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quinta-feira, 10 de junho de 2021

Prefeitura de Búzios não cumpre a Lei de Acesso à Informação

Situação de meu pedido em 10 de Junho de 2021




Eu, Luiz Carlos Gomes da Silva, e-mail luizbz4@gmail.com, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), desejo saber da Secretaria de Administração se os servidores abaixo relacionados nesta petição assinaram declarações acerca da inexistência de parentesco até terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários ou vereadores.

Requeiro que estas declarações me sejam enviadas tendo em vista que esses servidores públicos citados possuem os mesmos sobrenomes de diversas autoridades municipais, assim como existem várias denúncias feitas na Internet sobre relacionamento conjugal entre nomeados e autoridades politicas da cidade.

O pedido está sendo feito tendo em vista que o MPRJ recomendou (Recomendação nº 015/2020) que o prefeito de Búzios, ainda durante a transição de governo, observasse o teor da Súmula Vinculante nº 13 do STF no tocante à vedação do nepotismo no âmbito da administração municipal, sob pena de responsabilização, obtendo declaração assinada, sob as penas da lei, por cada um dos ocupantes de cargos comissionados ou função de confiança, acerca da inexistência de parentesco até terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários ou vereadores.

Segue lista contendo 29 nomes.

RESPOSTA AO ESIC:

Armação dos Búzios, 21 de abril de 2021.

RESPOSTA AO REQUERENTE

Prezado Sr. Luiz Carlos Gomes da Silva,

Tendo em vista a solicitação feita, informamos que tais informações estão sendo diligenciadas por este órgão a Secretaria pertinente, e logo então será disponibilizada em sua totalidade.

Desde já, nos colocamos a disposição e agradecemos a sua compreensão.

Thalita de Oliveira Natalino Vieira

Matrícula n°: 12.477 

OBSERVAÇÃO:

A Ouvidoria da Prefeitura de Búzios já tem ciência do atraso- 2 meses e 15 dias-   na prestação da informação requerida. Não me resta outra opção a não ser fazer denúncia junto ao MP-RJ


quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

Em quais gabinetes dos vereadores estão lotados os assessores e assistentes parlamentares nomeados nesta legislatura?

Ingressei hoje no sistema E-SIC da Câmara de Vereadores de Búzios com requerimento visando saber em quais gabinetes dos vereadores estão lotados os assessores e assistentes parlamentares recentemente nomeados por Atos do presidente Rafael Aguiar.  



Requerimento com base na Lei de Acesso à Informação

quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

MPF obtém confirmação de sentença para determinar que Arraial do Cabo implemente Portal da Transparência

Imagem ilustrativa (Stock Photos)

O trânsito em julgado se deu no final do ano passado para que a Prefeitura cumpra a Lei de Acesso à Informação

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) certificou o trânsito em julgado de acórdão que confirmou sentença para determinar que o Município de Arraial do Cabo, em 60 dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento injustificado, adequa-se à LC n° 101/2000 (“Portal da Transferência”) e à Lei n° 12.577/2011 (“Lei de Acesso à Informação”). (Processo n° 0124882-82.2016.4.02.5108)

O objetivo do MPF, com a ação, foi compelir o município a
promover a correta implantação do Portal da Transparência, considerando a omissão na apresentação de diversas informações exigidas pela legislação.

A Lei da Transparência estabeleceu prazos diversos para o cumprimento de suas determinações para União, estados, municípios e Distrito Federal. Contudo, até maio de 2013. Já a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas do país. A lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso.
Transparência na Região dos Lagos - Em outubro de 2018, o MPF obteve sentença favorável em ação civil pública para que o município de Araruama implementasse, de forma correta, o Portal da Transparência. Em julho de 2018, outra sentença condenou o município de Armação dos Búzios na obrigação de regularizar as pendências encontradas no site da prefeitura, como é o caso de links que não estavam disponíveis para consulta, sem registros ou que direcionam para arquivos corrompidos.

Fonte: "mpf"


Observação:
Você pode ajudar o blog clicando nas propagandas.

segunda-feira, 27 de maio de 2019

Municípios da Região dos Lagos não cumprem a Lei de Acesso à Informação



No dia 7 de maio último publiquei a postagem “A PUBLICIDADE É A REGRA, O SIGILO A EXCEÇÃO!!!” (ver em "ipbuzios") com o intuito de verificar se os municípios da Região dos Lagos estão cumprindo a Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011). Solicitei a cada prefeitura que me respondesse quanto elas haviam gasto com “coleta de lixo, capina e varrição, disposição final do lixo, aluguel de caçambas, limpeza de praia, prédios públicos, unidades de saúde e escolas no ano passado (2018)” e que cada Câmara de Vereadores me informasse os números de “servidores que tem a Casa legislativa, discriminando o número de concursados e comissionados e quanto se gasta com eles”.

Passados os vinte dias previstos em lei para que as informações fossem prestadas, vejamos as respostas de cada órgão.

PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO
Resposta:
Mensagem enviada para a 1ª instância”

CÂMARA DE VEREADORES DE ARRAIAL DO CABO
Resposta: Erro no ReCaptcha!!!

