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segunda-feira, 24 de agosto de 2020

Atenção prefeitáveis de Búzios: vocês conhecem o CÍRCULO DA MORTE política?

Do Facebook de Olivia Santos


Por terem caído neste CÍRCULO DA MORTE é que os três prefeitos que tivemos até o presente momento não conseguiram governar. Gastando com o empreguismo mais de 50% das receitas municipais e aproximadamente em torno de 40% com terceirizações caras e, muitas delas, desnecessárias, sempre sobrou menos de 10% para investimentos em políticas públicas que resolvessem realmente os problemas estruturais do município (geração de emprego e renda, educação e saúde de qualidade, preservação ambiental,  mobilidade urbana, segurança,regularização fundiária, etc). Os governos passam e os problemas estruturais permanecem. Pior, com o passar do tempo se agravam!

Sem dinheiro para investimentos, nossos governos municipais tornaram-se verdadeiros desgovernos municipais que sempre atenderam apenas a uma minoria de apaniguados com empregos e contratos de terceirizações de serviços. Foram os governos que governavam para 1% da população.  

Búzios há muito tempo tem uma média de servidores por 1.000 habitantes superior a 100. Em 2017, teve como média 104, a quinta maior entre os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro, torrando 109,2 milhões de reais (51,33% das receitas municipais) com a folha de pagamento. Nesse ano, investiu apenas 3,4 milhões de reais, o equivalente a 1,50% de suas receitas totais.

Observação 1: os dados citados são do TCE-RJ


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sexta-feira, 10 de janeiro de 2020

TCE-RJ declara ilegal o contrato de R$ 6.339.099,02 assinado pela Prefeitura de Búzios e a RTL para recuperação da dívida ativa municipal



"Trata-se do processo TCE-RJ nº 830032-8/2016 que materializa a análise de conformidade do Contrato nº 003/2016, decorrente de licitação na modalidade Pregão, celebrado entre o Município de Armação de Búzios e a sociedade empresária RTL Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de apoio e suporte para recuperação de dívida ativa, no valor total de R$ 6.339.099,02 (seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, noventa nove reais e dois centavos), e prazo de 12 (doze) meses".

Na sessão do dia 10/04/2018, os Conselheiros decidiram notificar o Secretário Municipal de Finanças Sr. Renato de Jesus para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades abaixo:
a) enquadramento indevido dos serviços tratados no Contrato nº 003/2016 como comuns, passíveis de serem licitados por meio de Pregão;
b) ausência de indicação de que o objeto do contrato nº 003/2016 atende ao interesse público, vez que é incontroverso que a cobrança da dívida ativa não pode ser terceirizada;
c) vinculação da realização de despesa (p. ex.: taxas de estruturação, administração, etc.) à arrecadação de impostos e de dívida ativa de impostos ou a estoque da dívida ativa, em inobservância do disposto no art. 167, IV, da CF e ao princípio da comutatividade dos contratos;
d) promoção de terceirização de atividades típicas de administração tributária à instituição privada, considerando que a qualificação de créditos constitui etapa necessária de inscrição em dívida ativa, ato de controle da legalidade, confundindo-se com a apuração de liquidez e certeza (art. 2º, §3º, da LF nº 6.830/80), fazendo com que a empresa RTL Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária Ltda. passe a ter interesse na cobrança de créditos tributários e da dívida ativa decorrente, deixando a administração tributária de exercer atividade típica de Estado, descumprindo, desta forma, o art. 37, inciso XXII, da CF/88 e o art. 11 da LRF; Para a Conselheira Relatora MARIANNA M. WILLEMAN “trata-se de fraude à legislação trabalhista, nada mais que isso”.
e) subavaliação da arrecadação esperada – que serve de base para compor a remuneração da contratada -, uma vez que considerou a média de arrecadação dos últimos três exercícios sem atualização monetária (item 3.5 do Contrato);
f) previsão de pagamento pela prestação de serviços de apoio à cobrança da dívida ativa em percentual do incremento da arrecadação da dívida, em percentual fixo de 15,5%, a ofender os princípios da comutatividade, da moralidade e da razoabilidade;

O Corpo Técnico do Tribunal (3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal -3ª CAM) considerou que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Renato de Jesus não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas, restando caracterizada a terceirização de atividade estatal típica, vedada pelo ordenamento jurídico.

