quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Toninho Branco e DJ são condenados por improbidade 2

Processo No 0000495-53.2010.8.19.0078
               
TJ/RJ - 28/08/2013 09:42:48 - Primeira instância - Distribuído em 12/02/2010 

Visualização dos Históricos dos Mandados

Comarca de Búzios         2ª Vara
                Cartório da 2ª Vara

Endereço:           Dois   S/N   Estrada da Usina 
Bairro:  Centro
Cidade:                Armação dos Búzios

Ação:    Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos

Assunto:             Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos

Classe:  Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor    MUNÍCIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Réu        ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
Advogado           (RJ118813) SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO
Réu        CARLOS HENRIQUE DA C. VIEIRA
Advogado           (RJ114194) DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO
Réu        EDITORA BRASIL 21 LTDA
Advogado           (RJ050664) JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA          
               
  
Tipo do Movimento:      Recebimento
Data de Recebimento:  27/08/2013

Tipo do Movimento:      Sentença - Julgado procedente o pedido
Data Sentença: 27/08/2013
Descrição:           (...)Ex positis, JULGO PROCEDENTE IN TOTUM A DEMANDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, reputando que o 1°, 2° e 3° réus perpetraram atos de improbida...

Ver íntegra do(a) Sentença
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Documentos Digitados:                Despacho / Sentença / Decisão

Tipo do Movimento:      Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:         27/08/2013
Juiz:       MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS


Processo(s) no Tribunal de Justiça:         Não há.

Veja trechos da sentença:

               
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa, de procedimento comum, de rito ordinário, que foi proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, CARLOS HENRIQUE DA C. VIEIRA, EDITORA BRASIL 21 LTDA. - REVISTA ISTO É e MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. A exordial consta de fls. 03/30, tendo sido instruída com investigação preliminar instaurada no âmbito da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - NÚCLEO CABO FRIO - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Constam do aludido Inquérito Civil Público, portanto, a nota de empenho no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) em prol da 3ª ré de fl. 09 do apenso, ordenada pelo 2° réu; reprografia da matéria de promoção pessoal do 1° réu na ´Revista Isto É´ de fls. 11/12 do Apenso; cópia do Decreto n° 2/2005 expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Armação dos Búzios, autorizando os Secretários Municipais e o Procurador Geral a ordenarem despesas, de fl. 31 do Apenso; cópia do parecer do então Procurador do Município, Dr. Ricardo Brandão Marques, opinando favoravelmente à inexigibilidade de licitação para a publicação da matéria na ´Revista Isto É´ de fls. 34/35 do Apenso; cópia da fatura emitida pela 3ª ré que comprova a liquidação da despesa de fl. 36 do Apenso; cópia da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. Rafael Rezende das Chagas, condenando os primeiro e segundo demandados deste feito pela prática do crime de inexigir licitação ilegalmente em razão da contratação de serviços de publicidade ora reputada como ato ímprobo neste processo, que está inserta no Apenso. O Parquet alegou sobre os fatos na exordial, em síntese, que a municipalidade contratou diretamente com a ´Revista Isto É´ a publicação de matéria dita ´jornalística´ objetivando a promoção pessoal do 1° réu, que era então Prefeito do Município de Armação dos Búzios, sob o argumento de hipótese de inexigibilidade de licitação, constando do Inquérito Civil em apenso a nota de empenho n° 03070 referente ao pagamento da quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) à 3ª ré pela publicação da aludida matéria dita ´jornalística´ na edição n° 1872 da ´Revista Isto É´, na data de 31 de agosto de 2005. Nota de empenho esta cujo ordenador de despesa foi o 2° réu, que era então Ex-Secretário de Governo na gestão do 1° demandado. Salientou o Parquet que o pagamento da aludida quantia configurou malversação do dinheiro público, acrescendo ainda que não houve celebração formal de contrato administrativo entre a 3ª ré e o ente de direito público, mas tão somente a emissão de nota de empenho e a emissão de cheque, para que houvesse a promoção pessoal do 1° réu custeada de modo ilícito pelos cofres públicos. Explicitando que há vedação legal expressa de contratação direta para fins publicitários, sob os auspícios da figura da inexigibilidade de licitação, que é uma exceção ao princípio da obrigatoriedade da licitação para contratação de compras, obras e serviços quando há impossibilidade jurídica de competição entre interessados, que pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. Ou seja, a própria Lei n° 8.666/93, que rege as Contratações e Licitações do Poder Público, veda no seu artigo 25, inciso II, a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação. Instando asseverar que o Ministério Público em sua inicial ainda obtemperou que, além de a hipótese em tela não se subsumir a figura da inexigibilidade de licitação, não foi realizada de modo escorreito a fase interna do processo administrativo que se faz necessária, tanto para a realização de licitação, como para a contratação direta, quando da verificação das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ressaltando ainda o órgão ministerial que não houve sequer a instrumentalização da contratação, nos moldes dos artigos 54 e 55 da Lei n° 8.666/93, mas tão somente a emissão da nota de empenho e o pagamento do serviço com emissão de título de crédito. Prossegue na peça vestibular o Ministério Público aduzindo que, além de ser vedada a contratação direta para prestação de serviços de publicidade e de divulgação e de não ter havido devido processo legal para tal contratação direta e nem instrumentalização de tal avença, é ainda vedada a propaganda pessoal de agente político por meio de publicidade ou divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, nos termos do artigo 37, § 1°, da Constituição Federal. Concluindo que as condutas dos dois primeiros demandados se subsumiram aos atos ímprobos capitulados nos artigos 9°, caput, e inciso XII, 10, caput, incisos VIII, IX e XII e 11, caput, inciso I, da Lei n° 8.429/92, que regulamenta a repressão à improbidade administrativa...


