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sábado, 5 de junho de 2021

A desinformação impera

 

Prefeito Alexandre Martins na reunião às margens do Rio Una. Foto: Folha de Búzios





O site Folha de Búzios informou que na manhã da quinta-feira de feriadão (3) o deputado Gustavo Schimtd (PSL), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj, esteve reunido às margens do Rio Una, com o Prefeito Alexandre Martins, representantes da sociedade civil e vereadores de Armação dos Búzios. Na reunião, o Prefeito Alexandre Martins disse, segundo o site, que estava aguardando o posicionamento da Prolagos e do Consórcio Lagos São João (CILSJ) sobre a transposição dos efluentes das ETEs de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia para o Rio Una.

Não se sabe o que o prefeito de Búzios espera ouvir da Prolagos, mas o que ouvirá não deve ser diferente do que a empresa sempre diz quando é questionada: a empresa está cumprindo o contrato. E é verdade. 

Talvez o prefeito ignore que o contrato está repleto de irregularidades conforme auditoria do TCE-RJ: Extravio do processo administrativo da Licitação; Desvinculação do Contrato ao Edital (coleta e tratamento de esgoto de Arraial do Cabo); Inconsistências metodológicas na estruturação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão; Execução de obras sem cobertura contratual (4º Termo Aditivo);  Assunção, pelos Poderes Concedentes, de encargo associado a risco contratualmente alocado ao agente privado; Inclusão de Investimentos, não especificados e não pactuados, na equação econômico-financeira da 3ª Revisão Quinquenal; Oneração da Concessão, pela Agência Reguladora, a despeito das vontades das partes; Atuação inadequada dos Poderes Concedentes Municipais e Estadual quanto às suas competências.

Já o consórcio deve lembrar o prefeito que a Prefeitura de Búzios autorizou a transposição quando assinou o Protocolo de Intenções em 06/02/2013 junto com os municípios de Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba e São Pedro da Aldeia. O prefeito era outro (André Granado) mas a Prefeitura é a mesma. E que, com a Lei 153, de 23/06/1999- que autorizou a participação do município na constituição do Consórcio Intermunicipal para gestão ambiental das bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira-, a Câmara de Vereadores delegou ao Consórcio o poder de "tomar decisões e determinar ações" referentes ao saneamento municipal. Ou seja, Búzios e 12 municípios da Região dos Lagos abriram mão de suas prerrogativas constitucionais exclusivas em favor do Consórcio Intermunicipal Lagos São João. Entre elas, a gestão do saneamento básico.

Talvez o prefeito não saiba mas a transposição só não foi concluída devida às limitações financeiras do Estado, porque os projetos tiveram os licenciamentos das obras indeferidos pelo INEA e porque a AGENERSA decidiu em 13/06/2019 aguardar o pronunciamento do TCE-RJ no Processo nº 117.014-4/2018 (Auditoria) para só depois apreciar os investimentos na transposição.

Uma outra transposição, mais antiga, dos efluentes da ETE do Jardim Esperança para o Rio Una, foi autorizada por Mirinho Braga, à época prefeito de Búzios.

A ETE do Jardim Esperança era a primeira etapa de um projeto de transposição de bacias, que consiste em lançar todos os efluentes tratados das ETEs da região no Rio Una, evitando o lançamento de água doce na Lagoa de Araruama, maior lagoa hipersalina do mundo.

O prefeito talvez não tenha sido informado que a Auditoria Governamental realizada no período de 26/02/2018 a 11/10/2018, relativa ao 1º Termo Aditivo do Contrato de Concessão firmado em 25/04/98, resultante do procedimento licitatório na modalidade Concorrência Nacional CN nº 04/96-SOSP-ERJ, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Concessionária Prolagos S.A concluiu, depois de ler as respostas dos municípios sobre questionamento a respeito da concessão da Prolagos (Processo TCE-RJ nº 117.014-4/18) que as Prefeituras de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia demonstraram profundo desconhecimento do contrato. Para eles não existiu qualquer processo licitatório entre o Município e a empresa. - a licitação teria ocorrido por conta do Estado do Rio de Janeiro e que, portanto, não possui cópia integral do processo licitatório.

Quem exerce o papel de Poder Concedente Estadual e o Poder Concedente Municipal, perguntam os auditores. Quem está acompanhando o andamento da concessão junto à Agenersa e à Prolagos? Quem avalia uma possível assinatura de termo aditivo? Quem avalia a pertinência dos investimentos? E quem cumpre todo o rol previsto no Contrato de Concessão, em especial a “Cláusula 18ª - Dos Direitos e Obrigações do Poder Concedente”?

A equipe de auditoria do TCE-RJ afirma, com razoável certeza, que os Poderes Concedentes Estadual e Municipais atuam de maneira inadequada, renunciando às suas competências constitucionais, legais e contratuais à titularidade do serviço público explorado.