PREFEITURA DE ARARUAMA
Resposta
  Bom dia! As informações solicitadas estão no Portal da Transparência http://araruama.rj.gov.br/transparencia/sistema/
Data Resposta
  09/05/2019
Respondido por
  Administrador Geral

CÂMARA DE VEREADORES DE ARARUAMA
Resposta: nenhuma

PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Resposta: em aberto

CÂMARA DE VEREADORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Respostas

1

Responsável: diogo
Data: 15/05/2019 16h03
Status: Tramitando
Tramitado para a Administração.

2

Responsável: diogo
Data: 16/05/2019 14h06
Status: Resolvida
Atendendo a solicitação, segue o link do portal da transparência com a relação de funcionários e valores.http://transparencia.armaca[…]s/relacao_funcionario.xhtml

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado

PREFEITURA DE CABO FRIO
Resposta: Erro no ReCaptcha!!!

CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO
Resposta: registrado

PREFEITURA DE IGUABA GRANDE
Resposta: não fornece o código do captcha

CÂMARA DE VEREADORES DE IGUABA GRANDE
Resposta: Existem alguns erros.
O sistema não pode processar o valor informado.

PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
Resposta: Em Tramitação

CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
Resposta:
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o, cordialmente fazemos referência ao seu pedido de acesso a informação, esclarecendo-lhe, inicialmente, que o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, atende a pedidos de acesso à informação que tenham suporte na Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI.
Em conformidade com o Art. 7º da LAI, o acesso à informação de que trata esta Lei, compreende, dentre outros direitos, o de ser orientado sobre os procedimentos para a obtenção do acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação que o Senhor necessite.
Esclarecemos que as informações requeridas encontram-se disponíveis no Portal da Transparência desta Casa Legislativa, a qual pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: . No site é possível realizar uma busca por meio do filtro na opção Forma de Admissão e saber quais servidores possuem vínculo com a Administração decorrente de provimento efetivo, contratados, bem como aqueles que ocupam cargo de provimento em comissão.
Desta feita, não restando outras providências a serem adotadas por parte deste setor, agradeço o contato e informo que sua solicitação será concluída e arquivada.
Atenciosamente,

Meu comentário:
Na minha avaliação nenhum órgão (prefeitura e Câmara) me respondeu. As respostas da Prefeitura de Araruama, e das Câmaras de Búzios e de São Pedro, na verdade não são respostas. Informar que as respostas estão nos respectivos sites da transparência não atende ao meu questionamento, porque nos portais as respostas estão dispersas. Denota pura preguiça dos responsáveis pelos sites. Resta esperar por mais 10 dias para que os órgãos que me informaram que os pedidos ainda estão tramitando me forneçam as respostas. São eles: Prefeituras de Arraial do Cabo, Búzios e São Pedro, e Câmara de Cabo Frio.

terça-feira, 7 de maio de 2019

A PUBLICIDADE É A REGRA, O SIGILO A EXCEÇÃO!!!



Verificando se os municípios da Região dos Lagos estão cumprindo a Lei de acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011)

Sempre quis escrever um post comparando os gastos com limpeza pública dos municípios da nossa Região. Mas tive dificuldade, pois alguns municípios disponibilizavam alguns dados e outros não. Sem todos os dados de todos os municípios não tinha como escrever o post. A Lei de Acesso à Informação é uma oportunidade de obter esses dados de todos. Os pedidos também servirão para verificar se a Lei está sendo cumprida.

Portanto para minha postagem solicitei a cada prefeitura dos municípios da Região dos Lagos que me respondessem ao questionamento abaixo:

Quanto a prefeitura gastou com coleta de lixo, capina e varrição, disposição final do lixo, aluguel de caçambas, limpeza de praia, prédios públicos, unidades de saúde e escolas no ano passado (2018)? Gostaria que a resposta discriminasse as despesas pelos itens especificados e informasse as empresas responsáveis por cada serviço terceirizado:
Coleta de lixo
Capina e varrição
Disposição final do lixo
Limpeza de praia
Limpeza de prédios públicos (exceto os de Saúde e Educação)
Limpeza das Unidades de saúde
Limpeza das Escolas”

Da mesma forma pretendia saber quantos servidores públicos estão lotados em cada Câmara de Vereadores, para poder estabelecer a proporção entre o número de comissionados e concursados. Por isso perguntei: quantos servidores tem a Casa legislativa, discriminando o número de concursados e comissionados e quanto se gasta com eles?

Vamos aguardar as respostas. Pela lei as prefeituras e as câmaras de vereadores têm 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias.

Em três órgãos não consegui nem mesmo fazer a solicitação das informações: 
1) Câmara de Vereadores de Arraial do Cabo
2) Câmara de Vereadores de Iguaba Grande
3) Prefeitura de Iguaba Grande

PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO
Resposta : Mensagem enviada! Anote seu protocolo: 234639/2019
Assunto: Limpeza pública
Data de Abertura: 07/05/2019 – 10:23:46
Prazo: 
27/05/2019

CÂMARA DE VEREADORES DE ARRAIAL DO CABO
Resposta: Erro no ReCaptcha!!!