... JULGO PROCEDENTE IN TOTUM A DEMANDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, reputando que o 1°, 2° e 3° réus perpetraram atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito, causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública, notadamente os princípios da probidade, legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, mediante condutas dolosas, que diretamente violaram o artigo 37, inciso XXI, e § 1°, da Constituição Federal e os artigos 25, inciso II, 26, caput, e parágrafo único, incisos II e III e 55, todos da Lei n° 8.666/93. O 1° réu, Antônio Carlos Pereira da Cunha, incorreu nos seguintes atos de improbidade administrativa: a) atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito, mediante ação dolosa, nos moldes do artigo 9°, caput, e inciso XII, da Lei n° 8.429/92; b) atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, mediante ação e omissão dolosas, nos moldes do artigo 10, caput, e incisos VIII, XI, XII, da Lei n° 8.429/92; c) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública, mediante ação e omissão dolosas, nos moldes do artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n° 8.429/92. Aplico-lhe, por via de consequência, as seguintes sanções previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92: a) Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido réu usou, para promoção pessoal e política, vedada pela Constituição Federal, recursos públicos, mediante contratação direta e ilegal de veículo de comunicação, deixando ainda que terceiro auferisse também vantagem indevida haurida de tal contratação espúria, suspendo os seus direitos políticos pelo prazo de dez anos, ex-vi do inciso I, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92; b)     Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido réu causou prejuízo ao erário, concorrendo e também se omitindo dolosamente para que seu Secretário de Governo dispensasse ilegalmente o procedimento licitatório e liberasse verba pública mediante despesa indevida, para que terceiro se enriquecesse ilicitamente, enquanto o mesmo se beneficiava de publicidade ilegal, condeno-o solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso II, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92; c)           Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido réu, na qualidade de Chefe do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, afrontou, mediante ações e omissões dolosas, princípios reitores da Administração Pública, notadamente os princípios da probidade, legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 20 vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos, que deverá ser acrescida ainda de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso III, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92. O 2° réu, Carlos Henrique da C. Vieira, incorreu nos seguintes atos de improbidade administrativa: a) atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito de terceiros, concorrendo para tanto, mediante ação dolosa, nos moldes do artigo 9°, caput, e inciso XII, da Lei n° 8.429/92; b) atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, mediante ação dolosa, nos moldes do artigo 10, caput, e incisos VIII, XI, XII, da Lei n° 8.429/92; c) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública, mediante ação dolosa, nos moldes do artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n° 8.429/92. Aplico-lhe, por via de consequência, as seguintes sanções previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92: a)                Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido concorreu para que o primeiro demandado usasse verbas públicas, para promoção pessoal e política, vedada pela Constituição Federal, mediante contratação direta e ilegal de veículo de comunicação, com ordenação de despesa por ele autorizada, suspendo os seus direitos políticos pelo prazo de dez anos, ex-vi do inciso I, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92; b)     Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido réu, então Secretário Municipal de Governo, causou prejuízo ao erário, concorrendo e ordenando dolosamente despesa para que empresa contratada diretamente, com dispensa ilegal de procedimento licitatório, se beneficiasse de vantagem indevida e promovesse publicidade ilegal em prol do Chefe do Poder Executivo Municipal, condeno-o solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso II, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92; c)        Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido réu, na qualidade de Secretário Municipal de Governo do Município de Armação dos Búzios, afrontou, mediante ações dolosas, princípios reitores da Administração Pública, notadamente os princípios da probidade, legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 20 vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos, que deverá ser acrescida ainda de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso III, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92. A 3ª ré, Editora Brasil 21, incorreu nos seguintes atos de improbidade administrativa: a) atos de improbidade administrativa que importaram em seu enriquecimento ilícito, bem como de terceiros, concorrendo para tanto, mediante ação dolosa, nos moldes do artigo 9°, caput, e inciso XII, da Lei n° 8.429/92; a) atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, concorrendo para o ato do agente público, mediante ação dolosa, nos moldes do artigo 10, caput, e incisos VIII, XI, XII, da