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sexta-feira, 18 de junho de 2021

PT vota em peso em projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa; é acompanhado por Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli e Bia Kicis

Câmara aprova projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa. Foto: Agência Brasil





A alteração na Lei de Improbidade Administrativa obteve 408 votos favoráveis e 67 contrários. Trinta e sete deputados se ausentaram. Os dois únicos partidos que votaram, por unanimidade, contrariamente à medida foram o PSOL e o NOVO. Todos os 53 parlamentares do PT votaram favoravelmente ao projeto, que por sinal tinha como relator o deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo. Os 9 deputados do PC do B também votaram a favor. Os outros partidos considerados de esquerda se dividiram: PDT (6 contrários/19 favoráveis); e PSB (9 contrários/19 favoráveis).

O texto-base do PL 10.887 de 2018, votado no dia 16 último, em tempo recorde,  altera a Lei de Improbidade Administrativa para estabelecer que agentes públicos só podem ser condenados se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de cometer o crime. Atualmente, a lei de improbidade permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, sem intenção de cometer crime. A mudança prevista no projeto, na prática, restringe a condenação. A proposição foi aprovada por deputados e ainda precisa ser analisada por senadores.

A ideia de mudar a lei de improbidade estava parada há quase três anos, mas, na terça-feira (15), o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, apresentou uma nova versão do texto e, numa rapidez fora dos padrões, o Plenário aprovou a urgência na votação da proposta, o que permitiu a votação nesta quarta-feira (16).

O aval teve o apoio maciço de partidos do centrão. Somente os partidos Novo e PSOL foram contra a urgência.

O novo texto muda o tempo de prescrição do crime: estabelece prazo de oito anos a contar do ato, independentemente do mandato do autor, o que pode levar à prescrição no fim do mandato. Pela lei atual o prazo é de cinco anos, contados a partir do final da gestão do agente público.

Ainda de acordo com o relator do novo projeto, se ao final do julgamento a Justiça considerar que não houve provas de ato de improbidade, o autor da ação, o Ministério Público, pode ser obrigado a ressarcir aqueles que acusou.

No início dos debates, o presidente da Câmara, Arthur Lira, do Progressistas, defendeu as mudanças:

Ao contrário do que muitos pensam, e podem até falar, a nova lei vai evitar distorções e excessos na sua aplicação, vai colocar limite temporal para dar racionalidade ao processo. A proposta não fere nenhum princípio constitucional, pois outras leis já definem prazos para a apuração de possíveis irregularidades”. “Agora, vamos separar o joio do trigo. Somente será improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, definiu Lira.

O relator, Carlos Zarattini, do PT, disse que como está hoje a legislação afasta pessoas de bem da vida pública.

São incontáveis os casos de condenação por irregularidades banais, que não favorecem nem prejudicam ninguém, além do próprio agente público punido severamente com multas vultosas e suspensão de direitos políticos. Com isso, as pessoas de bem vão se afastando da vida pública em prejuízo da população”, defendeu Zarattini.

As associações de juízes federais do Brasil e de procuradores afirmam que as mudanças podem gerar impunidade e falta de transparência. Um retrocesso no combate à corrupção.

A sociedade espera cada vez mais transparência, cada vez mais combate à corrupção e cada vez mais combate ao mau uso do dinheiro público. Então, é algo na contramão de tudo o que a sociedade espera e isso gera muita preocupação para todos nós”, ressaltou Eduardo Brandão, presidente da Ajufe.

O resultado disso é um resultado muito claro: não investiguem. Só investiguem os casos absolutamente grosseiros de improbidade administrativa. Todos os outros devem ficar do jeito que estão”, destacou Ubiratan Cazetta, presidente da ANPR.

Fonte: "G1"

Meu comentário: 

O PT- e parte da esquerda-  já vem há muito tempo caminhando junto com os bolsonaristas contra o combate à corrupção e pela impunidade. O Centrão acaba dando as cartas finais para que todos, afinal, fiquem impunes. 


domingo, 25 de abril de 2021

A oligarquia unida jamais será vencida

 


Regredimos ao período pré-mensalão no combate à corrupção

 

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A Lava Jato havia sido empurrada para a cova há tempos. A restauração do passado começou quando aguardavam na fila por uma condenação personagens como Aécio Neves, José Serra e Michel Temer, amigos de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Na outra ponta, foram ganhando o meio-fio personagens como Lula e José Dirceu, amigos de Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ironicamente, chegou-se à fase em que o Supremo joga terra em cima da Lava Jato graças ao material fornecido pela própria força-tarefa de Curitiba, por meio das mensagens roubadas dos celulares de procuradores.

No momento, o Centrão preside a Câmara. Assumiu cofres importantes em ministérios estratégicos. E passou exercer a coordenação política da Presidência, de onde distribui, sem intermediários, emendas orçamentárias a deputados e senadores. Lula se equipa para 2022. Bolsonaro prepara-se para reforçar a blindagem familiar com a indicação de uma segunda toga para o Supremo. Nada se cria, nada se transforma no Brasil. Tudo se corrompe. Antes de chegar à fase pós-petrolão, o Brasil recuou ao período pré-mensalão .—com uma rachadinha de permeio. 

Ninguém imagina a família presidencial, o procurador-geral, alguns supremos magistrados e uma penca de "injustiçados" com os pés em cima da mesa, uisquinho na mão, entoando o lema da moda: "A oligarquia unida jamais será vencida."

