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segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Departamento de Justiça dos EUA quer condenação de cinco anos a ex-presidente da Braskem

Jose Carlos Grubisich. Foto: jornal Globo

 

O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) pediu à Justiça de Nova York uma condenação de cinco anos para José Carlos Grubisich, ex-presidente da Rhodia, Eldorado e Braskem.

RELEMBRE: Em NY, ex-presidente da Braskem confessa crimes

Grubisich, preso nos EUA desde 2019 (hoje está em domiciliar), é acusado de participar de um esquema de lavagem de dinheiro, falsificação de documentos e pagamento de propinas entre 2002 e 2014 (Governo Lula e Dilma), numa investigação que remete aos seus anos na Odebrecht (controladora da Braskem). O julgamento do executivo está marcado para o dia 12 de outubro.

Segundo o DOJ, "essa sentença de 60 meses é suficiente, mas não maior que necessário para se atingir os objetivos da sentença". O azar de Grubisich é ter sido preso nos EUA. Aqui, a turma flagrada na Lava-Jato está a cada dia mais livre, leve e solta.

Fonte: "lauro-jardim"

sábado, 4 de setembro de 2021

Em ação judicial contra a GAS Consultoria e Glaidson, a Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) pede produção antecipada de provas

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 Processo: 0007298-73.2021.8.19.0011

Autor: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Requerido: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e outro(s)...

Comarca: Comarca de Cabo Frio

Serventia: Cartório da 1ª Vara Cível

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e outro(s)...


Autor

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Requerido

GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS

Requerido

G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

Advogado

(SP288556) MARIANA SOUZA BARROS REZENDE

Advogado

(SP172723) CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

Advogado

(SP124516) ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO


Na ação, a Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) busca produção antecipada de provas que confirma ter recebido cerca de R$ 72,3 milhões da GAS Consultoria & Tecnologia e de seu dono, o ex-garçom Glaidson Acácio dos Santos. 

A instituição declara que, somente em julho deste ano, as transferências somaram R$ 20 milhões. Com isso, o mês passado foi o que registrou quantias mais elevadas repassadas pelo investidor à Iurd desde maio de 2020, início do período com os detalhamentos contidos no documento.

A Universal diz que recebeu de "boa-fé" as "doações" de Glaidson, que já foi pastor da denominação e que colaborava com o "sustento do templo" de Cabo Frio, que ele frequentava. Segundo a igreja, no entanto, "em razão do exorbitante valor", líderes locais passaram a questioná-lo sobre a origem do dinheiro, até culminar na ação apresentada na Justiça.

Em 15 meses, foram 43 transferências para contas correntes da Iurd, além de 38 operações por meio de cartão de crédito. De acordo com a planilha, somente em dois meses esses repasses não ocorreram: março e maio de 2021.

Já em julho deste ano, uma única transferência, no dia 12, chegou a R$ 15 milhões. Os outros R$ 5 milhões do mês foram depositados no dia 5. Mas, desde maio de 2020, quase todos os outros meses totalizaram cifras milionárias. Só dezembro de 2020 somou R$ 13,52 milhões. Foi o segundo mês com acumulados mais vultosos, seguido por junho de 2021 (R$ 10,03 milhões) e julho de 2020 (R$ 9,39 milhões).

Algumas transferências, aponta a planilha apresentada pelos advogados da IURD, aconteciam em dias consecutivos. Nos sete primeiros dias de julho do ano passado, foram nove depósitos (num total de R$ 6,3 milhões) e três operações com cartão de crédito (num montante de R$ 60 mil). Num mesmo dia, 6 de julho, foram cinco transações, que perfizeram R$ 2,32 milhões.

Para a Polícia Federal, Glaidson – que transferiu milhões de reais para dezenas de contas – teria praticado crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tendo em vista o caráter atípico dos negócios, como doações feitas em valores muito altos, mediante transferência bancária ou cartão de crédito, de forma fragmentada, sem comunicação prévia, incompatível com o padrão de doações realizadas à instituição religiosa e às atividades desenvolvidas pelos doadores.

Em nota à imprensa nesta segunda-feira, a Iurd afirmou que desde o fim de 2019 vem alertando seus integrantes para os golpes com criptomoedas. "A Universal não compactua com nenhuma atividade ilícita, por mais ganhos que possa gerar", afirmou o texto. Já com relação a Glaidson, lembrou que ele ingressou no treinamento pastoral da Universal em 2003, mas foi desligado pouco depois por "não atender aos padrões do ministério".