Lei n° 8.429/92; b) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública, concorrendo para o ato do agente público, mediante ação dolosa, nos moldes do artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n° 8.429/92. Aplico-lhe, por via de consequência, as seguintes sanções previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92: a)            Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que a aludida induziu e concorreu para que o primeiro demandado, através de ordenação de despesa indevida promovida por parte do segundo demandado, usasse verbas públicas, para promoção pessoal e política, vedada pela Constituição Federal, celebrando contratação direta com a municipalidade, com dispensa indevida de licitação, na qual auferiu vantagem indevida, proíbo-a de contratar com o Poder Público pelo prazo de um ano, reputando-se por Poder Público, as pessoas jurídicas de direito público, inclusive entes autárquicos e fundacionais, além de empresas públicas, ex-vi do inciso I, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92. Sopesando-se que ainda milita forte presunção de que a terceira demandada celebrou na mesma ocasião com outras 24 municipalidades, contratos espúrios e indevidos, para promoção pessoal e política de Prefeitos Municipais; b)  Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que a aludida ré, causou prejuízo ao erário, induzindo e concorrendo para que a municipalidade a contratasse diretamente, com dispensa ilegal de procedimento licitatório, auferindo vantagem indevida e promovendo publicidade ilegal em prol do Chefe do Poder Executivo Municipal, condeno-a solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso II, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92; c)    Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que a aludida ré, na qualidade de empresa contratante com o Município de Armação dos Búzios, afrontou, mediante ações dolosas, princípios reitores da Administração Pública, notadamente os princípios da probidade, legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 25 vezes o valor da vantagem indevidamente percebida, que perfaz o valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais) e que deverá ser acrescida ainda de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso III, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92. Sopesando-se que ainda milita forte presunção de que a terceira demandada celebrou na mesma ocasião com outras 24 municipalidades, contratos espúrios e indevidos, para promoção pessoal e política de Prefeitos Municipais, assim, se cobrou das demais municipalidades o mesmo valor cobrado do Município de Armação dos Búzios, auferiu, então, justamente a vantagem de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais). Destaco que os prazos de dez anos, de suspensão dos direitos políticos do 1° e 2° réus, começam a fluir da prolação desta sentença monocrática. Destaco que o prazo de um ano, de proibição da 3ª ré de contratar com o Poder Público, começará a fluir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Destaco que o ressarcimento do dano causado ao erário deverá reverter em prol do Município de Armação dos Búzios. Devendo a serventia oficiar à Procuradoria Geral do Município para que se cientifique deste decisum e tome as providências necessárias ao integral ressarcimento da Fazenda Municipal. Antecipando neste aspecto em razão do juízo de certeza os efeitos da tutela condenatória, devendo ser os réus intimados imediatamente, para ressarcirem os danos causados, no prazo de 15 dias. Destaco que a multa civil aplicada aos réus deverá se destinar integralmente à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Armação dos Búzios, devendo ser revertida em prol da educação básica das crianças e adolescentes deste Município. Ressaltando-se que o mal infligido pela sanção deve superar o proveito auferido com o ilícito. Saliento que a pluralidade de atos de improbidade importa em múltiplos feixes de sanções. Condeno ainda o 1°, 2° e 3° réus ao pagamento, cada qual, das custas e da taxa judiciária, em prol do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condenando-os, cada qual, ainda ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor arbitrado à causa de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) em prol do Fundo Estadual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Oficie-se ainda a Tutela Coletiva do Ministério Público, com cópia desta sentença, para ciência e para que aquele órgão se inteire do extravio dos processos administrativos n°? 7979/2005 e 6780/2007. Bem como para que órgão ministerial avalie eventual responsabilização do então Procurador Especial da Procuradoria do Município de Armação dos Búzios, Dr. Ricardo Brandão Marques por ato de improbidade administrativa. Oficiem-se ainda os órgãos da Tutela Coletiva do Ministério Público dos Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Iguaçu, Queimados, Rio das Ostras, Seropédica e Três Rios, com cópias desta sentença, a fim de perscrutar se nesses demais municípios do Estado do Rio de Janeiro houve, à época, pagamento de recursos indevidos em prol da 3ª ré, para promoção política dos agentes políticos que então chefiavam os Poderes Executivos dessas municipalidades. Decreto ainda a indisponibilidade dos bens dos primeiro e segundo demandados, ante ao juízo de certeza. Devendo adotar o Gabinete do Juízo as medidas adequadas para o bloqueio dos bens desses réus. Com o trânsito julgado e pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.