Exemplo claro de renúncia à competência municipal pode ser encontrada em afirmação do ex-prefeito Mirinho Braga, que governou o município por três mandatos:

"O problema de esgoto é da Prolagos e não nosso... Devemos ser parceiros da Prolagos”...  Não existe condição de mover ação nenhuma” (Mirinho Braga, Jornal Buziano, 8/2/2003).

Demonstração clara de que o Poder Concedente- o município de Armação dos Búzios-, abre mão de sua prerrogativa constitucional, exclusiva,  de controlar o uso de seu solo,  delegando ao Estado o poder de fiscalizar a operação de uma empresa privada em seu território.

O prefeito de Búzios, Alexandre Martins, também parece desconhecer que o município tem um Plano e uma Política Municipal de Saneamento Básico desde 2015. O prefeito anterior, André Granado, nada fez para implementá-los. Alexandre talvez trilhasse o mesmo caminho. A mobilização da sociedade civil buziana em defesa do Rio Una pode obrigá-lo a aplicar a Política Municipal de Saneamento Básico e fazer com que a Prolagos se adeque ao Plano. É Lei. 

Plano que foi aprovado em 1º de dezembro de 2015 (Lei Municipal 1.168). Em seu TÍTULO I, da Política Municipal de Saneamento Básico, CAPÍTULO I, dos Princípios Fundamentais, artigo 1º, estabelece que a Política Municipal de Saneamento Básico de Armação dos Búzios parte do princípio de que o Município tem autonomia e competência, respeitadas as competências de União e do Estado, para organizar, regular, controlar e promover a realização dos serviços de saneamento básico de natureza local no âmbito de seu território, respeitadas as condições gerais estabelecidas na legislação federal sobre o assunto.

O Art. 2º afirma que o sistema de gestão municipal do Saneamento Básico será baseado no exercício pleno da titularidade e da competência municipal, na implementação de instâncias e instrumentos de ampla participação social e de controle social sobre a prestação dos serviços em nível local, qualquer que seja a natureza dos prestadores.

Lastreado nesses princípios, o art. 3º da Lei estabelece que as instâncias e instrumentos básicos para a Gestão da Política Municipal de Saneamento Básico de Armação dos Búzios serão constituídas por:

1) uma Conferência Municipal de Saneamento Básico,

2) um Fundo Municipal de Saneamento Básico

3) um Plano Municipal de Saneamento Básico

4) uma Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico municipal

5) um Ente Gestor para Prestação de Serviços Municipais de Saneamento Básico

Como criar uma Agência Reguladora Municipal e um Conselho Municipal de Saneamento deliberativo se o município continuar participando do CILSJ? Imaginem se um Conselho Municipal de Saneamento qualquer de um dos municípios consorciados, também consultivo e deliberativo, deliberar contrariamente a uma decisão do CILSJ. Como será decidido o  caminho a seguir?

Todos os vereadores que a cidade teve ao longo desses anos de vigência do contrato com a Prolagos parecem compartilhar da mesma concepção dos chefes do Poder Executivo buziano de que o  problema do esgoto não era nosso, mas da Prolagos e do Estado. Pelo menos é o que se depreende da omissão da Câmara de Vereadores tanto na fiscalização quanto na propositura de ações em relação à questão do esgotamento sanitário de Búzios.

Registre-se que as participações dos municípios no CILSJ foram aprovadas pelas Câmaras municipais. Em Búzios, com a Lei 153, de 23/06/1999, a Câmara de Vereadores delega ao CILSJ o poder de "tomar decisões e determinar ações" referentes ao saneamento municipal. Usurpando as prerrogativas constitucionais dos poderes municipais, o CILSJ  "toma decisões e determina ações sem necessitar da aprovação, formal, dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios consorciados" (Ernesto Lindgren).

Mais adiante, em seu TÍTULO II, do Plano de Saneamento Ambiental, CAPÍTULO II, do Planejamento, Art.5º, determina que a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, e que mesmo que o serviço seja delegado, não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação (§ 6º). E, finalmente, em seu § 9º, diz que incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

Reparem que esta não é a primeira vez que Búzios paga o pato para supostamente "salvar" a Lagoa de Araruama com a transposição para o Rio Una. “Inicialmente o contrato com a Prolagos previa a instalação de redes separativas de esgoto. Mas como pelo cronograma os investimentos maciços nesse segmento seriam realizados somente a partir de 2008 e sob a justificativa de que se precisava antecipar os investimentos, para ajudar a recuperar a Lagoa Araruama, o contrato foi alterado em 2002, passando a concessionária a adotar o sistema de captação a tempo seco, muito mais barato” (Ernesto Lindgren). Adivinhem de quem foi a ideia? Do Consórcio Intermunicipal Lagos São João.

sábado, 13 de março de 2021

MPRJ apura se Agenersa tem capacidade para exercer suas funções regulatórias

Inquérito Civil Agenersa. arte: MPRJ



O Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou, no último dia 22 de fevereiro, inquérito civil para investigar se a capacidade institucional da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), no que diz respeito à sua autonomia administrativa, técnica e financeira, é compatível com o exercício de seus poderes regulatórios. Vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, a Agenersa regula os contratos de concessão e permissões de serviços públicos licitados e elaborados pelo Poder Executivo Estadual nas áreas de energia e saneamento básico”.