"Há alguns meses, a Igreja recebeu informações de que ele estaria assediando e recrutando fiéis e integrantes do corpo eclesiástico para participar de sua empresa, que demonstrava sinais que caracterizavam algum envolvimento com pirâmide financeira", disse a nota da igreja.

Na ação apresentada na Justiça, a instituição pede que o ex-garçom dê explicações sobre o dinheiro das que seriam doações ao templo de Cabo Frio. Já a GAS Consultoria, também por nota, afirmou que "por gerenciamento estratégico", a empresa "adota a prática de utilização de múltiplas contas de segurança, tanto de pessoas jurídicas como de pessoas físicas ligadas à operação da empresa, em diversos bancos e em âmbito nacional".

Fonte: "EXTRA"


sexta-feira, 3 de setembro de 2021

Alguns investidores processam Gladison da GAS Consultoria com base no Direito do Consumidor

 

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Primeiros processos contra Gladison Acácio dos Santos

Ação: Cláusulas Abusivas/Direito do Consumidor

Processo: 0035501-72.2021.8.19.0002

Autor: ABIDACK RAPOSO CORREA

Representante Legal: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e outro(s)...

Devedor: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca de Niterói

Serventia: Cartório da 6ª Vara Cível

ABIDACK RAPOSO CORREA

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e outro(s)...


Autor

ABIDACK RAPOSO CORREA

Advogado

(RJ210478) ARY TAVARES ALVES JUNIOR

Réu

G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

Representante Legal

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Réu

QUANTICO BANK LTDA (KIPPER BANK LTDA)

Representante Legal

GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

Representante Legal

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Representante Legal

ALAN GOMES SOARES

Réu

M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI

Ação: Cláusulas Abusivas/Direito do Consumidor

Processo: 0035498-20.2021.8.19.0002

Autor: AMON FRANCO CORREA e outro(s)...

Representante Legal: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Comarca: Comarca de Niterói

Serventia: Cartório da 7ª Vara Cível

AMON FRANCO CORREA e outro(s)...

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS


Autor

AMON FRANCO CORREA

Advogado

(RJ210478) ARY TAVARES ALVES JUNIOR

Autor

NUBIA KARLA ALMEIDA DE MATTOS

Réu

G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

Réu

QUANTICO BANK LTDA (KIPPER BANK LTDA)

Réu

M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI

Representante Legal

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Representante Legal

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Representante Legal

ALAN GOMES SOARES

Representante Legal

GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

Ação: Rescisão do Contrato E/ou Devolução do Dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor;Dano Material - Outros/ Indenização Por Dano Material

Processo: 0034361-03.2021.8.19.0002

Autor: DENIZE LEVISKI DE OLIVEIRA CAIADO

Réu: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Comarca: Comarca de Niterói

Serventia: Cartório da 3ª Vara Cível

DENIZE LEVISKI DE OLIVEIRA CAIADO

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS



Réu - G.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA DIGITAL

Ocorrência

Data

Nome Anterior

ALTERADO

30/08/2021

G.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA

1



10

Réu - MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI

Ocorrência

Data

Nome Anterior

ALTERADO

30/08/2021

MYD TECNOLOGIA


Ação: Cláusulas Abusivas/Direito do Consumidor


Processo: 0027253-78.2021.8.19.0209

Autor: FABIANA BARBOSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Representante Legal: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e outro(s)...

Comarca: Regional da Barra da Tijuca

Serventia: Cartório da 5ª Vara Cível

FABIANA BARBOSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e outro(s)...


Autor

FABIANA BARBOSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Advogado

(RJ210478) ARY TAVARES ALVES JUNIOR

Réu

G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

Representante Legal

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Representante Legal

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Réu

QUANTICO BANK LTDA

Representante Legal

ALAN GOMES SOARES

Representante Legal

GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

Réu

MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI

Ação: Rescisão do Contrato E/ou Devolução do Dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor;Dano Material - Cdc;Dano Moral Outros - Cdc

Processo: 0198417-56.2021.8.19.0001

Requerente: GENTIL NUNES CHRISTIANES NETO

Requerido: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e outro(s)...

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 42ª Vara Cível

GENTIL NUNES CHRISTIANES NETO

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e outro(s)...


Requerente

GENTIL NUNES CHRISTIANES NETO

Requerido

G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

Requerido

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Requerido

M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI

Requerido

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Advogado

(RJ218938) MAIARA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO

Advogado

(RJ206957) CARLOS DANIEL DIAS ANDRÉ


Processo: 0007298-73.2021.8.19.0011

Autor: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Requerido: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e outro(s)...