Fonte: "TJ-RJ"

Comentários no Facebook:

  • Monica Werkhauser graças a Deus que temos um juiz agora na comarca, o exemplo do João Carlos ter sido afastados por dar senteças erraadas serviu
  • Monica Werkhauser A sociedade civil buziana está de parabens, quando se uniu , precisamos de pessoas que julguem as leis e não os interesses, fora TOninho, DJ e todos que acham que as leis não devem ser cumpridas
    há 20 horas · Curtir · 2
  • Ulisses Martins Sinto somente como uma meia vitória. A verdade é que a mesma turma do pulha do Toninho estão no poder novamente, só conseguiram um rosto diferente para a prefeitura. O DJ é quem manda todo mundo sabe e o resto da turma não precisa nem nominar, estão to...Ver mais
  • Maria Do Horto Moriconi Quais são os que estão levando bifinho? Se sabem de alguma coisa é obrigação denunciar.. só comentar não leva a nenhuma improbidade.
  • Monica Werkhauser se voces sabem que é do bifinho por que não denunciam né Ulisses Martins
  • Luiz Carlos Andrade aos poucos vamos mudando, cabe a nos eleitores mudar nossa postura, nosso voto representa a todos. vamos pensar e votar no coletivo.
  • Ulisses Martins Sras. Maria Do Horto e Monica Werkhauser não sou político, apenas observador e eleitor uma vez mais desiludido. Se falam muitas coisas, da outra administração, dessa e nossos papel e obrigação como sociedade e cobrar dos vereadores que com nossos votos são eleitos, fiscalizem. Muitas vezes é mais fácil fazermos vistas grossas e negar o óbvio, tantos erros nas licitações, B.O sendo impresso fora da cidade com indícios de superfaturamento, farmácia e hospital sem medicamentos, 200 mil para evento de namorados, 160 para balé, não que não tenhamos de ter bons eventos de bom nível cultural, mais primeiro o básico. Podem até não chamar assim como o Toninho fazia, mais deem o nome que quiserem nessa situação. Não tenho satisfação nisso, tenho esperanças que essa administração façam o melhor por Búzios e assim possamos usufruir das promessas de campanha e para que nossa Educação e Saúde e Saneamento não sejam colocadas em segundo plano como foi com todos que passaram por lá inclusive o grupo que aí está. É lamentável mais é o que nos deixam ver.
    há 19 horas · Curtir · 1
  • Maria Elena Olivares que serva de exemplo!! ainda a lei funciona neste país


  • Alexandre Motociclista Queiroz Onde será que esses... Estão trabalhando ? Quem será que esta dando empregos, ou facilitando licitações pra eles?

Toninho Branco e DJ são condenados por improbidade

Ex-prefeito Toninho Branco, foto Gazeta das Cidades
"O juiz da 2ª Vara de Búzios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, Marcelo Alberto Chaves Villas, condenou o ex-prefeito da cidade Toninho Branco, o ex-secretário de Governo Carlos Henrique Vieira e a Editora Brasil 21 por atos de improbidade administrativa. Em agosto de 2005, os réus contrataram, por R$ 54 mil, sem licitação, a publicação de matéria paga na revista Isto É, destinada à promoção pessoal e política do então chefe do Executivo.

Na sentença, o juiz suspendeu os direitos políticos de Toninho Branco e Carlos Henrique Vieira pelo prazo de 10 anos e decretou a indisponibilidade de seus bens. Os dois foram condenados ainda a devolver aos cofres públicos o valor pago pela publicidade ilegal, com juros e correção monetária, além de pagar multa equivalente a 20 vezes o subsídio que recebiam na época dos fatos.

