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terça-feira, 18 de abril de 2017

Justiça Eleitoral cassa mandato da Prefeita de Araruama Lívia de Chiquinho

Chiquinho da Educação e esposa, a prefeita de Araruama Lívia de Chiquinho, Foto jornal Extra

PROCESSO:

Nº 0000471-38.2016.6.19.0092 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: RJ
92ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO:

ARARUAMA - RJ
N.° Origem:
PROTOCOLO:

2181122016 - 20/09/2016 16:30

AUTOR:

COLIGAÇÃO ARARUAMA CADA VEZ MAIS FORTE (PMDB / PTB / PTN / DEM / PRP / PROS / PHS / PPL), 25.419.035/0001-90
ADVOGADO:

Carlos Magno Soares de Carvalho
ADVOGADO:

David Augusto Cardoso de Figueiredo
ADVOGADO:

Paulo Lage Barboza de Oliveira
ADVOGADO:

Rafael Rodrigues de Andrade
ADVOGADO:

RENAN BELAN DA COSTA
INVESTIGADO:

LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA, CANDIDATA A PREFEITO
ADVOGADO:

Arthur de Campos Medeiros
ADVOGADA:

Danielle Marques de Souza
INVESTIGADO:

MARCELO AMARAL CARNEIRO, CANDIDATO A VICE-PREFEITO
ADVOGADO:

Marcos Elyseo Mendonça de Pinho
ADVOGADA:

Fernanda Silva Mendonça de Pinho
INVESTIGADO:

FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (CHIQUINHO DO ATACADÃO)
ADVOGADA:

JAQUELINE FERREIRA PRATES DA SILVA
ADVOGADO:

PAULO MAURÍCIO MAZZEI
JUIZ(A):

ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO

ASSUNTO:

REPRESENTAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - LIMINAR

LOCALIZAÇÃO:

ZE-092-92ª Zona Eleitoral

FASE ATUAL:

17/04/2017 13:06-Apensamento do processo zona AIJE nº 472-23.2016.6.19.0092


Sentença em 12/04/2017 - AIJE Nº 47138 JUÍZA ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em 20/09/2016 pela Coligação Araruama Cada Vez mais Forte (PMDB/PTB/PTN/DEM/PRP/PROS/PHS/PPL) em face de Livia Soares Bello da Silva (atual Prefeita de Araruama), Marcelo Amaral Carneiro (Vice-Prefeito) e Francisco Carlos Fernandes Ribeiro (ex-Prefeito).

A Juíza Drª Alessandra de Souza Araújo, em decisão inédita da Justiça Eleitoral, publicada na segunda-feira (17), cassou o mandato da Prefeita Lívia de Chiquinho e do vice Marcelo Amaral por fraude eleitoral, utilização inadequada dos meios de comunicação, abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio.

O MP apresentou parecer pela procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, fundamentando-o nos seguintes termos: “... Soma-se a isso o fato de que o 3º Investigado apareceu como figura principal da campanha, estando à frente dos comícios, caminhadas e até mesmo do material da campanha com sua esposa, sendo praticamente ignorada a pessoa do candidato a vice-prefeito. Ante o exposto, resta evidente a fraude eleitoral perpetrada pelo 3º Investigado com a participação dos demais, uma vez que a candidatura da 1ª Investigada serviu como mera ‘fachada’ para que aquele, que estava inelegível e com seus direitos políticos suspensos, pudesse de forma transversa assumir o Executivo Municipal de Araruama”.

O Ministério Público asseverou ainda que “Além das caminhadas, o sr. Francisco Carlos aparece em todo o material impresso da campanha política de sua esposa” (fls. 732), bem como em comícios de Lívia, nos quais notoriamente Chiquinho discursava em tom de candidato. A associação da figura de Chiquinho com Lívia também é provada pelos veiculados panfletos, nos quais consta a foto de ambos, incutindo aos eleitores a imagem dela atrelada inexoravelmente à atuação dele (fls. 436/438), chegando inclusive Chiquinho a fazer visitas sozinho à população pedindo voto, fato inclusive fotografado, em anexo à inicial. Constata-se pois propaganda irregular visando a captação de sufrágio. 