A partir de agora só serão presos os sem-Supremo, os muito pobres, muito pretos e muito mal defendidos. Aqueles que demoram a ser apresentados àquilo que os advogados chamam de "devido processo legal (Josias de Souza).


quarta-feira, 7 de abril de 2021

“Não existe OS que atue de forma lícita no estado”

 

Edmar Santos, ex-secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Foto: Tomaz Silvaq Agência Brasil



Todas as Organizações Sociais que atuam na área da Saúde do estado estão comprometidasNão existe nenhuma que atue de forma lícita, sem destinar algum recurso extra para agentes do governo. Mesmo as que venceram as licitações de forma regular também procedem dessa forma”. A afirmação é do ex-secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Edmar Santos, durante depoimento prestado nesta quarta-feira (7/4) ao Tribunal Especial Misto (TEM), responsável pelo julgamento do impeachment do governador afastado Wilson Witzel. 

Em sessão conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e também do Tribunal Misto, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, o ex-secretário também afirmou que Witzel, presente à sessão, interveio solicitando a requalificação da Organização Social Unir Saúde, assim como, para o restabelecimento dos contratos firmados pela instituição com a secretaria de Saúde, que havia perdido quando foi desqualificada em outubro de 2019. Ele acrescentou ainda que o pedido foi para atender a Mario Peixoto, empresário apontado como um dos proprietários da Unir. “Embora a Unir tenha sido requalificada, em março de 2020, pelo menos ela não recuperou os contratos”, disse Edmar. 

O depoimento do ex-secretário teve início às 12h16min, com Edmar Santos respondendo às perguntas formuladas pelo próprio governador afastado, Wilson Witzel, que estava assistido por dois advogados.  Por decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram proibidas gravações e transmissões pela mídia presente à sessão do TEM do depoimento do ex-secretário de saúde. Responsável pela homologação da delação premiada do ex-secretário de saúde do Rio de Janeiro no STJ, o ministro Benedito Gonçalves acolheu o pedido de Edmar Santos, requerido por seus advogados sob a justificativa de proteção da sua imagem. 

O ex-secretário também negou que a indicação do ex-subsecretário executivo de Saúde do estado Gabriell Neves tenha sido dele, mas sim, “de grupos ligados ao Witzel e ao Pastor Everaldo”. Neves é acusado por desvios na compra de respiradores inadequados para o tratamento de Covid-19 e também pela contratação da Organização Social Iabas para a construção de hospitais de campanha que nunca foram entregues.  

Indagado por Witzel sobre valores que havia recebido ilicitamente e que havia devolvido na ocasião que firmou acordo de delação premiada, Edmar Santos optou por permanecer em silêncio, alegando que essas informações não fazem parte dos anexos que tiveram o sigilo quebrado quando firmou o acordo. “Há uma lista de sete anexos que não tiveram a quebra do sigilo”, disse. 

No depoimento prestado ao Tribunal Misto - integrado pelos desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch e pelos deputados estaduais Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Waldeck Carneiro (PT), relator do processo, Dani Monteiro (PSOL) e Carlos Macedo (REP) – também respondeu perguntas formuladas pelo deputado Luís Paulo Corrêa da Rocha, autor da denúncia, por integrantes do colegiado e pelo presidente do TEM.   

Tentativa de adiamento da sessão 

A sessão começou às 9 horas, mas já em seu início o governador afastado Wilson Witzel apresentou questão de ordem, declarando ter revogado as procurações dos seus advogados e, por isso, solicitou o adiamento da sessão por 20 dias para constituição de novo advogado. Após amplo debate, o pedido foi indeferido e a sessão foi mantida. 

O depoimento de Edmar Santos – o segundo prestado ao Tribunal Misto – começou pouco depois das 12h e avançou pela tarde. Após o depoimento do ex-secretário, o Tribunal Especial Misto prosseguirá em sessão, ainda nesta quarta-feira, para o interrogatório do governador afastado, Wilson Witzel. 

Fonte: "TJRJ"


segunda-feira, 5 de abril de 2021

O Combate à Corrupção no governo Alexandre Martins

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 O prefeito de Búzios criou uma estrutura administrativa destinada ao "combate à corrupção". Ver:

Estrutura Administrativa de Combate à Corrupção


Para os dois cargos, as pessoas certas: 


A Gerente de Combate à Corrupção


A Controladora-Geral de Búzios

Meu comentário: 

Observem que o cargo de Gerente de "combate à corrupção" não existe na estrutura administrativa. Deveria ser Coordenadora. Pouco importa. O "Combate à Corrupção" está garantido.

segunda-feira, 5 de outubro de 2020

Um recado de Millôr Fernandes para o eleitor buziano

 

Frases de Millôr Fernandes. Foto: site Pensador


Será que é por isso que nenhum dos prefeitos que tivemos até os dias de hoje fez a prometida auditoria nas contas dos adversários políticos que derrotou? 

Há exceções, raríssimas, mas, felizmente, há.  

segunda-feira, 7 de setembro de 2020

A oligarquia unida jamais será vencida





Ninguém imagina a família presidencial, o procurador-geral, os supremos magistrados e os injustiçados do centrão com os pés em cima da mesa, uisquinho na mão, entoando o lema da moda: "A oligarquia unida jamais será vencida." Como é impossível supor que o forno de assar pizzas em que a Lava Jato foi enfiada acendeu por geração espontânea. Há método no funcionamento da pizzaria.