A Editora Brasil 21, que, na mesma ocasião, teria celebrado contratos semelhantes com outros 24 municípios, está proibida de contratar com o poder público pelo prazo de um ano, que começará a ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença (quando não houver mais recursos). A empresa também foi condenada solidariamente com os demais réus a ressarcir o dano causado ao município e a pagar multa de R$ 1.350.000,00, correspondente a 25 vezes o valor da vantagem indevidamente recebida.

A multa aplicada aos réus, segundo o juiz, “deverá se destinar integralmente à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Armação dos Búzios, devendo ser revertida em prol da educação básica das crianças e adolescentes do município”.

O magistrado determinou ainda a expedição de ofícios aos órgãos da Tutela Coletiva do Ministério Público dos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Iguaçu, Queimados, Rio das Ostras, Seropédica e Três Rios, com cópias da sentença, a fim de apurar se nessas cidades houve, à época, pagamento a Brasil 21 para promoção política dos prefeitos.

 Ação Criminal

Em 2009, na esfera criminal, Toninho Branco e Carlos Henrique Vieira chegaram a ser condenados a quatro e três anos de detenção, respectivamente, em regime inicial semiaberto. Os dois recorreram, tendo a condenação do ex-prefeito sido reduzida para três anos e seis meses.  As duas penas de prisão foram substituídas por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 50 cestas básicas, por Toninho, e duas cestas, por Carlos Henrique".


Observação: os grifos acima são meus.

Número do processo: 0000495-53.2010.8.19.0078

Comentários no Facebook:

  • Demorou, mas ainda e pouco para esses dois, eles estão ricos e ainda vão a Igreja dar Glória a Deus e Aleluias. CAMBADA DE SAFADOS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!


  • Monica Werkhauser é parece que desses dois ficamos livres, pelo menos por 10 anos.A justiça demora mais não falha. Espero que o DJ não continue frequentando a prefeitura de Búzios


  • Ulisses Martins Deveriam ser condenados imediatamente a prisão pelo conjunto da obra.

terça-feira, 27 de agosto de 2013

O Blog está sendo processado por Ruy Borba

Na sexta-feira passada recebi a visita de uma Oficial de Justiça. Depois de mais de nove meses de procura fui localizado. Isso porque em Búzios muitas pessoas não têm endereço regular, com nome de rua e numeração. Lote e quadra mais se parece endereço de cemitério. Ninguém acha.

O processo recebeu o número 0004520-41.2012 e foi distribuído em 14/11/2012. Trata-se de pedido de indenização por dano moral por postagem feita no blog em 14/06/2012. Nela simplesmente transcrevo informações extraídas do site da CVM e do Relatório da CPI dos Precatórios, citando inclusive os links. Não emito opinião pessoal alguma! Os sites são públicos e de instituições oficiais. Se o Senhor Ruy Borba está em desacordo com essas informações que peça que essas instituições retirem seu nome de lá. Simples. 

A audiência está marcada para o dia 10/09/2013, às 15:30 h. O que significa que serei obrigado a compartilhar um mesmo espaço de uma sala do Fórum de Búzios com a triste figura do ex-secretário de planejamento de Mirinho. Ex-secretário e ex-dono de jornal. Deve ser também um ex-defensor da liberdade de imprensa que, outrora,  exaltava com todas as suas forças quando encabeçava o jornal Primeira Hora.

Provavelmente, outros processos virão, por iniciativa deste ou de outros personagens afins. Como o blog é um blog político, no sentido de que procura contribuir para a conscientização, mobilização e organização da sociedade civil de Búzios na defesa da melhoria das condições de vida da maioria da população, peço a todos os leitores e simpatizantes do blog que passem a segui-lo aqui no Blogger, Google+ e Twitter, e a curti-lo no Facebook. É uma forma de fortalecê-lo politicamente para a lutas que hão de vir! Grato a todos. 

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

G-6 na Câmara de Vereadores

O G-5 (Leandro, Felipe, Lorram, Zé Márcio, Genilson), grupo vitorioso que elegeu o atual presidente  da Câmara Leandro, se desfez. Um novo bloco- G-6- foi criado. Do G-5, foram excluídos os ex-vereadores e atuais secretários Genilson e Zé Márcio. Passaram a fazer parte do novo grupo os vereadores Henrique, Gugu e Messias, derrotados na eleição da Câmara. Portanto, o G-6 é constituído pelos vereadores Leandro, Felipe, Lorram, Henrique, Gugu e Messias. O grupo político do prefeito André, que elegeu dois vereadores, só conseguiu cooptar mais um, ou melhor, mais uma, a vereadora Joice.