Comarca: Comarca de Cabo Frio

Serventia: Cartório da 1ª Vara Cível

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e outro(s)...


Autor

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Requerido

GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS

Requerido

G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

Advogado

(SP288556) MARIANA SOUZA BARROS REZENDE

Advogado

(SP172723) CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

Advogado

(SP124516) ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO


quinta-feira, 19 de agosto de 2021

Está faltando juiz em Búzios

É o que se subentende pelo despacho que o Juiz Eleitoral de Búzios Danilo Marques Borges no processo eleitoral em que réu o atual prefeito de Búzios. Diz o Juiz que, por estar acumulando a 1ª Vara com o Juízo Eleitoral de Búzios, mais as funções no Juizado Especial de Araruama, o processo de Alexandre sofrerá um atraso, já que nova data terá que ser designada. Como Justiça que tarda, não é Justiça, o Tribunal do Rio de Janeiro deverá tomar providências urgentes. 

 

Print de despacho do Juiz Danilo Marques do dia 24 de junho de 2021 em processo eleitoral 

 

quarta-feira, 18 de agosto de 2021

Ex-blogueiro bolsonarista Nando Moura crítica blogueiro Allan dos Santos do site Terça-Livre

Nando Moura. Foto: Twitter



Um retrato da extrema direita  brasileira, rachada em duas alas. Uma que abandonou o bolsonarismo quando percebeu que as promessas feitas na campanha de 2018 não seriam realizadas. E outra que ainda acredita que Bolsonaro vai mudar radicalmente o país com realização do ideário da direita conservadora radical.

Como não é muito comum no blog, peço desculpas pelo linguajar utilizado pelo blogueiro Nando Moura, característico dos bolsonaristas atuais e passados. Acredito que quem inaugurou o uso dos palavrões nas redes sociais foi o grande guru deles Olavo de Carvalho. Depois virou hábito! 

Mas de qualquer maneira, o vídeo abaixo é revelador do esfacelamento da força política de Bolsonaro, que passava a ideia de que defenderia seus seguidores, principalmente aqueles mais fanáticos,  que por ele fizeram e podem ainda fazer loucuras. 

Finalmente, espero que a postagem sirva de reflexão para muitos bolsonaristas de Búzios. Sei que pensar dói. Mas a mudança, o surgimento de uma concepção de mundo é como um parto, que pode ser muito doloroso.

Reparem que Nando Moura possui 315.041 seguidores. Allan dos Santos deve ter o mesmo número. Eu tenho 81 seguidores. Obviamente, que o alcance do meu blog limita-se à Búzios e arredores. Mas há também outro motivos a serem considerados. Os leitores da internet são ávidos por fake news e bastante agressividade. A postagem verdadeira e mais objetiva possível baseada em pesquisa minuciosa não é muito do agrado desse povo. 

Em Búzios temos blogueiro que adora uma postagem apressada ou copiada acriticamente dos bolsonaristas maiores. É uma rede nacional de fake news que chegam até nosso município como se fosse criação local. Olho Vivo!   

   



Mais um "mentirinho" na prefeitura de Búzios

Alexandre Martins. Foto: jornal O Dia


Já tivemos Mirinho, Toninho e Dedézinho governando a cidade. Agora temos o Xandinho. Todos não cumpriram as principais promessas que fizeram na campanha eleitoral. Entre elas, uma das principais que é a implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo municipal.

Em seu PLANO GERAL DO GOVERNO apresentado nas últimas eleições, Xandinho prometeu ao funcionalismo público de Búzios:

1) Melhorar as condições de trabalho de todos os funcionários e prestadores de serviço do município.

2) Criar e implantar o plano de cargos e salários do funcionalismo público.

3) Reavaliar a Estrutura de Funcionários, adaptando seu quantitativo, visando melhorar o desempenho para obtermos melhores resultados, bem como rever a remuneração salarial de todo quadro administrativo.

Até o presente momento- decorrido 8 meses de governo- Xandinho não dá indício algum de que vá cumprir a promessa, como todos os prefeitinhos anteriores. Muito pelo contrário, como eles, continuará entupindo a prefeitura de parentes de vereadores, amigos e cabos eleitorais, para os quais distribui o filé mignon dos cargos comissionados. Tem esposa, ex-esposa, filho, filha, tia, primo de vereador, de secretário, de cabos eleitorais e de amigos. Nepotismo rola solto e ninguém faz nada.