Na portaria de instauração do inquérito civil, destaca a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital que a agência não possui estrutura condizente com a sua finalidade, sem autonomia financeira e administrativa e com número inadequado de trabalhadores em seus quadros, estando sujeita “ao risco de processo de captura política”.

Entre os problemas verificados na estrutura da Agenersa , o MPRJ aponta a “desproporção entre cargos efetivos e comissionados” (será que isso não vale também para a Câmara de Vereadores de Búzios? ), a falta de concurso público”,  a “ausência de plano de cargos e salários” (será que isso não vale também para a Prefeitura de Búzios?), “a evasão de recursos humanos, a baixa atratividade dos cargos, o número reduzido e insuficiente de servidores lotados nas suas Câmaras Técnicasa falta de transparência na gestão do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado e o descumprimento de funções típicas de regulação”. 

O texto também destaca a perspectiva de ampliação do escopo regulatório da Agenersa, uma vez que existe demanda de preparo e adaptação para uma nova estrutura de governança, diante do recém-lançado processo de subconcessão dos serviços públicos de distribuição de água tratada e de coleta e tratamento de esgoto residencial em 46 municípios”.

Como diligências iniciais, a portaria solicita, entre outras ações, que a presidência da Agenersa, no prazo de 20 dias úteis, divulgue dados relativos à identificação do seu quadro de recursos humanos e de cargos efetivos vagos, a data de homologação do último concurso público realizado, esclareça quanto à existência ou previsão de regulamentação de plano de cargos e salários, identifique os profissionais lotados em suas câmaras técnicas e informe sobre os procedimentos internos de prevenção e apuração de conflitos de interesses destes profissionais e a operação dos serviços regulados”.

O texto também solicita que, no mesmo prazo, a Secretaria de Estado da Casa Civil se manifeste sobre as medidas de preparação e adaptação da Agenersa frente à perspectiva de ampliação de seu escopo regulatório e o Instituto Rio Metrópole informe sobre a existência de estudos e discussões, no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, também com relação à ampliação do alcance regulatório da Agência. Além disso, também pede que os diretores e presidentes das empresas Águas de Juturnaíba, Cedae e Prolagos, assim como a Agência de Bacia do Rio Paraíba do Sul e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João, também no prazo de 20 dias úteis, prestem informações sobre as principais dificuldades e deficiências identificadas, assim como oportunidades de melhoria e otimização das funções regulatórias exercidas pela Agenersa”.

Veja aqui a portaria de instauração do inquérito civil

Fonte: ”mprj”

Meu comentário: 

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Búzios prevê a instituição de uma agência reguladora municipal consorciada ou não com outros municípios da Região dos Lagos.


terça-feira, 25 de fevereiro de 2020

Justiça proíbe “Águas de Juturnaíba” de cobrar pelo serviço de esgoto aos usuários que não tenham seus imóveis ligados ao sistema de esgotamento sanitário

Lagoa de Araruama poluída. Foto extraída do Laudo Pericial elaborado por Carlos Alberto Muniz


A decisão foi tomada pela Juíza Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO no dia no dia 19 último na Ação Civil Pública (Processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052) ajuizada pelo Ministério Público em 9/7/2013 em face de Concessionária Águas de Juturnaíba S.A, Municípios de Araruama, Silva Jardim e Saquarema, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e Estado do Rio de Janeiro.

Além de condenar a “Águas de Juturnaíba” a se (4) abster de cobrar qualquer valor a título de serviço de esgoto, a usuários que não tenham seus imóveis ligados ao sistema de esgotamento sanitário vigente, bem como aos imóveis que não estejam ligados à rede pública de esgotamento sanitário que opere em sistema separador absoluto (rede coletora de esgotamento sanitário separada de galerias de águas pluviais)”, atendendo pedido do MP, Dr. Alessandra decidiu também condenar a Concessionária a:

(1) proceder à redução das tarifas de água em 42,49%, paulatinamente, pelos próximos 2 anos.
(2) discriminar (informar) nos boletos de cobrança enviado mensalmente aos Usuários, os valores pertinentes aos serviços de água e de esgoto, separadamente.
(3) apresentar, nos boletos de cobrança mensal, a relação de valores pagos por cada usuário a título de serviço de esgoto, desde 2013.
(5) devolver em dobro os valores cobrados e pagos pelos usuários que não tenham seus imóveis ligados ao sistema de esgotamento sanitário vigente, desde 3 anos anteriores à propositura da ação;
6) compensar por dano moral sofrido com as condutas ilegais objeto dos items acima, no valor de de R$ 500,00 por usuário, bem como a pagar pelo dano moral coletivo valor correspondente a 10% de seu lucro líquido obtido nos últimos 5 anos a ser apurado em fase posterior com perícia contábil.