Nunca antes na história política de Búzios um Prefeito se viu nessa situação. Seis é o número de vereadores necessário para o caso de se precisar "impichá-lo" (de impeachment). Reparem que os seis vereadores do G-6 foram eleitos pela coligação de Mirinho-Ruy Borba-Península-Alexandre Martins. O vereador Leandro, está cada dia mais claro, é o representante parlamentar da pequena especulação imobiliária de Búzios. Aquela dos "pombais" (casas geminadas). Junte-se a estes interesses, os interesses do empresário Belloti, que apoiou a candidatura derrotada de Henrique à presidência da Câmara. Como em Búzios não temos empresas de energia, seu ramo, ele só deve ter entrado nessa empreitada, por aquilo que Búzios tem de mais valioso: terra.

Coitada de Búzios!  

sábado, 24 de agosto de 2013

Vai que cola

BO 597, de 22/08/2013


No último Boletim Oficial (nº 597),  a Comissão Permanente de Licitação publica uma errata cancelando a publicação do extrato de contrato nº 46B, segundo ela oriundo do Pregão Presencial (PP) nº 23/2013 que tem por objeto a contratação de empresa para a "locação de tendas, trio elétrico, etc" para "atender os eventos a serem realizados pela secretaria de Turismo". 

Para este "Pregão Presencial" nº 23/2013, para o qual não foi publicado Aviso de Licitação, foram apresentados dois novos extratos: 46A/2013 e 53C/2013. O objeto continua o mesmo nos dois, ou seja, "locação de tendas, trio elétrico, etc". A empresa vencedora dos contratos também é a mesma: MAF da Silva Serviços. A diferença é que agora o contrato abrange um determinado período. No extrato 46A/2013, paga-se R$ 137.624,00 pelo período de 13/06/2013 a 30/06/2013. No 53C/2013, R$ 191.814,00, pelo período de 1/7/2013 a 10/08/2013. Ou seja, vamos pagar R$ 329.438,00 em vez dos R$ 2.831.421,00 previstos anteriormente.  Uma economia de R$ 2.501.983,00!!!

Para o "Pregão Presencial" nº 24/2013, para o quel também não foi publicado Aviso de Licitação,  foi reapresentado o extrato nº 46/2013 com o novo valor de R$ 82.256,00. Era R$ 1.296.920,00. Economia de R$ 1.154.664,00!!! A empresa vencedora continua a mesma: Federação Interestadual da Associação de Prestadores Artísticos e Culturais. Como no extrato anterior, o período não é mais anual, indo de 13 a 30 de Junho de 2013. O objeto é o mesmo: "contratação de empresa para realização dos eventos já existentes e outros que virem a ser elaborados, planejados, incentivados  e apoiados pela municipalidade no exercício de 2013".

Quando as coisas começam erradas é difícil não terminarem erradas. Reparem que a "Federação" foi contratada para realizar eventos de 13 a 30 de junho. Eventos implicam em locações de tendas, trio elétrico,etc. A "MAF" foi contratada para isso no mesmo período. Mas para que eventos ela alugou tendas entre 1º de julho e 10 de agosto? Outra coisa que chama a atenção: como se pode errar tanto? Só nestes dois errinhos são R$ 3.656.647,00  do meu, do teu, do nosso rico dinheirinho público!!! Será que estamos diante daquela  historinha do "vai que cola". 

Observação:

Estas alterações, apesar de não conseguir corrigir o principal que foram as ausências de licitações, trazem uma economia substancial de recursos. Minha postagem foi feita na quinta-feira, um dia antes do BO sair. Logo, as alterações feitas não se devem a ela. Antes de mim, o ex-vereador Flávio Machado fez postagem em seu Facebook (https://www.facebook.com/flavio.machado.5283?fref=ts) denunciando a inexistência das licitações. O grupo Boca de Lata (https://www.facebook.com/pages/BOCA-De-LATA-De-Arma%C3%A7%C3%A3o-DOS-B%C3%BAzios/364517560336340) também. Méritos para eles. Búzios precisa de cidadãos conscientes e atentos.

