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segunda-feira, 6 de agosto de 2018

MPF recomenda medidas para o controle do expediente de médicos do SUS na Região dos Lagos




É determinada a divulgação na internet de local e horário do atendimento dos médicos e dentistas

"O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia (RJ) expediu recomendação para que os municípios da Região dos Lagos implementem diversas medidas com objetivo de defender o direito dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como garantir a existência de mecanismos que inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS. As prefeituras têm o prazo de 30 dias para informarem se acatarão ou não as propostas, 60 dias para o cumprimento delas efetivamente.  

A ação determina: a implementação, de maneira regular, do controle de frequência por meio de registro eletrônico de ponto biométrico dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde, de modo especial, dos médicos e dentistas; a instalação, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os profissionais de saúde em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão. Também terá de ser disponibilizado, para consulta de qualquer cidadão, o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS. 

Além disso, é requerida também na internet, a informação do local e horário de atendimento dos médicos e dentistas, bem como seja garantido a todos os não atendidos no SUS, o fornecimento de certidão ou documento equivalente. E que por fim, estabeleçam rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento das recomendações. 

No inquérito civil 1.30.009.000310/2017-14, que deu origem às recomendações, foram destacados a recorrente divulgação de notícias pela mídia, sobre a situação de inúmeros cidadãos, usuários do SUS que não são atendidos no serviço de saúde solicitado, sem sequer conhecer as razões dessa omissão; e o direito do cidadão de saber os horários de atendimento dos profissionais de saúde vinculados ao SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas e filas desnecessárias. 
Foi ressaltado que o registro de frequência como adotado hoje, exclusivamente pela folha de ponto, é uma forma frágil de controle da jornada de trabalho, por estar muito mais sujeita a fraudes. Da mesma forma que as negativas do serviço de saúde público, transmitidas ao cidadão de forma verbal e breve, sem esclarecer qual o prazo de agendamento do atendimento solicitado, o tempo de espera para serviços de urgência e emergência, a previsão de contratação da especialidade médica requerida ou apresentação de justificativas para o indeferimento de exames ou entrega de medicamentos prescritos".

Fonte: "mpf"

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Derrota do governo André: o aumento da taxa de lixo não foi aprovado

Por erro na tramitação do projeto de Lei que aumentava o valor da taxa de lixo para comércios e hotéis, e pela pressão dos presentes na sessão extraordinária de hoje, muitos deles comerciantes e hoteleiros, o presidente Henrique Gomes resolveu tirar o projeto de pauta. O erro na tramitação foi apontado pelo vereador Felipe Lopes. Segundo ele, o requerimento que pedia regime de "urgência urgentíssima" para votação do projeto de Lei no dia de hoje foi apresentado na ordem do dia e não no expediente, como estabelece o Regimento Interno da Câmara,  e sequer foi votado. 

Para solucionar o imbróglio, um outro substitutivo teria que ser elaborado para ser votado ainda hoje, e  uma nova sessão extraordinária ser convocada para sábado (31), já que qualquer alteração em Lei Complementar (Código Tributário) necessita ser votada em dois turnos, com um intervalo de 48 horas entre as votações. Depois de aprovada, ainda teria que ser publicada no dia 31 à noite.  

Felipe também observou que a votação do Projeto de Lei do empréstimo dos 30 milhões padeceu do mesmo erro de tramitação. Os novos vereadores eleitos, que tomam posse dia 1º de janeiro de 2017, se assim o desejarem, podem revogar a Lei com base nesse argumento.