Depois de três submissões do processo ao Plenário do TCE-RJ, na sessão de 1/7/2019, a Corte de Contas decidiu:

I - pela REJEIÇÃO das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Renato de Jesus, ex-Secretário Municipal de Fazenda e signatário do contrato em exame;
II – pela ILEGALIDADE do Contrato nº 003/2016, celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e a sociedade empresária RTL Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de apoio e suporte para recuperação de dívida ativa, pelas irregularidades apontadas acima:
III – pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente na data a R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), ao Senhor Renato de Jesus, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Armação dos Búzios e signatário do Contrato nº 003/2016.
IV - pela COMUNICAÇÃO ao titular da Controladoria Geral do Município de Armação dos Búzios, com base no art. 6º, §1º, da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, a fim de que instaure TOMADA DE CONTAS ESPECIAL com vistas a verificar a ocorrência de dano e a identificação dos responsáveis na execução do Contrato nº 003/2016, oriundo do Pregão Presencial nº 033/2015, celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e a sociedade empresária RTL Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de apoio e suporte para recuperação de dívida ativa.
V – pela EXTRAÇÃO DE PEÇAS ao Ministério Público Estadual para exame da ocorrência de ilícito penal e/ou improbidade administrativa.

Em 1/11/2019, A Prefeitura de Búzios ingressou no Tribunal com Recurso de Reconsideraçâo

MARIANNA M. WILLEMAN
RELATORA


Observação:
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Jose Carlos Leiras Como dizia o (falecido) Ministro do STF: (Em Búzios sempre) "quando se puxa uma pena, vem uma galinha".
É lamentável uma Cidade com arrecadação acima dos R$ 300 milhões, estar em situação caótica.

quarta-feira, 27 de novembro de 2019

Prefeita de Araruama quer contratar auxiliar de serviços gerais através de empresa terceirizada por 4,7 mil reais, mas não convoca concursado que custa 988 reais por mês


Trecho da sentença. Fonte: plantão dos lagos

Em decisão proferida na segunda-feira (25/11), a juíza da 1ª Vara Cível de Araruama, Alessandra de Souza Araújo, suspendeu a contratação de empresa terceirizada para preencher vagas no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), considerando ainda que houve superfaturamento no valor estabelecido. A ação popular foi movida pelos Vereadores Penha Bernardes, Valeria Amaral e Oliveira da Guarda. De acordo com a ação, a Prefeitura pretendia gastar R$ 4.506.926,16 (mais de quatro milhões e meio), preterindo pessoas concursadas aprovadas, cujo salário previsto em edital é de R$ 988,00. De acordo com a denúncia acatada pela Justiça, a Prefeitura de Araruama pagaria à empresa terceirizada R$ 4.694,71 por funcionário contratado como ASG, valor que não chegaria ao bolso dos contratados para prestação de serviços ao governo Lívia de Chiquinho. A Prefeitura não se manifestou sobre a decisão da Justiça.


sábado, 22 de junho de 2019

Prefeitura de Búzios poda contrato de poda da empresa que não podava nada

Poda de árvores. Foto: G1

Nunca se entendeu porque a prefeitura de Búzios terceirizou a prestação do serviço de poda de árvores no município. E ela vigorava desde o primeiro governo André Granado (2013). Na verdade uma empresa foi contratada para realizar o serviço como resultado de um acordo político para dar “governabilidade” ao prefeito André Granado. Tanto que se fraudou a licitação para a contrataçaõ da MMR como provou a CPI do BO, com grande prejuízo aos cofres públicos. São mais de 70 mil por mês. Mais de 800 mil de reais por ano. Eu, que moro em Búzios desde 2001, só vi a empresa podando árvores na Marina apenas uma única vez. E olha que a Marina tem muitas árvores precisando de poda.