Se as carreatas que foram às ruas no domingo (6) serviram para alguma coisa foi para realçar o seguinte: a essa altura, nem a rua será capaz de livrar o esforço anticorrupção da combustão. A contraofensiva dos oligarcas não chegou a tempo de salvar o mandato de Romero Jucá, cassado na urna em 2018. Mas a sangria de que falava o ex-senador foi finalmente estancada —"com o Supremo, com tudo."

As autoridades continuam soando bem intencionadas. Todo mundo é a favor do combate à corrupção. Os fatos é que conspurcam as boas intenções. A imagem rachadinha da primeira-família, o procurador que não procura, o Supremo isento de supremacia, os corruptos convertidos em heróis da resistência... Diante de um cenário assim, tudo que está no futuro é restauração do passado.

No mensalão, o Supremo despertou no brasileiro uma mania de Justiça. Os magistrados granjearam prestígio social inédito ao demonstrar que não há reforma política mais eficaz do que a remessa dos ladrões para a cadeia. No petrolão, um pedaço da Suprema Corte passou a privilegiar a abertura das celas.

A histórica decisão em que o Supremo autorizara o encarceramento de corruptos condenados em segunda instância já havia sido confirmada uma, duas, três, quatro vezes. De repente, alguns magistrados mudaram de posição. O placar de 6 a 5 a favor da tranca virou um 6 a 5 pela política de celas abertas —54,5% das togas deram às outras 45,5% uma péssima reputação.

Ao devolver os larápios ao meio-fio, o Supremo restabeleceu o velho cenário em que a concretização da justiça é um momento infinito. Com a perspectiva de recorrer em liberdade até a prescrição dos crimes, escassearam os delatores.

A celas começaram a se abrir num instante em que aguardavam na fila por uma condenação personagens como Aécio Neves, José Serra e Michel Temer, amigos de determinadas togas. E sonhavam com a reconquista da liberdade condenados como Lula e José Dirceu, chegados de outras togas. Quem estava solto relaxou. Quem estava preso se livrou. A plateia se deu conta de que não se deve confundir certos magistrados com magistrados certos.

Restabeleceu-se o ambiente que vigorava antes do mensalão, quando a oligarquia política e empresarial do país achava que, acima de um certo nível de poder e renda, nenhuma ilegalidade justificava uma reprimenda. Eliminou-se a ilusão pós-petrolão, fase em que o país percebeu que o problema das prisões não é a superlotação de pretos e pobres, mas a ausência de bandidos de grife.

Os coveiros da Lava Jato seguem duas linhas de argumentação: a linha da "restauração do devido processo legal" e a linha da "revisão dos abusos da República de Curitiba." Comunicando-se por ondas telepáticas, que não podem ser grampeadas, a turma do torniquete conclui que as duas estratégias são boas.

A estratégia do devido processo legal é boa porque permite aos suspeitos, aos culpados e aos cúmplices chamar conivência de "garantismo". E a defesa da contenção dos arroubos de Curitiba é boa porque dispensa seus cultores de recordar que os condenados perambulam pela conjuntura acorrentados a confissões e provas que resultaram na recuperação de bilhões em verbas surrupiadas de cofres públicos.

O Brasil vive um momento delicado. O pano de fundo desse momento é a restauração da imoralidade. A roubalheira não atingiu o estágio epidêmico no Brasil por acaso. Os oligarcas tornaram-se corruptos porque a corrupção tem defensores poderosos no país. Feridos, os paladinos da imoralidade estavam recolhidos. Jogavam com o tempo.

Os cavaleiros da velha ordem estão de volta. Movem-se com desenvoltura incomum. É como se planejassem tirar o atraso. Já nem se preocupam em maneirar. Perderam o recato. Em Brasília, o movimento envolve um pedaço do Congresso e uma ala do Supremo. Há duas novidades: a aliança com Jair Bolsonaro e a simpatia do procurador-geral Augusto Aras.

No momento, o problema da pizzaria é o excesso de massa. Será necessário definir o que fazer com a corrupção descoberta pela Lava Jato. Pode-se retardar julgamentos e anular sentenças. Mas a roubalheira, de proporções amazônicas, não cabe no forno.


Observação 1: os grifos são meus

Observação 2:Você pode ajudar o blog clicando nas propagandas. E não esqueçam da pizza do meu amigo João Costa. Basta clicar no banner situado na parte superior da coluna lateral direita. Desfrute!

segunda-feira, 31 de agosto de 2020

MPF DENUNCIA PERMANÊNCIA DE ESQUEMA CRIMINOSO NA ALERJ COM NOVOS PERSONAGENS






A deflagração das operações “Cadeia Velha” e “Furna da Onça”, aliada à mudança substancial de governo em 2018, levava a crer que o esquema de aliciamento do Legislativo fluminense pelo Executivo regional cessaria. Infelizmente, contudo, o que se viu foi o seu aprimoramento, como se pode depreender pela narrativa do exSecretário de Saúde EDMAR SANTOS, que durante o período que esteve no cargo funcionou como peça fundamental para essa poderosa engrenagem criminosa.