Em sua petição inicial narra o MPRJ que até o ano de 1993 aproximadamente, não havia na Região dos Lagos abastecimento público de água, muito menos esgotamento sanitário, época em que ambos serviços cabiam à Cedae, até que o Estado optou pela descentralização, e assim em 1998 houve concessão às concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba.

No entanto, os investimentos priorizaram, praticamente, as instalações necessárias ao abastecimento de água, e não ao esgotamento sanitário, sendo milhares de litros de água chegando a mais nas residências da Região dos Lagos, com pouca ou nenhuma rede de esgoto instalada, resultando no lançamento de esgoto in natura em valas a céu aberto e em corpos hídricos, chegando às águas da Lagoa de Araruama, e assim ´A Lagoa vai para a UTI´ (fls. 4), com queda de sua salinidade e permanência de esgoto, estando o Canal de Itajuru (ligação das águas da Lagoa com o mar, por Cabo Frio) cada vez mais assoreado. Surgiu a proliferação de algas em decomposição e arrastadas para as margens da Lagoa, em especial durante 2001 e 2004, com mau cheiro, mudando a cor das águas, que de transparentes passaram a ser turvas. ´O que antes compunha o maior ecossistema hipersalino do planeta, com águas cristalinas e um dos maiores ativos turísticos da Região, se tornou um depósito de esgoto e coliformes fecais. Tratar os esgotos da região era fundamental para não só conferir dignidade aos cidadãos e evitar doenças, mas também para salvar a Lagoa, o turismo e a pesca´ (fls. 4).

Em 2000 foi criado o Consórcio Intermunicipal Lagos São João, com expectativa de que as Concessionárias começassem a atender um pequeno percentual de esgotamento a partir de 2001 (Prolagos) e 2006 (Águas de Juturnaíba). Menciona o Ministério Público estudo apresentado por ´Firmino, Luiz Martins Pereira, Revista Discente, in 'A gestão participativa no caso do saneamento da Região dos Lagos'´, no sentido em suma de que as redes coletoras separadoras absolutas de que o sistema regional necessitava, sozinhas, consumiriam cerca de 70% dos recursos aplicados em esgoto durante a concessão, e assim o ´GELA´ entendeu viável a utilização provisória dos sistemas de drenagem pluvial como coletores, direcionados através de tomadas de tempo seco (interceptação de galerias pluviais e valões) para estações elevatórias (EE) e estações de tratamento de esgotos (ETE), face ao baixíssimo índice pluviométrico da região, ocasionando assim uma redução imediata da carga orgânica que chegava à Laguna de Araruama.

Aduz o MP que naquela época - e ainda hoje - muitas áreas sem rede de drenagem contavam com rede de abastecimento de água, o que significa que um usuário que não tem rede de coleta de esgoto em sua residência, mas com tratamento individual (fossa, filtro e sumidouro), ou com esgoto correndo pelas ruas a céu aberto até encontrar um curso dágua, seria cobrado por tarifa de esgoto ainda assim. Nem mesmo a Agenersa (então Asep) concordou em autorizar a cobrança de tarifa de esgoto naquela condição, tendo então sido celebrado em 2004 um termo de ajustamento de conduta entre MPRJ e as 2 Concessionárias e os Municípios de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, Silva Jardim, São Pedro da Aldeia, Araruama e Saquarema, com a premissa de se captarem os efluentes lançados no sistema de drenagem pluvial, com tratamento de esgoto a repercutir na despoluição das Lagoas de Araruama e Saquarema.

Em 24/11/2004 a Asep, amparada no TAC, autoriza o aumento da tarifa de água em 82,91% a serem repassados em 11 anos, para custear os investimentos necessários para implantação do sistema misto, com edição pela Governadora do Decreto Estadual 36.574/2004 reduzindo em 100% a base de cálculo do ICMS nas operações internas do fornecimento de água canalizada. Ou seja, os cofres públicos deixaram de auferir altas receitas para fomentar a empresa a fazer obras para tratar o esgoto.

Ressalta o MP que em momento algum o TAC permite cobrança de tarifa de esgoto pelo uso de rede de drenagem ou para usuários que contém com soluções individuais de esgoto, nem permitiu custeio daquelas obras por meio de aumento de tarifa como a Asep autorizou. Assim, houve um aumento de 82,91% autorizado pela Asep sem que o serviço fosse e seja prestado a todos que por ele pagavam e ainda pagam, mascarando a cobrança como se fosse apenas um aumento de tarifa de água. ´Provavelmente poucos usuários da Região dos Lagos sabem que pagam por serviço de coleta e tratamento de esgoto desde 2004, embora continuem a conviver com os custos para manutenção de suas soluções de tratamento individual, ou com as vias de seus bairros com esgoto a céu aberto ... É frequente o recebimento pelo Ministério Público de reclamações de contaminação da rede de drenagem pluvial pelo lançamento de esgoto´ (fls. 8/9).