O atual prefeito Henrique Gomes está de parabéns! A secretaria de serviços públicos passará a ser responsável pela prestação do serviço de poda de árvores- o que sempre deveria ter feito. Não fazia o mínimo sentido terceirizar este tipo de serviço, a não ser, como vimos, para fins escusos.

sexta-feira, 9 de novembro de 2018

O "dono" do DETRAN de Búzios era o deputado estadual Marcelo Simão



Deputados presos pela PF lotearam postos do Detran em 20 municípios do RJ, diz MPF

Investigações da força-tarefa da Lava Jato dizem que departamento cedeu cargos a deputados, que nomeariam pessoas de sua confiança.

Divisão por regiões do estado coincidiria com votação de parlamentares nessas áreas.

Investigações da força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro mostram que os dez deputados estaduais presos nesta quinta-feira (8) lotearam postos do Detran em 20 municípios do estado, segundo a denúncia do Ministério Público Federal.

A investigação do loteamento, de acordo com procuradores, começou com a apreensão do notebook do deputado Edson Albertassi, então líder do MDB, na Assembleia Legislativa do RJ e um dos supostos beneficiados no esquema.

No computador, constava a divisão de controle dos postos em cada cidade. As investigações mostram que a empresa Prol, vencedora dos contratos para fornecimento de mão de obra nos postos, disponibilizava cargos para indicação dos deputados.

Na planilha, cada parlamentar aparece com um número determinado de cargos disponíveis, chegando a indicar diretores de unidades. São indicações para chefes de unidades, responsáveis por vistorias, e assistentes.

De acordo com as investigações, o ex-presidente da Alerj e deputado afastado Jorge Picciani é quem indicou a cargos em postos em mais cidades: seis (Nova Iguaçu, Queimados, Belford Roxo, São João de Meriti, Teresópolis e Três Rios).

Leitura de e-mails, obtidos a partir de quebra de sigilo autorizada pela Justiça, ainda na operação Cadeia Velha, em 2017, mostra o deputado Paulo Melo com ingerência junto a uma funcionária do grupo Facility/Prol e a Carla Adriana Pereira, diretora de Registro de Veículos no Detran/RJ.

"Chiquinho da Mangueira tinha 74 indicações. Luiz Martins, sozinho, tinha 137. Entre os 40 que estavam com indicação de Paulo Melo, 15 apareciam como prestadores de serviço em campanhas eleitorais do próprio deputado", afirmou a procuradora Renata Ribeiro Baptista.

Segundo os investigadores, o Detran era manipulado para a realização de atividades de interesse de grupos corruptos. O deputado Paulo Melo era considerado o “dono” do Detran", disse a delegada Xênia Soares, da PF.

Ainda de acordo com a denúncia, a empresa ganhava os contratos e, além da propina paga à quadrilha do ex-governador Sérgio Cabral, disponibilizava cargos aos deputados estaduais para que eles votassem projetos de interesse da empresa de propriedade do empresário Arthur César Soares, o Rei Arthur.

O esquema começou, segundo os procuradores, em 2005, durante o governo Rosinha Garotinho, e se expandiu no governo Sérgio Cabral. Não há, até o momento, qualquer investigação contra a ex-governadora.

Além de possíveis vantagens ilícitas que poderiam ser obtidas pelo grupo nos postos do Detran, os funcionários da terceirizada indicados pelos parlamentares ainda atuavam em campanhas políticas. Isso, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF), lhes garantiu votação expressiva nas regiões onde eles têm controle das unidades.

Fonte: "g1"

Observação: 
Depois que fiz a postagem, recebi a informação de um leitor que ela está incorreta. O "dono" atual do Detran de Búzios seria o deputado Jânio Mendes, tanto que teria indicado todos os funcionários de lá. O deputado Marcelo Simão assumiria o Detran de Búzios apenas no ano que vem. Como perdeu a eleição não deve mais ficar com o órgão.  