PREFEITURA DE ARARUAMA
Resposta: Solicita��o enviada com sucesso!
Solitação cadastrada com sucesso.
Protocolo: 0/0

CÂMARA DE VEREADORES DE ARARUAMA
Resposta: Sua solicitação foi recebida com sucesso. Estaremos entrando em contato!
O E-SIC não precisa de cadastro para acessá-lo. Precisa apenas preencher alguns dados dos solicitante da informação
Observação: o site das câmaras de vereadores são .leg e não .gov. A não ser que sejam câmaras GOVernistas.

PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Resposta: Solicita��o enviada com sucesso!
DADOS DA SOLICITA��O
Numero Protocolo
  27/2019
Tipo Solicita��o
  Inicial
Situa��o
  Aberto
Forma Retorno
  E-mail
Data da Solicita��o
  07/05/2019
Previs�o Retorno
  
Solicita��o Recebida em
  N�o Recebido
Porroga��o
  N�o Prorrogado
Solicita��o
  “Quanto a prefeitura gastou com coleta de lixo, capina e varrição, disposição final do lixo, aluguel de caçambas, limpeza de praia, prédios públicos, unidades de saúde e escolas no ano passado (2018)? Gostaria que a resposta discriminasse as despesas pelos itens especificados e informasse as empresas responsáveis por cada serviço terceirizado: Coleta de lixo Capina e varrição Disposição final do lixo Limpeza de praia Limpeza de prédios públicos (exceto os de Saúde e Educação) Limpeza das Unidades de saúde Limpeza das Escolas”
Data Resposta 

CÂMARA DE VEREADORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
O E-SIC não precisa de cadastro para acessá-lo. Precisa apenas preencher alguns dados dos solicitante da informação
Resposta: Item criado
Criada em: 07/05/2019 10h49
Tipo de solicitação: Pedido de Acesso à Informação
Área: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
Protocolo:20190507104905
Status atual: Pendente

PREFEITURA DE CABO FRIO
Resposta: Solicitação realizada com sucesso!
Protocolo: 20190507-0062
INFORMAÇÕES DA SOLICITAÇÃO
Solicitante: Luiz Carlos Gomes da Silva
Órgão competente: COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Forma de recebimento da informação: Pelo sistema
Resumo da solicitação: limpeza pública
DETALHAMENTO DA SOLICITAÇÃO
?Quanto a prefeitura gastou com coleta de lixo, capina e varrição, disposição final do lixo, aluguel de caçambas, limpeza de praia, prédios públicos, unidades de saúde e escolas no ano passado (2018)? Gostaria que a resposta discriminasse as despesas pelos itens especificados e informasse as empresas responsáveis por cada serviço terceirizado: Coleta de lixo Capina e varrição Disposição final do lixo Limpeza de praia Limpeza de prédios públicos (exceto os de Saúde e Educação) Limpeza das Unidades de saúde Limpeza das Escolas?
ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Data
Ação
Observação
Visualizar
07/05/2019 às 13:57:09
Registrado

Observação: o horário está errado. Fiz a solicitação às 10:57

CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO
Solicitação realizada com sucesso!
Protocolo: 20190507-0014
INFORMAÇÕES DA SOLICITAÇÃO
Solicitante: Luiz Carlos Gomes da Silva
Órgão competente: DEPARTAMENTO PESSOAL
Forma de recebimento da informação: Pelo sistema
Resumo da solicitação: servidores
DETALHAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Quantos servidores tem a Casa legislativa, discriminando o número de concursados e comissionados e quanto se gasta com eles?
ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Data
Ação
Observação
Visualizar
07/05/2019 às 14:02:23
Registrado

Observação: o horário está errado. Fiz a solicitação às 11:02

PREFEITURA DE IGUABA GRANDE
Resposta: não fornece o código do captcha

CÃMARA DE VEREADORES DE IGUABA GRANDE
O E-SIC (ou Ouvidoria?) não precisa de cadastro para acessá-lo. Precisa apenas preencher alguns dados dos solicitante da informação
Resposta: Existem alguns erros.
O sistema não pode processar o valor informado.

PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
Resposta por e-mail:
Prezado(a) Sr(a) Luiz Carlos Gomes da Silva
O seu pedido realizado em 07/05/2019 11:20:59, foi protocolado no sistema de protocolo do município.
Número do Protocolo: 23/2019 (Utilize este número para acompanhar o seu pedido)
Atenção! O seu processo só ficará visível após o processamento que poderá levar no máximo um dia útil.

CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
Observação: mais um site de câmaras de vereadores .gov. Será ato falho dos vereadores governistas?
Resposta: Solicitação realizada com sucesso!
Protocolo: 20190507-0049
INFORMAÇÕES DA SOLICITAÇÃO
Solicitante: Luiz Carlos Gomes da Silva
Órgão competente: DEPARTAMENTO PESSOAL
Forma de recebimento da informação: Pelo sistema
Resumo da solicitação: servidores
DETALHAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Quantos servidores tem a Casa legislativa, discriminando o número de concursados e comissionados e quanto se gasta com eles?
ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Data
Ação
Observação
Visualizar
07/05/2019 às 14:29:48
Registrado