Segundo o MPF, pelo menos seis Deputados Estaduais associaram-se entre si, com membros do Executivo e também com empresários, cada qual desempenhando funções próprias de seus campos de atuação, para obter vantagens ilícitas derivadas da prática de diversas infrações penais, notadamente peculato, corrupção ativa e corrupção passiva.

A exemplo do modelo criminoso delineado na era Cabral, também agora a figura do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ganhou especial relevância, dada a força política do cargo. Desse ambiente advém o protagonismo de ANDRÉ CECILIANO (CPF nº 872.396.397-20), que assumiu o posto em fevereiro de 2019 depois de eleito pelos pares e após exercer a interinidade com o afastamento, na legislatura anterior, do exDeputado JORGE PICCIANI.

Seguindo os passos do antecessor, ANDRÉ CECILIANO também cooptou outros Deputados por meio de distribuição de dinheiro público desviado e indicações para vagas de trabalho em organizações sociais. De igual modo, empregou o poder da função para blindar o Executivo e empresários sempre que lhe fosse conveniente.

A colaboração premiada de EDMAR SANTOS confirma o protagonismo do atual Presidente do Poder Legislativo fluminense, o qual, em conjunto com o atual Governador do Estado, WILSON JOSÉ WITZEL, e do ViceGovernador CLÁUDIO CASTRO, organizou esquema criminoso que contou com a participação do próprio EDMAR, Secretário Estadual de Saúde na época, dos Deputados RODRIGO BACELLAR e MÁRCIO CANELLA, além do Secretário Estadual ANDRÉ MOURA.

A estratégia, apresentada ao colaborador pelo próprio ANDRÉ CECILIANO em reunião no gabinete da Presidência da Alerj em meados de 2019, consistia no desvio, em proveito dos Deputados, de sobras dos duodécimos do Poder Legislativo, “doados” ao Erário estadual sob pretexto de financiar as Secretarias Municipais de Saúde. Para tanto, após ingresso dos recursos nos cofres da Secretaria Estadual de Saúde, parte dos valores seria repassada para alguns municípios específicos, o que viabilizaria posterior desvio em favor dos integrantes do esquema, além da exploração política desses aportes financeiros em suas bases eleitorais de olho nas próximas eleições.

Nas palavras do colaborador, já em 2019, por iniciativa de ANDRÉ CECILIANO, pouco mais de R$ 100 milhões foram “doados” pela Alerj.

Com a efetiva transferência das verbas para a conta do tesouro estadual, ANDRÉ CECILIANO mais uma vez procurou o colaborador e o orientou a repassar parte dos recursos para alguns municípios, evidenciando que a estratégia tinha por objetivo maior atender aos interesses espúrios do grupo criminoso. Um dos primeiros a receber por ordem de ANDRÉ CECILIANO foi o Município de São João de Meriti, cujo Vice-Prefeito, Gelson Azevedo, é seu aliado político.

Em seu relato o colaborador disse ter sido orientado por ANDRÉ CECILIANO a seguir as determinações do Deputado Estadual RODRIGO BACELLAR sobre os Municípios que seriam beneficiados com as transferências dos duodécimos da Alerj. O Deputado Estadual RODRIGO BACELLAR, que é líder do Partido Solidariedade no Norte, Noroeste e Lagos Fluminense, deixou de lado as necessidades dos sistemas regionais de saúde para privilegiar suas bases eleitorais, sobrepondo projetos de poder aos interesses da população. Por essa razão Campos dos Goytacazes, região na qual ambos, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR, possuem interesse político e procuram emplacar candidato próprio à prefeitura, foi um dos prestigiados pela dupla:

Segundo o MPF consulta ao SIAFE-RIO revelou que o Município de Campos é contratante da organização social NOVA ESPERANÇA, que comprovadamente integra a organização criminosa em análise. Essa descoberta reforça o entrelaçamento entre os diversos núcleos da organização criminosa, notadamente o núcleo político, no seu braço dentro da Alerj, e o núcleo econômico.

É notória a similaridade entre a configuração do esquema criminoso narrado por EDMAR SANTOS e aquele apurado nas operações “Cadeia Velha” e “Furna da Onça”, mantido, assim, o modus operandi. Trata-se de característica típica das organizações criminosas, nas quais as pessoas em si são menos importantes do que os cargos e as atribuições que ocupam, cujo exercício, este sim, é essencial para que as tarefas distribuídas continuem sendo realizadas em benefício da engrenagem já posta pela organização criminosa.

Os cargos mais próximos do Governador continuam responsáveis, no Executivo, por dar cumprimento às suas ordens na captura do Parlamento regional. Nesse sentido, as tarefas que, sob a gestão de SÉRGIO CABRAL, ficavam a cargo de LUIZ PEZÃO, WILSON CARLOS e AFFONSO MONNERAT – respectivamente, Vice-Governador, Secretário de Governo e Chefe de Gabinete – hoje, na gestão WILSON WITZEL, são desempenhadas por CLÁUDIO CASTRO, Vice-Governador, ANDRÉ MOURA, Secretário da Casa Civil, e CLEITON RODRIGUES, Chefe de Gabinete do Governo. A centralização do esquema na Presidência da Alerj também não é novidade. Nas operações “Cadeia Velha” e “Furna da Onça”, constatou-se que parte da distribuição da propina, a bem tanto próprio como de outros Deputados, perpassava as figuras de JORGE PICCIANI e PAULO MELO, então Presidentes da Casa Legislativa, o que se repete com ANDRÉ CECILIANO.