Comentários no Facebook:


Ricardo Guterres Desmanche da máfia do DETRAN.... vamos ver quem vai herdar essa máquina de fazer dinheiro.....
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Responder22m

quinta-feira, 17 de maio de 2018

Desperdício e/ou compra de apoio político?


Poda de árvores realizada pela Secretaria de Serviços Públicos de Arraial do Cabo na Avenida da Liberdade, na Praia dos Anjos

A Prefeitura de Arraial do Cabo noticiou em sua página no Facebook ("PrefeituraArraialDoCabo") que realizou ontem (16) operação de poda de árvore na Avenida da Liberdade, na Praia dos Anjos, através da Secretaria de Serviços Públicos. A equipe responsável pela ação contou com três funcionários com o apoio de um caminhão munck.

Búzios não poderia fazer o mesmo, usando a estrutura da Secretaria de Serviços Públicos para a realização do serviço de poda de árvores? Por que terceirizar o serviço? Por que pagar R$ 71.263,03 por mês, R$ 855.156,36 por ano, R$ 3.420.625,44 durante o mandato do atual prefeito, à empresa M.M.R CONSTRUÇÕES, SERVICOS E EVENTOS LTDA, detentora do CONTRATO Nº. 47/2013, que a CPI do BO provou que foi originário de uma licitação fraudada, e que já resultou em Ação Civil Pública (famoso processo dos 67 réus)  no Judiciário de Búzios a partir de inquérito conduzido pelo MPRJ? Pra que jogar tanto dinheiro fora? 

Depois não sabe porque falta dinheiro para comprar remédio, adquirir merenda de qualidade e uniforme, ou para auxilio aos universitários, melhorar a iluminação pública e a segurança pública.

#pobrecidaderica 

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Julio Cesar Peres Mainenti Moro em Búzios a mais de 15 anos e nunca vi ninguém ou nenhuma empresa fazendo poda de árvores nesta cidade, basta vim na Marina e vai ver que as ruas que tem 6 metros de largura mal da para passar um carro(Ex. Rua baia Blanca), apesar de ter ido várias vezes na sub prefeitura da rasa e falar com o administrador a resposta é que a prefeitura não tem como resolver no momento a limpeza e poda de árvores, então eu pergunto, quem está recebendo essa grana da prefeitura?

sábado, 5 de maio de 2018

Pérolas ambientais buzianas 11: O município não tem recursos próprios para cuidar do saneamento

Quem disse que o município de Búzios não tem recursos suficientes para fazer as obras necessárias para criar uma rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto? Quem disse que a terceirização era a única saída para a solução do problema? 

Búzios é a joia da Coroa. É um município riquíssimo. Búzios tem um PIB (dados de 2015) de R$ 2.295.255.000,00. O que resulta em uma renda per capita de R$ 73.880,79/habitante- a 7ª maior do estado e a 87ª do Brasil.

Neste ano, Armação dos Búzios deve arrecadar 235,513 milhões de reais. O que deve resultar na 5ª ou 6ª maior receita per capita do estado e uma das maiores do Brasil (Top 100). 

Os técnicos da Serenco que elaboraram o anteprojeto do nosso Plano de Saneamento Básico estimaram que seriam necessários 300 milhões de reais para resolver de uma vez por todas o nosso problema de fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto com rede separativa em todos os bairros. Bastaria que se investisse apenas 11,2% das receitas totais que arrecadamos ao longo desses 22 anos de existência do município. É óbvio que para isso era necessário que se tivesse vontade política para resolver o problema. Não se poderia gastar mais de 50% com folha de pagamento e outros tantos com  terceirizações caras e desnecessárias com empreiteiros amigos, como fizemos em todos os governos que tivemos. 