A Constituição Estadual estipula no seu artigo 277, § 1º, ser ´vedada a implantação de sistema de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais´ e, apesar disto, o sistema único ou misto (esgoto gerado pelas residências lançado na rede de drenagem pluvial, misturando-se a águas de lavagem de vias e das chuvas) foi utilizado, idealizado pelo ´CILSJ´ como solução a curto prazo do drama ambiental da Lagoa e falha no planejamento para os serviços, rumo à implantação do sistema separador absoluto (duas redes distintas, sendo uma destinada aos esgotos sanitários e outra recebendo águas pluviais, águas de superfície e eventualmente águas do subsolo), a qual é objeto de outro inquérito civil (nº 10/2009), sendo certo que o sistema de drenagem pluvial (que é constituído por atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias e tratamento e disposição das águas pluviais, feitas em regra por Municípios) é conceito técnico normativo distinto do sistema de esgotamento sanitário (atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente).

No caso dos autos, a ré Águas de Juturnaíba foi autorizada pela hoje Agenersa e, desde 2004, cobra tarifa de esgoto camuflada em aumento da tarifa de água, sem informar esse fato nos boletos de cobrança, bem como cobra a tarifa embutida de esgoto de forma indiscriminada a todos os usuários com residências (a) ligadas à rede de esgoto; (b) ligadas apenas à rede de drenagem pluvial; (c) sem ligação com rede de esgoto e/ou drenagem, mas com soluções individuais (fossa, filtro, sumidouro) e (d) sem ligação com rede de esgoto e/ou drenagem e sem soluções individuais; ilegalidade em consolidar duas tarifas em uma única conta, sem discriminar o valor cobrado por cada um dos serviços (fls. 19).

O MP requereu prova pericial. Foi nomeado para o encargo o Engenheiro pós-graduado pela UERJ Carlos Alberto Muniz (fls. 1362). O Laudo pericial definitivo foi apresentado em 30\10\2019. A perícia percorreu 750 km e coletou 2 amostras de água enviadas a laboratório. ´Tendo o i. Perito constatado que o serviço de coleta de esgoto nos Municípios de Araruama e Saquarema vem sendo prestado de forma insatisfatória, a despeito das construções de ETE's, implantação de redes coletoras e outras intervenções promovidas pela concessionária ré...´, mormente diante da irrefutável impropriedade da água detectada no exame das áreas, pela qual se conclui que o esgoto, de fato, não é tratado.

As análises laboratoriais das amostras colhidas na Perícia atestam sua impropriedade, configurando esgoto não efetivamente tratado, o qual que é lançado nas Lagoas de Araruama e Saquarema. Nos 9 locais de coleta, com estações de tratamento de esgoto funcionando, o resultado do líquido foi ´impróprio´, ou seja, não tratado de fato. Provada assim também por prova técnica o que já é visível e notório: a alta ´colimetria´, com montantes de coliformes em número bem acima do ´aceitável para balneabilidade´ (fls. 3989\3998, 4011).

Restam cabalmente provados os sofrimentos da população e do meio ambiente, por ilícitos comissivos e omissivos da Concessionária ré.

Portanto, restou provada a veracidade de toda a narrativa constante na petição inicial. A empresa ré Águas de Juturnaíba é a concessionária prestadora do serviço público essencial inerente a água e esgoto na Região, abrangendo os 3 Municípios réus, com o dever legal de prestá-lo com eficiência (art. 37, caput, da Constituição), fiscalizado pelo Poder Público conforme art. 3º da Lei nº 8.987/95.
Em agravo foram reputadas indevidas as cobranças de tarifa una anteriormente realizadas aos consumidores não conectados à rede de esgotamento sanitário disponível; declaradas as obrigações da Concessionária de se abster de cobrar qualquer valor a título de esgoto a consumidores que não tenham suas residências ligadas ao sistema de esgotamento sanitário vigente por ausência de disponibilização deste e apresentar aos usuários a relação dos valores pagos a título de esgoto desde 2013.

O acórdão considerou ainda que, por ora, diante da ausência demonstração de qualquer irregularidade no cumprimento de metas que permite, conforme previsão contratual e legal, o reajuste da tarifa, qualquer interferência do Poder Judiciário representaria violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e representaria um risco ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e a própria prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário...´ (acórdão no agravo 0068249-71.2018.8.19.0000, fls. 4162\4623).

O acórdão ainda declarou ´Legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária presta apenas uma das fases do serviço de esgotamento sanitário ou quando a coleta dos esgotos é feita na rede de águas pluviais. Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo´ (fls. 4431).

Assim, ad cautelam, cabe a produção dos efeitos dos presentes provimentos jurisdicionais apenas após julgamento em segunda instância de apelação, salvo nos que foram acolhidos nos julgamentos dos agravos.

O contrato de concessão foi celebrado em 1997, pelo prazo de 25 anos, ´admitida a prorrogação do prazo desde que haja interesse público expresso...´, segundo constou na cláusula 8ª (fls. 1037, 1139). Vários termos aditivos foram celebrados a partir de 1998, inclusive 2011 e 2013, com previsão de conclusão de projetos para 2014 (fls. 1161, 1178).