Em suma, Chiquinho comportou-se como se fosse de fato exercer mandato se eleita sua companheira que indicara ou tentar burlar inelegibilidade com a deflagração de campanha com uma unicidade entre as figuras da Candidata e o ex-Prefeito seu marido.

Segundo a Juíza, de acordo com o MP, a fraude eleitoral teria ocorrido porque “Chiquinho da Educação”, que participou intensamente da campanha eleitoral da esposa, propagou “aos eleitores subliminarmente que o voto Nela equivale à reeleição Dele, por sua inevitável atuação no curso do mandato pretendido, ou seja, como se Ele (Francisco Carlos) fosse ser também Prefeito de fato”. O slogan “Vota Nela que Ele Volta” da campanha indicava sua pretensão de retornar ao Poder por meios transversos e não republicanos.

Quanto à utilização inadequada dos meios de comunicação a Coligação autora narra que Chiquinho e Lívia vinham desde o ano de 2015 utilizando campanha massificada nas redes sociais com “hashtags” “#AraruamacomChiquinhoAraruamaSemChiquinho”, “#QueroTudodeVolta” e “#AvoltadosProgramasSociais”.

Como prova de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio são citados:

1) Evento do 1º de maio de 2016.
Para o Juízo restou incontroverso que em 1º de maio de 2016, Dia do Trabalhador (ou seja, antes do período permitido para propaganda eleitoral), o PDT, partido de filiação de Lívia de Chiquinho, teria promovido evento no qual o casal compareceu. Ainda que não haja prova de pedido verbal de votos naquela ocasião, à época, ou seja, extemporaneamente, já vigia a sua propaganda, então ilegal, nos autos provada a veiculada pelas redes sociais, “internet”, com o “slogan” “Vota Nela que Ele Volta”. 

2) Evento em Janeiro de 2016
A 1ª Investigada discursa no evento do PDT, pela veiculação na “internet”.

3) Em maio divulgam foto e texto com pedido subliminar de votos.

SENTENÇA:

Decreto a inelegibilidade dos 1º e 3º Réus Lívia Soares Bello da Silva e Francisco Carlos Fernandes Ribeiro pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da publicação da presente. 

Decreto a cassação dos atuais diplomas da candidata eleita em 2016 Lívia Soares Bello da Silva e do Vice Marcelo Amaral Carneiro. 

Proceda-se a novas eleições municipais diretas para o pleito majoritário conforme art. 224 do Código Eleitoral, iniciando-se os atos necessários logo no dia seguinte ao trânsito em julgado da presente sentença (caso escoado in albis o prazo recursal) ou à confirmação da mesma pelo TRE (2ª instância), quais sejam, abertura de prazo de 10 dias para os Partidos Políticos e Coligações apresentarem no Cartório eleitoral requerimento de registro de candidatos, marcação de data para a nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias e posse da nova pessoa eleita em 48 horas contadas da apuração. 

Condeno os Representados solidariamente às custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00. 

Apensem aos autos de nº 472-23.2016.6.19.0092. 

Com o trânsito em julgado, cumprimento e praticados os atos necessários, dê baixa e arquivem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Araruama, 12 de abril de 2017.

Meu Comentário:

Realmente estamos diante de uma decisão inédita da Justiça Eleitoral. O fato de uma prefeita perder o mandato, mesmo que em apenas quatro meses, não chama muito mais a atenção. Mas, o que mais chama a atenção é o motivo pelo qual se deu a cassação: a candidatura de Lívia “de Chiquinho” teria sido uma fraude que buscava “eleger” de fato seu marido Chiquinho, impossibilitado de disputar as eleições por encontrar-se inelegível.


Se a moda pega teremos brevemente cassações de mandatos de outras prefeitas que também foram eleitas na esteira do prestígio de seus maridos inelegíveis. São elas: Manoela Peres (PTN), de Saquarema, Christiane Cordeiro (PP), de Carapebus e Margareth do Joelson (PP), de Italva. Na nossa Região dos Lagos também temos mulheres que se elegeram da mesma forma, à sombra dos maridos inelegíveis. São elas: Bia “de Guga” e Mislene “de André”, ambas vereadoras em São Pedro da Aldeia.