As semelhanças entre o esquema delatado por EDMAR SANTOS e aquele apurado nas operações “Cadeia Velha” e “Furna da Onça” não param por aí. Em seu depoimento o colaborador descreveu detalhes de como eram distribuídos entre Deputados Estaduais cargos nas organizações sociais com o objetivo de angariar apoio político.

DELAÇÃO DE EDMAR SANTOS

Que, em meados de 2019, o PASTOR EVERALDO pediu ao colaborador que criasse algumas “vagas” para serem ofertadas a CLEITON; Que essas vagas seriam disponibilizadas a CLEITON para que este pudesse negociar com deputados da base do governo na ALERJ, facilitando a aprovação de projetos; Que o colaborador levanta, então, o quantitativo de funcionários que poderiam ser oferecidos aos deputados; Que chegou a conclusão que 10% dos cargos de UPAs e Hospitais poderiam ser oferecidos, uma vez que esse percentual não prejudicaria o funcionamento das unidades; Que as vagas oferecidas eram essencialmente de cargos básicos, de baixa escolaridade, como porteiro, auxiliar de limpeza, segurança, ou de nível médio como técnico de enfermagem, técnico de radiologia; Que em situações excepcionais cargos de médicos ou enfermeiros também eram oferecidos; Que o colaborador montou, então, planilha com o mapeamento de cargos e unidades; [...] Que entregou a planilha a CLEITON para que este fizesse a negociação com os deputados; Que a metodologia era a seguinte: CLEITON, sabendo das demandas dos deputados, apresentava a disponibilidade de cargos aos mesmos; Que, ato contínuo, os deputados entregavam os currículos das pessoas indicadas a CLEITON que os repassava a BRUNO GARCIA REDONDO, ou diretamente a BRUNO GARCIA REDONDO; Que BRUNO GARCIA REDONDO então levava tais currículos às organizações sociais; Que o colaborador tem certeza que a OS Lagos, cujo contato é o Sr. JURACY BAPTISTA DE SOUZA FILHO, que a OS MAHATMA GANDHI, cujo contato é o Sr. CAMILO, e a OS IDAB, cujo contato é o Sr. MATHEUS aceitaram currículos e empregaram funcionários oriundos dessas indicações de parlamentares; Que quando ANDRE MOURA chega na Casa Civil, essa articulação sai de CLEITON para MOURA; Que BRUNO GARCIA REDONDO leva cópia da planilha para ANDRE MOURA e este processo passa a ser gerenciado por MOURA e não mais por CLEITON RODRIGUES; Que este processo gerou muito ruído com os parlamentares, uma vez que a apresentação de currículos não garantia a vaga, havendo um processo seletivo; Que a OS poderia rejeitar alguns currículos que não fossem condizentes com o cargo; Que isso gerava desgaste por parte do deputado que não conseguia ver a sua promessa de oferta de cargo honrada; Que, por conta disso, o colaborador acredita que nem 10% das vagas em tese disponíveis foram preenchidas; Que 10% do total de vagas correspondia a 1800 posições; Que o colaborador acredita que nem 180 pessoas foram contratadas com base na sistemática acima descrita;

EDMAR SANTOS disse, ainda, o seguinte:

Andre Moura, pouco depois, é nomeado como Secretário da Casa-Civil e passa, então, a ser o responsável pela articulação com a ALERJ. Com efeito, passa a ser – também – o responsável por encaminhar a seu assessor, Bruno Garcia Redondo, as demandas relativas aos cargos anteriormente mencionados. Andre Moura passa a dividir com Marcio Pacheco, então líder do Governo, a responsabilidade pela montagem de tal lista e a encaminhavam diretamente a Bruno. Recorda-se de que algumas OSs certamente contrataram pessoas indicadas, são elas: LAGOS, MAHATMA GANDI e IDAB.

A distribuição das tarefas entre os integrantes da organização criminosa da gestão WILSON WITZEL para operacionalização do loteamento de cargos em organizações sociais é rigorosamente idêntica à do esquema de distribuição de vagas em empresas de mão de obra terceirizada e cargos em autarquias e órgãos públicos detectado nas gestões SÉRGIO CABRAL e LUIZ PEZÃO.

Conforme se observa, as funções que eram desempenhadas WILSON CARLOS, hoje são encabeçadas por ANDRÉ MOURA. As empresas de ARTHUR SOARES agora são as organizações sociais, comandadas por JURACY BAPTISTA, CAMILO RANGEL e MATEUS SIMÕES e ganham contratos com o Governo do Estado do Rio de Janeiro já compromissadas com a disponibilização de vagas para indicados políticos. Pontue-se que JURACY BAPTISTA já foi, inclusive, denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na “Operação Paganus”, em que se apuram sobrepreço e superfaturamento em contratos firmados com a organização social INSTITUTO LAGOS RIO, com consequente desvio para si e para terceiros por ele indicados.

Relevante trazer à tona que o ex-Deputado Estadual EDSON ALBERTASSI, principal organizador do esquema, era, à época da deflagração da “Operação Cadeia Velha”, líder do Governo na Alerj. No esquema atual essa posição foi assumida por MÁRCIO PACHECO – que foi indicado, em janeiro de 2019, como líder de Governo WILSON WITZEL no Legislativo fluminense – em conjunto com CLEITON RODRIGUES, Chefe de Gabinete do Governador.