Receitas totais ano a ano: (em milhões de reais)

1º governo Mirinho (1997-200)

1997 -    9,314
1998 -  15,536
1999 -  22,371
2000 -  31,935
Total:  79,146

2º Governo Mirinho (2001-2004)
2001 - 42,052
2002 - 56,276
2003 - 74,379
2004 - 75,127
Total: 247,834

Governo Toninho
2005 -  89,302
2006 -106,114
2007 -109,510
2008 -130,574
Total: 435,500

3º Governo Mirinho
2009 -109,259
2010 -136,845
2011 -161,356
2012 -192,691
Total: 600,151

1º Governo André
2013 -211,088
2014 -233,559
2015 -194,512
2016 -218,629
Total: 857,788

2º Governo André
2017 -220,815
2018 -235,513
Total: 456,328

Total geral: DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES E SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS.


Depoimento do Engº João Ricardo da ASEP na CPI da Prolagos, Jornal Primeira Hora 29/07/2004 
Depoimento de Luis Firmino do CILSJ à CPI da Prolagos, Jornal primeira Hora 17/06/2004, parte 1
Depoimento de Luis Firmino do CILSJ à CPI da Prolagos, Jornal primeira Hora 17/06/2004, parte 2

sexta-feira, 27 de abril de 2018

Pérolas ambientais buzianas 6: municípios não participaram da elaboração do contrato assinado com a Prolagos

O Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), implantado no início da década de 1970 pelo governo do regime militar, tinha como principal objetivo passar o serviço público de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário ao controle do Estado. Foi quando os municípios foram impelidos a transferir a responsabilidade para concessionárias estatais, criadas para esse fim, sob o risco de não mais terem acesso a recursos financeiros federais e estaduais. 

Com o início do período democrático no país inicia-se o processo de regulamentação, objetivando por fim às disputas entre Estados e municípios, definindo a titularidade, reforçando os deveres dos entes federativos em relação à prestação adequada de serviços públicos de saneamento básico (ver "administradores"). 

O contrato de privatização dos serviços de água e esgoto foi  elaborado exclusivamente pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. Prefeitos dos municípios da Região dos Lagos se limitaram a assiná-lo.

Jornal OPM 05/07/1996

domingo, 18 de março de 2018

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Conselho de Alimentação Escolar de Búzios se manifesta contra a terceirização do preparo da merenda

Os Conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Armação dos Búzios, reunidos hoje (21), no CEPEDE, resolveram, por unanimidade, se manifestar contra a terceirização do preparo da merenda escolar. Surpresos com a iniciativa do governo municipal, relataram que em nenhum momento foram consultados a respeito do assunto, muito menos tomaram conhecimento do Edital do pregão presencial nº 003/2018 a ser realizado no dia 26 próximo, no qual se pretende contratar uma empresa por R$ 6,8 milhões de reais para compra de gêneros alimentícios e o preparo da merenda. Ao final da reunião, decidiram convocar a Secretária de Educação de Búzios, professora Deisemar Gonçalves, para que preste esclarecimentos na reunião extraordinária convocada para amanhã (22), às 14:00 horas, no mesmo local.   

Conselheiros reunidos no CEPEDE

Secretária de Educação é convocada para prestar esclarecimentos 
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Eduardo Moulin Caso não de em nada esta reunião cabe entrar com denuncia no MP e ação civil pública ou mandato de segurança coletivo para parar esta pouca vergonha!
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Laci Coutinho Ainda bem que ainda tem quem se posicione contra alguma coisa, porque se deixar pelos Vereadores, Amém!
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Denize Alvarenga Azevedo O governo de Búzios ignora os Conselhos de Controle e Acompanhamento Social. Fez isso com o Conselho Municipal de Educação e, agora, com o Conselho de Alimentação Escolar.
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Lucio Borba · 4 amigos em comum
Eles vão faturar uma grana com mais essa ideia maldosa contra a população pobre de Búzios! Pior é que eles planejam deixar as merendeiras concursadas trabalhando para uma empresa "BIZA" privada, e usando a mão de obra e a estrutura das escolas! Como vingança estão deixando as escolas construídas por Mirinho Braga em total abandono.