Houve aumentos sucessivos de tarifas, quase que anualmente, inclusive 2018 e neste ano de 2020 (fls. 85, 4462, 4967). Resta incontroverso que não foi implementada de fato a universalização do serviço de saneamento básico: as próprias rés Concessionária de água e Agência Reguladora estadual aduzem que está previsto apenas para o ano de 2038 o sistema de esgotamento sanitário para 90% da população (fls. 4150).
Além disso, no contrato constou ainda o recebimento pela ré de vários numerários públicos para executar o serviço.

Ao assumir, na delegação, a execução do serviço inerente ao esgoto (e cobra de forma não módica para isto, tendo havido autorização pela Agenersa e isenção de ICMS para que investisse no tratamento do esgoto), a Concessionária ré tornou-se responsável pelo dever de efetivamente disponibilizar a coleta e efetuar o adequado tratamento, e não o faz.
 
De acordo com a Juíza, os fatos narrados na petição inicial encontram-se cabalmente provados. Além da prova técnica, basta visualizar fatos notórios como aspecto marron-cinza da água na maior parte da Laguna de Araruama e praticamente ausência de peixes (há 20 anos era límpida, verde-azul e repleta de fauna e flora aquáticas), bem como a falta de transparência por parte dos Réus nos seus deveres de informar e prestar contas com clareza. Dr. Alessandra acolheu na íntegra o laudo pericial (fls. 3926\4020), que contém também fatos notórios de esgoto em fossas a céu-aberto, bocas de saída de tubulação, valas-negras, concretos expostos na areia com saída de esgoto etc., em trechos da Laguna de Araruama e Lagoa de Saquarema (fls. 3930\3931, 3935\3936, 4013), fatos esses não formalizados nos presentes autos por prova técnica quando do julgamento dos agravos, e portanto ainda não analisados em segunda instância.

O Ministério Público Federal, ao que parece, também apurou ilegalidades perpetradas pela Concessionária ré, tendo sido amplamente noticiado que a Concessionária Águas de Juturnaíba, ´por intermédio das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) localizadas no Município de Araruama e de Saquarema (bairro Bacaxá) causou poluição por meio de lançamento de substâncias (efluentes líquidos) na Laguna de Araruama e no Rio Bacaxá (com potencial impacto à Lagoa de Saquarema e às praias da região) em níveis superiores ao patamar legalmente permitido, causando danos ao meio ambiente´ (fls. 3989, 3998).

Os Réus não prestam informação adequada à população acerca do aparato de coleta de esgoto que esteja eventualmente disponibilizado em cada imóvel, providência esta que facilmente poderiam cumprir, e não o fazem. Basta visualizar o teor das faturas que envia aos Usuários.

A Concessionária ré apresenta rol de estações de tratamento, no total de 6 (seis), as quais são, entretanto, insuficientes e ineficientes no seu trabalho final, e assim restariam ainda que houvesse sido corretamente implementada mais uma, em Praia Seca. Além do laudo, é fato notório que o ´sistema de tempo seco´, que é adotado em prevalência na localidade, funciona com o lançamento do esgoto nos rios, chegando após às Lagoas de Araruama e Saquarema sem tratamento necessário. Quando chove, a eclusa é aberta e parte de efluentes (fezes, urina, objetos lançados pelos vasos e ralos dos imóveis) são carregados ´in natura´ para as Lagoas (fls. 4013). Fato ainda pior, como bem mencionou o douto Perito: na alta temporada na Região dos Lagos chove mais intensamente na região (fls. 4013\4014): Não tenho dúvidas de que a Concessionária ré pratica ilegalidades, violando a boa-fé contratual e infringindo a lei das concessões, não tendo promovido os investimentos para implementação de eficiente serviço inerente ao esgoto, apesar de sua saúde financeira perfeitamente permitir tais investimentos sem prejudicar a iniciativa privada.

Tratando-se de negócio altamente lucrativo, vivendo a empresa Ré em constante ´superavit´, é plenamente válida a cláusula contratual que prevê sua responsabilidade na fiel execução dos serviços de coleta e tratamento do esgoto: ´A Concessionária assume integralmente e para todos os efeitos, o risco da projeção de demanda inerente à exploração dos sistemas de água e esgoto objeto da concessão, exceto nos casos em que o contrário resulte no estabelecido no edital e seus Anexos´ (fls. 1036).

Os danos são imensos, residem no meio ambiente desequilibrado; perda de patrimônio biológico à presente e futuras gerações; diminuição drástica de peixes e decadência das Lagoas (fls. 3953); risco de doenças de diversos tipos (a exemplo de infecção fúngica contraída no trabalho pericial, de cerca de 7 horas nas águas da Lagoa (fls. 3953 e 3953); mau cheiro generalizado, além de vários trechos com espuma; aspecto marron-cinza da água na maior parte da Laguna (mesmo com ´tratamento´, são ejetados fósforo e nitrogênio, dando às algas coloração marron, diminuindo o oxigênio e causando a paulatina morte das Lagoas), pela poluição decorrente do esgoto despejado pela Concessionária ré (há 20 anos a água era límpida, verde-azul); inviabilidade de efetiva fruição pela população do bem de uso comum do povo.