Chama a atenção, ainda, que, em cada órgão loteado havia um responsável pelo tráfego dos currículos e fechamento de contratos, o que também confere verossimilhança às narrativas do colaborador quando aponta a figura de BRUNO GARCIA REDONDO a desempenhar tal função na Secretaria Estadual de Saúde, na qualidade de assessor especial de articulação institucional da Secretária Estadual de Saúde.

Em 2018, a distribuição de cargos para Deputados Estaduais era particularmente intensa no Detran/RJ, onde, por exemplo, estava presente a figura de CARLA ADRIANA PEREIRA, responsável por articular as nomeações dos parlamentares com a administração da autarquia. Outra autarquia muito visada pelos Deputados Estaduais era a Fundação da Infância e Adolescência – FIA. Lá, a gestão das indicações e contratações era feita por SHIRLEI APARECIDA MARTINS, ex-chefe de gabinete de EDSON ALBERTASSI.

EDMAR SANTOS disse que, em outubro de 2019, fora convidado para um almoço com o Deputado Estadual RODRIGO AMORIM, o Eeputado Estadual ALEXANDRE KNOPLOCH, o Secretário Estadual LEONARDO RODRIGUES e também o empresário JOSÉ CARLOS DE MELO. Embora não tenha sido discutida a prática de ilícitos nessa oportunidade, fato é que essa reunião de aproximação se deu em contexto no qual o grupo econômico de JOSÉ CARLOS DE MELO buscava aumentar sua influência na pasta da saúde.

Foram essas as palavras do colaborador no ponto:

Que a Secretaria de Ciência e Tecnologia, cujo Secretário é LEONARDO RODRIGUES, tem forte influência do empresário MÁRIO PEIXOTO; Que, apesar do Secretário LEONARDO RODRIGUES ter boa relação com MÁRIO PEIXOTO, tem excelentes relações com JOSÉ CARLOS; Que o movimento de LEONARDO é ampliar tais relações com JOSÉ CARLOS; [...] Que, desde junho de 2019, havia tentativa de LEONARDO RODRIGUES para aproximar o colaborador de JOSÉ CARLOS; Que LEONARDO RODRIGUES não tinha qualquer “negócio” com o colaborador, mas havia um bom ambiente de coleguismo entre ambos; Que, ao longo do tempo, forma-se uma pressão muito grande em cima do colaborador, por este não atender, com a velocidade desejada, os direcionamentos de licitação que eram demandados e propostos pelo Grupo do PASTOR EVERALDO; Que a pressão política feita era tão grande, com o risco do colaborador perder o cargo, que o mesmo decidiu conversar com JOSE CARLOS à procura de um maior equilíbrio dentro do Governo; Que LEONARDO RODRIGUES marca reunião entre o colaborador e JOSE CARLOS na segunda quinzena de outubro de 2019, no restaurante FRATELLI na Barra da Tijuca; Que o colaborador é o primeiro a chegar e pegunta se havia uma mesa reservada para JOSE CARLOS; Que o colaborador teve a impressão ao chegar no restaurante que o local era frequentado com muita habitualidade no FRATELLI, o que se confirmou posteriormente; Que o colaborador senta-se na mesa reservada para JOSE CARLOS; Que após um tempo chega LEONARDO RODRIGUES e, em sequência, JOSÉ CARLOS; Que a primeira conversa não teve qualquer ilicitude envolvida; Que após 20 minutos de conversa, chegam dois deputados estaduais: RODRIGO AMORIM e ALEXANDRE KNOPLOCH; Que o colaborador não sabia que os mesmos iriam participar; Que RODRIGO AMORIM e LEONARDO eram muito próximos; Que o colaborador percebeu que os dois deputados demonstravam conhecer JOSE CARLOS há bastante tempo; Que durante o jantar JOSE CARLOS saiu da mesa e foi se encontrar com outras pessoas, em reuniões paralelas; Que não há qualquer proposta de vantagens indevidas nesse dia;

Esse loteamento, como vem sendo asseverado pelo MPF, integra, junto do pagamento de propina em espécie, o pacote de vantagens ilícitas que o chefe do Governo do Estado oferece aos parlamentares para manter sua base no Legislativo e está indissociavelmente ligado, entre outros objetivos, à tentativa de obstaculizar iniciativas da Alerj que possam prejudicar a perpetuação da organização criminosa.

Assim é que, por exemplo, depois da deflagração da “Operação Favorito”, WILSON WITZEL abriu processo de negociação de Secretarias Estaduais para impedir o prosseguimento do processo de impeachment no Parlamento fluminense, cujo relator é RODRIGO BACELLAR, Deputado Estadual multicitado aqui como operador do esquema de duodécimos no interesse do Presidente da Alerj, ANDRÉ CECILIANO.

O MPF conclui o pedido de prisão preventiva afirmando que a atuação em bloco dos Deputados Estaduais cooptados pelo Executivo e pelas empresas que formavam o núcleo econômico da organização criminosa resultou em atos de ofícios relevantes, como, por exemplo,
(i) a designação dos integrantes da organização criminosa para ocuparem funções estratégicas dentro da Alerj,
(ii) a votação para os cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado,
(iii) a votação para revogação das prisões decretadas no âmbito da “Operação Cadeia Velha”,
(iv) a não instauração de procedimento no Conselho de Ética contra esses parlamentares objeto de medidas restritivas de liberdade,
(v) a constante aprovação de contas do Governo do Estado,
(vi) a não abertura de comissões parlamentares de inquérito,
(vii) a condução concertada de projetos de lei voltados a beneficiar o núcleo econômico da organização criminosa, entre outros.