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Lé com cré

O governo municipal de Armação dos Búzios fez apenas duas licitações na modalidade Tomada de Preços (TP). Ambas (ver BO 583, de 23/05/2013) para conclusão de obras conveniadas com a Caixa Econômica Federal:  urbanização da Estrada da Usina (TP1) e Mercado Municipal do Artesão (TP2). Afinal, com o governo Federal não se brinca. 

As demais foram feitas na modalidade Pregão Presencial (PP). 

O primeiro Pregão Presencial ( PP 1/13) do governo André foi realizada para a contratação de empresa para "limpeza de escolas" e teve o Aviso de Licitação publicado no BO 568 (7/2/2013). O extrato desse  contrato saiu no BO 583 (23/05/2013). Seguiram-se uma série de contratações com dispensa de licitação com seus respectivos extratos publicados no BO 571 (28/2/2013). Foram 17 dispensas (com os respectivos extratos de 1/13 a 17/13) e uma inexigibilidade (a prorrogação do contrato da Dois Arcos, que recebia e fazia a disposição final dos resíduos sólidos coletados na Cidade). 

Nos BOs seguintes foram publicados avisos de licitação, na modalidade Pregão Presencial (PP), para "varrição e capina" (PP 2/13), "locação de veículos" (PP 3/13), "material de expediente" (PP 4/13), "locação de trio elétrico, palco e etc" (PP 5/13), "material para creches" (PP 6/13), locação de rádio para a GM" (PP 7/13), "sonorização de eventos da secretaria de esportes" (PP 8/13), "tecnologia da informação" (PP 9/13), "link de dados" (PP 10/13), "locação de ônibus" (PP 11/13), "manutenção de aparelho de ar condicionado" (PP 12/13), "locação de equipamentos pesados" (PP 13/13), "aquisição de combustível" (PP 16/13) e "botijões de gás" (PP 17/13). 

Causou muita estranheza a numeração dos avisos de licitação terem pulado do número 17 (BO 580, de 2/5/2013) para 42 (BO 591, 18/07/2013), tendo em vista que nenhuma licitação nova ocorrera entre a publicação dos BOs, de maio a julho. Com efeito, o PP para "aquisição de motos" recebeu o número 42/13. O que teria acontecido? 

Para se entender o lé com cré governamental, vejam as fotos abaixo:

Aviso de Licitação para locação de veículos publicado no BO 573, de 14/3/2013

Extrato do contrato 28/13 oriundo da licitação 3/13, publicado no BO 581, de 9/5/2013

Extrato da ata de registro de preços da licitação 3/13 publicado no BO 589, de 4/7/13

Concluindo. Primeiro se publica o Aviso de Licitação. Depois, o extrato do contrato. E finalmente, a ata de registro de preços. Os contratos discutidos na postagem anterior (ver http://adf.ly/UUwRI) não foram precedidos dos respectivos Avisos de Licitação. Publicaram-se os extratos das atas de registro de preços como se as licitações tivessem sido realizadas. 

Observação: no último BO (nº 597, de 22/08/2013) a Comissão Permanente de Licitação de Búzios publica uma errata que não modifica em nada o que foi dito. Apenas diminuiu o nosso prejuízo. 

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Cadê as licitações?



No último Boletim Oficial, nº 595, de 15/08/2013, foram publicados os extratos de contrato 046/2013, 046A e 046B/2013, 058/2013, 056/2013, 061/2013 e 057/2013, correspondentes aos Pregões Presenciais de números 24/2013, 23/2013, 28/2013, 31/2013, 32/2013 e 30/2013 respectivamente. Pesquisando os BOs anteriores não encontrei nenhum AVISO DE LICITAÇÃO referentes a estes pregões, o que significa dizer que publicaram os extratos sem que fossem feitas as devidas licitações. Mamão com açúcar, levando-se em conta os valores envolvidos. Vejamos:

1) Extrato de contrato: 046/2013. Pregão: 24/2013. Processo administrativo: 8123/2013.
Secretaria: Turismo 
Objeto: "contratação de empresa para realização dos eventos já existentes e outros que virem a ser elaborados, planejados, incentivados  e apoiados pela municipalidade no exercício de 2013".
Empresa: Federação Interestadual da Associação de Prestadores Artísticos e Culturais.
Valor global estimado: R$ 1.296.920,00 / 12 meses. 

