 25,00h de pedreiro.

Na sessão de 9/2/2017 do TCE-RJ os conselheiros aprovaram relatório apresentado pela Relatora MARIANNA M. WILLEMAN que propugnava:

 I – pela ILEGALIDADE do Contrato nº 16/2006, e de seus aditamentos constantes dos Processos TCE-RJ nº 226.647-8/06 e nº 226.646-4/06. Os referidos aditamentos em apenso cuidam de alteração de itens da planilha e prorrogação de prazo.
II – pela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, no valor de R$ 11.199,65 equivalentes, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Salviano Lúcio Martins Leite, à época dos fatos Secretário Municipal de Obras de Armação dos Búzios, por não ter se desincumbido do ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.
III – pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito do Município de Armação dos Búzios, para instauração da devida Tomada de Contas Especial, a ser realizada pelo órgão central do controle interno, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência da concessão de isenção de impostos e taxas, pelo prazo de 10 (dez) anos.
IV – pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis.

De fato, no último BO (nº 815, de 20/04/2017), o prefeito de Búzios publicou a Portaria nº 247, de 19/04/2017, constituindo Comissão de Tomada de Contas Especial, atendendo à Comunicação do Tribunal.

A Relatora esclarece que "a Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública a fim de obter o respectivo ressarcimento em decorrência dos injustificados quantitativos estimados. Busca a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis e deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), em face de pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a materialização do dano". 


É o fim da picada: vereadores do amém votam contra requerimento que pedia números de processos

Os vereadores assinalados votaram contra requerimento que pedia os números dos processos

Na sessão ordinária do dia 20, os vereadores Niltinho, Miguel e Joice- da turma do amém da Câmara- votaram contra a aprovação do requerimento nº 0055/2017, de autoria da vereadora Gladys, que solicitava ao Prefeito "a relação de todos os processos abertos no período de 1º de janeiro de 2013 até a presente data, obedecendo à seguinte ordem: número do processo, data da abertura, nome do requerente e solicitação requerida". 

É um verdadeiro absurdo assistir vereadores votando contra o fornecimento de números de processos. Não se estava pedindo o teor dos processos- por sinal, um direito-, mas apenas os números. Números, somente. Pois há denúncias, segundo a vereadora Gladys, de que estão guardando números de protocolo para usarem em casos de emergência. Como é sabido muitos protocolos de licenciamento de obras em governos anteriores foram guardados para amigos, fazendo valer , assim, legislação anterior menos restritiva. E três vereadores da cidade de Búzios votaram contra! Qual o motivo? O que pretendem esconder  ou a quem pretendem proteger? Acredito que nunca antes na história de um legislativo se votou contra o fornecimento de números de processos de uma prefeitura!!!  

É como dar um tiro no pé, já que a própria razão de existir vereadores é a fiscalização. Como fiscalizar sem informações? E qualquer prefeitura minimamente transparente deveria ter essas informações publicadas em seu site.

Felizmente, o requerimento foi aprovado por 5 a 3. Votaram pela aprovação: Gladys, Dida, Josué, Nobre e Dom. O presidente Cacalho não vota.

Veja o vídeo em que a vereadora Gladys questiona duramente os vereadores que votaram contra seu requerimento:  



Comentários no Facebook:

Maria Elena Olivares NÃO PODIA ESPERAR OUTRA COISA
Jose Alberto Fresia Joise e Nilton hoje. Dois bostas. O outro uma anta.
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Carla Nunes Fora Joice e Nilton


Beth Prata Vergonha e esse povo votar nessa turma conhecida da cidade. O povo tem que ficar como está jogado as traças. Vendem voto tai sacanagem descarada.