O SERVBÚZIOS, antiga ASFAB, no Processo nº 0003436-63.2016.8.19.0078, argumentou que “a ausência de plano de carreira favorece de uma estrutura administrativa fisiologista, fundada em critérios políticos, ou seja, não profissionalizada, não técnica, não meritocrática, que mantém servidores sem conhecimento suficiente em funções de chefia e assessoramento. A consequência, em outras palavras, está nas ruas: serviço público em geral de má qualidade”.

Dedé, o prefeito à época da ação judicial, usou a alegação de sempre: “não haver previsão orçamentária para os pagamentos requeridos”. Nunca tiveram recursos para o Plano, mas nunca faltaram recursos para pagamento de cargos comissionados.

Um simples consulta ao Portal da transparência revela que o atual prefeito Xandinho está criando cargos comissionados a rodo para satisfazer sua clientela política. Eram 274 cargos em janeiro. Hoje, esse número praticamente dobrou para 508. O que significa dizer que faltarão recursos para a criação de Plano de Cargos e Salário. 

No processo distribuído há quase 5 anos, a SERVBÚZIOS obteve sentença favorável em 13/12/2018 proferida pelo Juiz Titular da 1ª Vara de Búzios Dr. Gustavo Fávaro, que reconheceu que o prazo para criação do Plano de Carreira estava vencido há mais de uma década, desde 15/01/2008, pois em “âmbito municipal, o Estatuto dos Servidores do Município de Armação dos Búzios (Lei Complementar Municipal 15/2007) fixou o prazo de um ano, a contar de sua vigência, para criação do plano de carreira. Ou seja, mesmo em sede infraconstitucional, local, não há espaço para qualquer discricionariedade da administração no que se refere à necessidade de implementação do plano de carreira”.

E ressalta na sentença que “não é possível que, ao longo de todo este tempo, não tenha havido um momento em que, a juízo dos prefeitos em exercício, fosse conveniente e oportuno para deflagrar o processo legislativo para criação do Plano”.

Na sentença (13/12/2018) Dr. Gustavo DEFIRIU A INJUNÇÃO, para determinar ao Prefeito que elabore e encaminhe à Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 dias corridos, projeto de lei regulamentando o plano de carreira e remuneração do servidor público municipal, com inclusão das respectivas despesas na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo o Legislativo Municipal promover a respectiva aprovação também no prazo de 90 dias corridos a contar da apresentação do projeto de lei”.

Em que pese a existência de trânsito em julgado da decisão em 6 de julho de 2021, a clientela política do prefeito Xandinho ganhou uma sobrevida porque o atual Juiz responsável pela 1ª Vara Dr. DANILO MARQUES BORGES entendeu que a implantação do Plano de Cargos e Salários pode não ser implantado em 90 dias porque “o cenário financeiro atual do Município é claramente distinto, por força dos mais que consabidos fatos que assolaram a humanidade e as contas públicas, por consequência”.

Em seu despacho acrescentou: “Não se pode olvidar da necessidade de atenção a setores sensíveis da sociedade neste momento, especificamente a saúde e a educação, de modo que a determinaçaõ imediata de implantação de um sistema de progressão vertical na carreira, acompanhada por alta dos salário, apesar de se tratar de Direito líquido e certo, não é algo que se impõe de forma tresloucada e inconsequente. É necessário que os envolvidos sentem à mesa e, reconhecendo que a pior das soluções é aquela imposta por um terceiro adjucador, reflitam sobre a melhor forma de implantaçao do Direito reconhecido, sem que os demais cidadãos que não integrem a classe dos servidores, não sejam relegados à agruras ainda maiores do que aquelas que têm experimentado na atual quadra. Diante disso, encaminho os autos ao gabinete do Juízo, para designação de audiência especial, entre todas as partes, a se realizar no prazo máximo de trinta dias”.

A AUDIÊNCIA ESPECIAL de CONCILIAÇÃO foi marcada para o dia 21 de SETEMBRO de 2021, às 16 horas e 30 minutos.

segunda-feira, 16 de agosto de 2021

Uma modesta mas grande notícia, nesse mar de boçalidade e morte (Conrado Hubner)

Conrado Hubner. Foto: twitter

Justiça rejeita queixa-crime de Aras contra Conrado Hübner Mendes

Juíza cita direito à liberdade de expressão de pensamentos e ideias; professor foi alvo de ofensiva após chamar PGR de Poste Geral da República.

A Justiça Federal da 1ª Região rejeitou a queixa-crime apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra o professor da USP e colunista da Folha Conrado Hübner Mendes. O PGR pedia que Mendes fosse condenado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação.