Fonte: MPF/RJ

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quinta-feira, 6 de agosto de 2020

Lava Jato morre agora não como explosão, mas como murmúrio

Sergio Moro, da Lava Jato à demissão do Ministério da Justiça



Ninguém, entre os caciques políticos, verte pela força-tarefa uma furtiva lágrima

Operação Lava Jato agoniza, sufocada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, sob a aprovação silenciosa do conjunto de partidos e líderes políticos —de A a Z.

Na origem, a força-tarefa encarnou a autonomia do sistema de Justiça em relação ao Executivo, sustentada nos poderes ampliados que lhe conferiu a Constituição de 1988. Tornou-se possível com o advento de uma nova geração de promotores e juízes que já não dependiam da patronagem, mas de seus méritos aferidos em concursos públicos, para ingressar na carreira. Faz sentido que se vissem como guardiões da lei maior ameaçada por um sistema político no seu entender irremediavelmente corrupto.

A Lava Jato trouxe à luz a existência daquilo que, décadas antes, o cientista político americano Gordon Adams tinha chamado triângulos de ferro: arranjos informais e secretos que ligam firmas de prestação de serviços, burocratas de estatais e partidos políticos, em benefício dos envolvidos e em detrimento do interesse coletivo.

A Lava Jato não criou a crise política que pulverizou o sistema de partidos e abriu caminho para a ascensão da extrema direita. Mas forneceu o combustível para as campanhas da imprensa e as grandes manifestações de rua, as quais, associadas à crise econômica, à polarização política e ao desmanche da base parlamentar governista, tornaram possível o impeachment de Dilma Rousseff e tudo o que se lhe seguiu.

Os métodos reprováveis a que recorreram promotores e o juiz Sergio Moro —especialmente sua inaceitável proximidade durante a montagem dos processos— tampouco contribuíram para o aperfeiçoamento da aplicação da Justiça e a criação de instrumentos legítimos para reduzir a corrupção política.

No Brasil, o discurso moralista foi componente central de todas as grandes crises políticas sob regime democrático. Apesar do retrospecto, a Lava Jato morre agora não como explosão, mas como murmúrio —e sem ninguém, entre os caciques políticos, a verter por ela uma furtiva lágrima.

Mas os triângulos de ferro do professor Adams sobrevivem a ela. Ativados e operantes, existem em empresas públicas e agências reguladoras. Por isso, a retórica anticorrupção continuará sendo um recurso da luta política.

Alimentará o populismo de direita enquanto não ocupar também posição de relevo na agenda dos democratas.

Maria Hermínia Tavares
Professora titular aposentada de ciência política da USP e pesquisadora do Cebrap. Escreve às quintas-feiras.

Fonte: "FOLHA"


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domingo, 2 de agosto de 2020

Renatinho Vianna, prefeito de Arraial do Cabo, teria cobrado propina de 10% do valor do contrato de lixo, dizem empresários

Renatinho nos braços do povo. Foto: WhatsApp. Jornal Ashama



Dois empresários, falando em nome da empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, relataram ao MP que pagaram propina ao prefeito de Arraial do Cabo Renatinho Vianna. Em 2016, durante a campanha eleitoral, eles teriam pago 400 mil reais de propina para que Renatinho fraudasse a licitação da coleta de lixo. E, realmente, assim que o prefeito assumiu, a empresa foi contratada.

Os empresários apresentaram também mensagem de texto que teria sido trocada com o prefeito onde ele pede 10% de propina do valor do contrato. Na postagem, propina é chamada de documento. 

Propina é chamada de documento


Os mandados de busca e apreensão contra o prefeito de Arraial do Cabo e demais integrantes de organização foram cumpridos no dia 29 último. O prefeito Renatinho Vianna é considerado pelo MPRJ como chefe de uma organização criminosa montada dentro da prefeitura.

No mesmo dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, à noite, o prefeito Renatinho Vianna, investigado por corrupção, foi à uma festa organizada pelos seus apoiadores. A atitude foi considerada pelos investigadores como uma afronta ao judiciário.

Veja o vídeo da festa em "GLOBOPLAY"

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segunda-feira, 6 de julho de 2020

Se todos os pré-candidatos de Búzios não são corruptos por que não defender a gestão compartilhada da cidade?




Nenhum pré-candidato a prefeito de Búzios se diz favorável à corrupção. Sabemos que todo governo corrupto loteia suas secretarias aos financiadores de campanha para, através delas. retirar com juros e correção monetária o que foi investido. Se assim é, o modelo de gestão compartilhada (ver abaixo) é um modo de combater as práticas políticas corruptas existentes hoje em quase todos os municípios brasileiros. Portanto, estarei marcando- coisa que não gosto de fazer- no Facebook todos os pré-candidatos a Prefeito em relação a este post. Seus comentários serão publicados aqui no blog.