2) Extrato de Contrato: 046A/2013.  Pregão: 23/2013. Processo administrativo: 8189/2013. 
Secretaria: Turismo
Objeto: "contratação de empresa para a locação de tendas, trio elétrico, telão, mesa, arquibancada, stand, calha, palcos, banheiros químicos, grades de contenção, geradores, camarins, sonorização, piso, cadeiras, iluminação, por sistema de registro de preço, para atender os eventos já existentes e outros que virem a ser elaborados, planejados, incentivados e apoiados pela municipalidade no exercício de 2013".
Empresa: MAF da Silva Serviços e Eventos ME.
Valor global estimado: R$ 2.831.421,00/ 12 meses.  

3)  Extrato de Contrato: 046B/2013. Pregão: 23/2013. Processo administrativo: 8189/2013. 
Secretaria: Turismo
Objeto: "contratação de empresa para a locação de tendas, trio elétrico, telão, mesa, arquibancada, stand, calha, palcos, banheiros químicos, grades de contenção, geradores, camarins, sonorização, piso, cadeiras, iluminação, por sistema de registro de preço, para atender os eventos já existentes e outros que virem a ser elaborados, planejados, incentivados e apoiados pela municipalidade no exercício de 2013".
Empresa: 3J Turismo e Eventos
Valor global estimado: R$ 2.831.421,00/ 12 meses. 

Observação: não se entende o motivo do fracionamento. Somados os dois contratos gastaremos estratosféricos R$ 5.662.842,00 com locação de tendas, telão, etc para eventos na cidade.    

4) Extrato de Contrato: 058/2013. Pregão: 28/2013. Processo Administrativo: 4844/2013.
Secretaria: Educação.
Objeto: "manutenção preventiva e corretiva em instalações prediais de unidades escolares do município de Armação dos Búzios".
Empresa: R S Brasil Construtora Ltda. 
Valor estimado: R$ 371.700,00/ 5 meses. 

Observação: anualizando esse valor teremos gasto de R$ 892.080,00

5) Extrato de Contrato: 056/2013. Pregão: 31/2013. Processo Administrativo: 4171/2013.
Secretaria: Serviços Públicos.
Objeto: "serviço de extensão, manutenção preventiva e corretiva do parque aéreo e subterrâneo de iluminação pública do município de Armação dos Búzios". 
Empresa: Vegeele Construções e Pavimentações Ltda.
Valor estimado: R$ 402.347,00/ 6 meses.

Observação: gasto anual de R$ 804.694,00  

6) Extrato de Contrato: 061/2013. Pregão: 32/2013. Processo Administrativo: 242/2013.
Secretaria: Educação.
Objeto: "aquisição de material de papelaria para atender as unidades escolares do Município de Armação dos Búzios". 
Empresa: Casa do Educador Comércio e Serviços Ltda ME.
Valor estimado: R$ 465.676,89/ 6 meses. 

Observação: gasto anual de R$ 931.353,78

7) Extrato de Contrato: 057/2013. Pregão: 30/2013. Processo Administrativo: 2528/2013. 
Secretaria: Saúde.
Objeto: "contratação de serviço de conservação, limpeza, e higienização das unidades de saúde do Município de Armação dos Búzios".  
Empresa: Rótulo Empreendimento Comerciais e Serviços Ltda. 
Valor estimado: R$ 950.000,00/ 12 meses.

Comentários no Facebook:

  • Búzios Bienal sem comentário, ou melhor acho que parte desse dinheiro está sendo usado exatamente nesse momento as 23:47h de quinta feira para armar esse BARRACO na CEB, o som está ALTÍSSSSSSSIMO, um rock velho, dejavú, que começou cedo para esses motoqueiros old fashion, parece que o som está no meu jardim. Um horror, um desrespeito. Em Búzios não tem lei do silêncio? E olha que defendo o uso dos palcos móveis como opção para espetáculos mas esse tipo de 'coisa' e, não até essa hora, e com o som a essa altura. E porque sempre tem a por... dos fogos! pqp!

  • Búzios Bienal Esse Biker Fest pode fazer o que está fazendo desde ontem e, com patrocínio da prefeitura? Um som altíssimo que começa logo pela manhã. Agora, por exemplo, uma 'banda' sofrível impõe aos nossos ouvidos um som desafinado e valor cultural questionável. Ademais o BO está cheio de anúncios(três página inteira) inclusive a capa sobre o evento. Qual a importância desse evento para a cidade? Por que que ao invés de querer construir um teatro, a prefeitura não faz uma concha acústica para abrigar esse tipo de evento? O prefeito não falou que a 'coisa pública não podia gerar lucro'? A CEB não está sendo cotizada por barracas para vender produtos em um evento realizado com dinheiro público?