Em sua decisão, a juíza federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves afirma que não houve ofensa à honra de Aras e que a liberdade de expressão e a imprensa livre são pilares de uma sociedade democrática, aberta e plural.

"O direito de liberdade de expressão dos pensamentos e ideias consiste em amparo àquele que emite críticas, ainda que inconvenientes e injustas. Em uma democracia, todo indivíduo deve ter assegurado o direito de emitir suas opiniões sem receios ou medos, sobretudo aquelas causadoras de desconforto ao criticado", diz Alves.

A magistrada ainda destaca que aqueles que exercem função pública estão expostos a publicações que citem seu nome —sejam elas positivas ou negativas. A queixa-crime, agora, será arquivada.

A decisão da Justiça é celebrada pelo professor da USP, que a define como "simples, objetiva e correta". "Autoridades não podem nos privar do direito à crítica, que não se confunde com ataque, ameaça e incitação. Não podem nos privar do direito às palavras e adjetivos contundentes, nem do direito ao sarcasmo e à galhofa", afirma à coluna.

"Eles são autoridades e nós somos cidadãos. Se nem isso nos sobra, acabou a última película da democracia", segue Mendes.

Na petição, o procurador-geral citou publicações de Mendes nas redes sociais e coluna dele publicada na Folha intitulada “Aras é a antessala de Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional.

Aras não economiza no engavetamento de investigações criminais: contra Damares por agressão a governadores; contra Heleno por ameaça ao STF; contra Zambelli por tráfico de influência; contra Eduardo Bolsonaro por subversão da ordem política ao sugerir golpe”, diz o texto assinado pelo colunista.

Nas postagens publicadas nas redes, o professor chamou Aras de “Poste Geral da República” e “servo do presidente”. E afirmou que ele é o “grande fiador” da crise sanitária vivida no Brasil.

No mês passado, o professor também foi alvo de ofensiva do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Kassio Nunes Marques. O ministro acionou a Procuradoria-Geral da República afirmando que Mendes fez afirmações “falsas e/ou lesivas” à sua honra em artigo publicado na Folha. O órgão deu andamento ao caso e repassou a representação à Polícia Federal.

O magistrado anexou no ofício à PGR o texto O STF come o pão que o STF amassou, publicado em abril e no qual colunista abordou a decisão do ministro que liberava a realização de cultos, missas e demais celebrações religiosas no país em meio à crise da Covid-19.

O episódio não se resume a juiz mal-intencionado e chicaneiro que, num gesto calculado para consumar efeitos irreversíveis, driblou o plenário e encomendou milhares de mortes", afirmou Conrado Hübner Mendes na ocasião.

As iniciativas de Aras e do ministro do Supremo contra o professor mobilizaram a comunidade acadêmica. Um manifesto em apoio a Mendes reuniu mais de 280 professores de universidades brasileiras e nomes como Miguel Reale Jr., José Rogério Cruz e Tucci, Debora Diniz e Gisele Cittadino.

No início do mês, um grupo de intelectuais de universidades da Alemanha enviou uma carta ao presidente STF, Luiz Fux, em sua defesa.

O Observatório Pesquisa, Ciência e Liberdade da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), endossado pelo Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo grupo Ciências Sociais Articuladas, também fez uma nota em defesa do professor de direito da USP.

"Se tal prática tem se tornado, infelizmente, lugar comum no Brasil, ela atinge agora novo patamar em um cenário no qual um ministro do Supremo Tribunal Federal e o representante máximo do Ministério Público envidam esforços para judicializar críticas a suas decisões, constrangendo, assim, a opinião pública brasileira", disse a articulação.

Conrado Hübner Mendes também é citado em representação feita por Augusto Aras junto ao Conselho da Ética da USP em maio deste ano. Passados três meses, o colegiado ainda não se manifestou sobre o tema.

Em nota divulgada no dia 29 de julho, o reitor da USP, Vahan Agopyan, afirmou que a instituição "prima pela pluralidade de opiniões científicas e acadêmicas" e que um de seus pilares "assenta-se na liberdade de expressão e na livre manifestação". A manifestação, no entanto, não faz menção a Mendes.

Fonte: "COLUNAS MÔNICA BERGAMO" 

Meu comentário:

O Procurador-Geral que não viu nada demais nos ataques de Robert Jefferson a alguns ministros do STF- para ele pura liberdade de expressão-, processa o professor de Direito Conrado Hubner.