Apesar da vocação da Lagoa de Araruama, não é sede de competições de esportes aquáticos nem desenvolve o turismo com seu efetivo potencial, ante a notória poluição decorrente do esgoto sem correto tratamento o qual lhe é jogado.

A Concessionária se omite em informar com clareza ao Juízo as obras que realiza para o serviço para o qual foi contratada (viabilizar a entrega de água limpa e colher e tratar o respectivo esgoto) e pelo qual lucra exorbitantemente, sobre a população, já tão tributada, que é quem desembolsa seu dinheiro para pagar as tarifas impostas, destinado à Concessionária ré, sem que haja uma participação na gestão ambiental e na tutela dos direitos dos consumidores.

O contrato com a 1ª Ré continua vigente, e não há um resultado, ainda que paulatino, de melhora. Ao contrário. ´A Lagoa vai para a UTI´ (tal como consta a fls. 4), e lamentalvelmente, se não houver medidas inibitórias e repressivas, o caminho é tornar morta a Lagoa de Araruama, a maior massa de água hipersalina em estado permanente no mundo: com cerca de 57 praias, 160 km de orla, 220 km2, conecta-se com o Oceano Atlântico na cidade de Cabo Frio, daí se tratar em verdade de uma ´laguna´, não somente ´lagoa´.

Portanto, o Estado do RJ colaborou com a empresa Concessionária Ré no sentido de viabilizar obras e execuções de projetos em prol do fornecimento de água e serviço de esgoto; contudo, mais de quinze anos após, a situação atual não demonstra ter havido adequada prestação do serviço como preconiza a legislação e o contrato.

Proposto o presente remédio constitucional da ação civil pública em 2013, ou seja, há mais de 6 anos, a situação piorou: manutenção da cobrança, aumentos sucessivos de tarifas e pouco efetivo tratamento de esgoto. O MP ainda aduz na petição inicial que ´a ré Águas de Juturnaíba foi autorizada pela hoje Agenersa e, desde 2004, passou a efetuar cobrança de tarifa de esgoto camuflada em aumento de tarifa de água, sem informar esse fato nos boletos de cobrança. A ré cobrou, como cobra até hoje, a tarifa embutida de esgoto de forma indiscriminada a todos os usuários com residências (a) ligadas à rede de esgoto; (b) ligadas apenas à rede de drenagem pluvial; 9c) sem ligação com rede de esgoto e\ou drenagem, mas com soluções individuais (fossa, filtro e sumidouro) e (d) sem ligação com rede de esgoto e\ou drenagem e sem soluções individuais.

Ou seja, há munícipes da Região que continuam a conviver com as 'línguas negras' de excrementos pelas ruas onde residem, sem que saibam que, desde 2004, pagam tarifa por um serviço que nunca lhes foi prestado´ (fls. 17).

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sábado, 11 de agosto de 2018

Porcentagem da população dos municípios da Região dos Lagos com acesso à rede de esgoto

MP em Mapas



Armação dos Búzios – 17,64% ( 5.358 de 30.379 moradores)

Araruama – 16,85% (20.355 de 120.809 moradores)

Arraial do Cabo – 71,07% (20.520 de 28.872 moradores)

Cabo Frio – 50,86% (103.811 de 204.126 moradores)

Iguaba Grande – 32,52% (8.191 de 25.190 moradores)

Rio das Ostras – 28,20% (35.691 de 126.546 moradores)

São Pedro da Aldeia – 45,57% (43.434 de 95.303 moradores)

Fonte: "mprj" 

Meu Comentário: 

Búzios, a joia da Coroa, está em penúltimo lugar entre os municípios da região dos lagos neste quesito "acesso da população à rede de esgoto". Só ganha da pobre Araruama. Maus gestores dá nisso! 

O MPRJ fala que os dados citados referem-se ao ano de 2017, mas a informação não procede. A população estimada de Búzios em 2017, segundo o IBGE, era de 32.260 moradores. O número usado, 30.379, está mais para a população de 2014. Mesmo assim vale pra confrontar com os números alardeados pela Prolagos que diz que desde o início da atuação em 1998 até 2017 o índice de atendimento em esgotamento sanitário "saltou de praticamente 0% para 77,14%", acima do estabelecido na "meta contratual para o período, que é de 70% para esgoto". Mas o que a Prolagos não diz é que esse índice de atendimento refere-se apenas às áreas urbanas dos municípios abrangidos pelo contrato e que se contabiliza o esgoto coletado a tempo seco na rede unitária de drenagem.

segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

Governo não publicou até hoje Plano de Saneamento aprovado às pressas na Câmara

Reunião pública, saneamento básico, foto site Câmara Búzios, 3/11/2015

O Projeto de Lei 82 /2015, que trata do Plano Municipal de Saneamento Básico de Búzios, foi aprovado na sessão legislativa de terça-feira(10). Decorrido mais de um mês da aprovação, até hoje o Plano não foi publicado no Boletim Oficial da Prefeitura de Búzios, apesar de ter sido votado em regime de urgência, atendendo pedido do prefeito. 