GESTÃO COMPARTILHADA DA CIDADE

UM COMPROMISSO POLÍTICO SOLIDÁRIO COM AS ENTIDADES CIVIS E A POPULAÇÃO DE BÚZIOS

O objetivo principal deste texto é a construção de um compromisso político dos  candidatos, seja para prefeito ou vereador, com as entidades civis e a população da cidade.

A dificuldade em atingir os objetivos desejados pela população e suas entidades representativas sobre as demandas existentes na cidade, vem justamente da questão de que, mesmo quando chamadas à participação e contempladas nos planos de governo dos candidatos, posteriormente elas não têm ingerência na gestão da cidade pois os secretários nomeados não têm compromisso nem  identificação com as comunidades. Assim sendo, esta proposta baseia-se na construção de outra forma de relacionamento e uma  efetiva participação na gestão compartilhada da cidade , conforme a seguir:

I - GESTÃO COMPARTILHADA

- indicação de nomes para composição das secretarias, diretorias, departamentos e divisões a ser realizada pelas entidades em conformidade com as suas áreas de atuação (conforme itens abaixo). Que sempre sejam indicados pelo menos quatro nomes, dos quais dois serão homens e duas mulheres, uma vez que se pretende estruturar o governo em que a metade dos secretários sejam mulheres e a outra metade homens. 

- reforma administrativa com redução do número de secretarias, diretorias, departamentos e divisões, sendo todos os demais cargos a serem preenchidos com funcionários efetivos.

- as entidades não só elegerão as suas prioridades no modelo do orçamento participativo, mas também poderão dar continuidade na execução de seus projetos através das suas indicações. Dentre os quatro indicados, um será nomeado para a gestão e a consequente busca da execução dos objetivos assumidos com as comunidades que o indicaram.

- todos os secretários efetivarão um Termo de Compromisso com as entidades que os indicaram e serão avaliados anualmente pelas próprias entidades, podendo ser solicitada sua substituição (recall)   e, consequentemente, acompanhados pelo executivo na realização das demandas.

- todos os projetos de lei de interesse da população a ser apresentados pelo executivo, passariam a ser encaminhados pelas entidades como projetos de lei de iniciativa popular.

II –  MODIFICAÇÕES PRINCIPAIS NAS SECRETARIAS:

1.  O licenciamento de obras passará a ser realizado pela Secretaria do Meio Ambiente, tendo por pré-requisito a lei de uso do solo e o código de obras, mas somente terá a  aprovação definitiva após a aprovação de todas as licenças ambientais julgadas convenientes, e somente para o caso de residências unifamiliares. A aprovação de loteamentos, condomínios e obras de grande impacto, após cumprirem todas as exigências citadas anteriormente,  será ainda sujeita  a liberação pelo Conselho da Cidade.

2.   A Secretaria de Planejamento será encarregada do planejamento sócio-sustentável da cidade, não possuirá mais a função de licenciamento de obras.

3.   Os diretores das escolas serão indicados pela comunidade escolar (professores, pais, grêmios estudantis e funcionários)

4.   Realização de concursos públicos para projetos de arquitetura e urbanismo da cidade.

Observação 1: esta proposta foi aprovada pelo Diretório Municipal do PT de Búzios em 02 de agosto de 2007. Foi assumida pelo candidato a prefeito do partido, Silvano, na eleição de 2008. Reapresentei-a nas eleições de 2012 e 2016. Nenhum candidato a prefeito nessas eleições se manifestou sobre a proposta. 

Fonte: "IPBUZIOS"

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quinta-feira, 18 de junho de 2020

ONDE ESTÁ O QUEIROZ? NA CADEIA

Combate à Corrupção. Arte: MPRJ

MPRJ prende Fabrício Queiroz

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), e o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do (GAECO/MPSP) e apoio da Polícia Civil/SP, prenderam, nesta quinta-feira (18/06), Fabrício Queiroz. A Operação Anjo, deflagrada no início da manhã, tem ainda como alvo Márcia Oliveira de Aguiar, mulher de Fabrício Queiroz, que está foragida.

As medidas cautelares autorizadas pela Justiça estão relacionadas ao inquérito que investiga a chamada 'rachadinha', em que servidores da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) devolveriam parte dos seus vencimentos ao então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

Contra outros suspeitos de participação no esquema, o MPRJ obteve na Justiça a decretação de medidas cautelares que incluem busca e apreensão, afastamento da função pública, o comparecimento mensal em Juízo e a proibição de contato com testemunhas. São eles o servidor da Alerj Matheus Azeredo Coutinho; os ex-funcionários da casa legislativa Luiza Souza Paes e Alessandra Esteve Marins; e o advogado Luis Gustavo Botto Maia.

Preso em São Paulo, Queiroz foi encaminhado para o Rio de Janeiro. Agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ) e promotores de Justiça do GAECC/MPRJ escoltaram o preso para a realização do exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) na capital fluminense. Em seguida, os agentes conduziram Queiroz ao Presídio José Frederico Marques, situado no bairro de Benfica, onde encontrará com seus advogados. Por fim, Queiroz deve ser levado à Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira (Bangu 8), no Complexo Penitenciário de Gericinó.

A investigação tramita sob sigilo, razão pela qual não é possível fornecer detalhes do caso no momento.

Fonte: "MPRJ"

Observação 1: O blog está, como sempre esteve, à disposição dos citados para quaisquer esclarecimentos que queiram fazer a respeito das postagens publicadas. 


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