Não quero acreditar que o Prefeito tenha desistido da publicação da Lei devido à emenda sugerida por mim durante a reunião pública realizada pelo Legislativo no dia 3/11- e aprovada pelos vereadores- , visando assegurar a obrigatoriedade do cumprimento do plano pela prestadora de serviços de saneamento na cidade (PROLAGOS). No Projeto original do governo, havia uma pegadinha desobrigando a Prolagos de cumprir o Plano aprovado, tendo em vista o fato de ela ter um contrato em vigor antes da aprovação da referida lei. 

O Prefeito não tem prazo para a publicação da Lei? Se tinha pressa, por que não a publicou imediatamente? Imagina quanto tempo vai levar para que o Executivo envie o projeto de lei complementar, estabelecendo as políticas públicas de Saneamento?

Tudo indica que este desgoverno, assim como os anteriores, vai lavar as mãos, e deixar tudo sob a responsabilidade da incompetente Prolagos!!! Pelo jeito, só teremos saneamento básico em Búzios em 2041, tendo em vista a generosidade de Mirinho com a Prolagos, após perder as eleições para Andrezinho, concedendo-lhe a partir de 2012 mais 29 anos pra tratar nosso esgoto. 


domingo, 11 de outubro de 2015

Nova atração turística de Búzios: ENCONTRO DAS ÁGUAS! (republicação)

Grande realização conjunta dos prefeitos de merda: Mirinho, Toninho e Andrezinho.

Em 25 de dezembro de 2013 publiquei a foto abaixo (ver link http://ipbuzios.blogspot.com.br/2013/12/nova-atracao-turistica-de-buzios_26.html). Hoje, após o protesto no Canal da Marina do dia 9/10/2015, alguém (a quem agradeço) a republicou no Facebook, gerando inúmeros comentários. Visando ampliar a discussão de assunto tão sério para os moradores da Marina e da cidade de Armação dos Búzios, republico as fotos juntamente com os comentários feitos recentemente.

Nova atração turística de Búzios: o Encontro das águas. A água cheia de merda do Canal da Marina encontra-se com a água verdinha do mar. Grande realização conjunta dos nossos prefeitos de merda. Foto tirada às 14:00 horas do dia 25/12/2013.

Encontro das águas na saída do Canal, foto de 25/12/2013


Comentários no Facebook:


  • Ronaldo Do Valle De que lado você esta Pedro E O Santos dos merdas e da merda?
  • Laci Coutinho A Sra Monica era uma grande defensora do Município até 2012. O problema dela era na verdade o município ser administrado por um nativo, como hoje o prefeito é de fora, pode destruir tudo que ela minimiza e defende com unhas e dentes! ESTAMOS DE OLHO!#pobrecidaderica
  • Alessandri Adriano Tenho fotos que fiz nos meados de 2012. Já era uma profanação que denunciei na época. Precisamos tratar com compromisso público o meio ambiente. O problema se agrava cada dia.
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  • Moisses Bortone reage buzios
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  • Vanderley Coutinho Uma Cidade Rica , isso é muito triste 20anos e nada de saneamento
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  • Vanderley Coutinho Gastaram mais de 2milhoes na cem braças e fizeram o que ? Mais esgoto no mar , o bairro de cem braças precisa urgente de rede coletora e acredito qua o custo disso não passaria de tres milhões
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  • Vanderley Coutinho Muitas compensatórias foram feitas e nen um metro nesse bairro
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  • Ronaldo Do Valle A senhora Monica Werkhauser sempre falando bobagem quando o assunto é meio ambiente
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  • Ricardo Guterres mais um fato turístico....o encontro das águas.......
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  • Ricardo Valdivia ÍNDIO CAGA NO PRÓPRIO QUINTAL NA PRÓPRIA NATUREZA. ISSO É HISTÓRIA. TIVESSE HUMBERTO MODIANO SIDO O PRIMEIRO PREFEITO DE BÚZIOS CERTAMENTE BÚZIOS CONHECERIA A LUZ DA PROSPERIDADE E PROGRESSO COMO ELE MORREU OLHA A MERDA QUE DEU.
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  • Jorge Dutra Que merda...que bosta...muita bosta. Devemos,porém analisar os Termos do Contrato com a Prolagos , ver onde está o erro e repará-lo URGENTEMENTE. ATENÇÃO VEREADORES ! ATENÇÃO PREFEITO!.

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    • Pomel Jean Claude e muito bom para receber o jogo olympico de vela,e facil de criticar o RIO,seria melhor tomar cuidada de buzios ,